Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809986-18.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809986-18.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809986-18.2023.8.20.5106 Polo ativo SEBASTIAO EMIDIO ALVES FILHO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DOS ENUNCIADOS Nº 150 E 383 DA SÚMULA DO STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ VOLTA A FLUIR COM O JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO STF. PRAZO QUE NÃO PODE SER REDUZIDO AQUÉM DOS CINCO ANOS. LUSTRO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DOS ATOS IMPRESCINDÍVEIS AO PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Sebastião Emídio Alves Filho em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0809986-18.2023.8.20.5106) movida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, julgou prescrita a pretensão executiva, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil (Id 27342515). Irresignada com o resultado da decisão, a parte exequente dele apelou ao Id 27342517, argumentando o seguinte: a) “no caso concreto, entre a data do trânsito em julgado do processo coletivo originário nº 0000719-91.2016.8.20.0000, datada do dia 26/04/2018 e o protocolo do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN, transcorreu apenas 363, que é inferior a um ano, que tem 365 dias, prazo inferior a 5 anos, que é o prazo prescricional de cobrar verbas contra a Fazenda Pública”; b) “O cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, interrompeu a prescrição neste período, voltando a ser contado o prazo prescricional de 5 anos, no dia 05/02/2020, data do trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000 (artigo 202 do Código Civil)”; c) “O presente cumprimento de sentença individual, processo nº 0809427- 61.2023.8.20.5106 data de menos de cinco anos da data do trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, ausente, portando, a prescrição”. Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, alterando-se a sentença para “afastar a prescrição intercorrente, diante da presença no feito de causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, previstas no Código Civil, materializada pela existência do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020”. Além disso, requereu para fins de pré-questionamento que “deve o Tribunal externar manifestação sobre os efeitos do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020 na prescrição, diante da presença das causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, previstas no Código Civil”. Os recorridos, apesar de devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo legal sem ofertar contrarrazões (Id 27342519). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. O ponto fulcral da lide consiste em aferir se agiu com acerto o magistrado de primeiro grau que, compreendendo a impossibilidade do manejo individual do presente cumprimento de sentença em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, procedeu com a extinção processual. Com razão o exequente, como se verá a seguir. Observa-se que o trânsito em julgado do veredito que condenou o apelado a proceder ao pagamento das quantias exigidas no cumprimento de sentença ocorreu em 26/04/2018. Houve, posteriormente, pedido de liquidação nos autos de nº 0802257-69.2019.8.20.0000, em 23/04/2019, da Relatoria do Des. Saraiva Sobrinho, de modo que interrompido o prazo prescricional, o qual só voltaria a correr em 05/02/2020, data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o cumprimento coletivo. Sobre o cômputo do prazo prescricional, dispõe o enunciado sumular de nº 383, do Supremo Tribunal Federal: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. Dessarte, se quando do ajuizamento do cumprimento do título coletivo restavam 3 (três) dias para que se completasse o decurso de um ano desde o trânsito em julgado do título exequendo, quando da retomada do curso prescricional (05/02/2020) haveria ainda 04 (quatro) anos e 3 (três) dias até que a pretensão autoral fosse fulminada pela prescrição, o que se daria em 08/02/2024. Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada em 22 de maio de 2023, de maneira que não pode se reconhecida a prescrição da pretensão executória individual, ora em análise. Todavia, não é possível neste momento o julgamento imediato da controvérsia, na forma do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, mostrando-se imperioso o seu retorno à origem para citação do ente público e adoção das demais providências necessárias à instrução. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para afastar a prescrição da pretensão executória reconhecida na origem, com a consequente determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular processamento e julgamento do feito. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SEBASTIAO EMIDIO ALVES FILHO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(88)