Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814418-07.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814418-07.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814418-07.2023.8.20.5001 Polo ativo GOMES DE MATOS NNE LTDA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DE ISS. EMBARGANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, NULIDADE DE CITAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. VALOR EXCEDENTE LIBERADO EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE. CITAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER ATUALIZADO OS SEUS DADOS CADASTRAIS JUNTO AO FISCO. COBRANÇA DE ISS POR SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO, TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CASO QUE SE AMOLDA A EXCEÇÃO DO ART. 4º DA REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. LOCAL ONDE PRESTA OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO APENAS DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS SEUS VALOROSOS FUNDAMENTOS E MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento as apelações Cíveis interpostas por ambas as partes, para manter a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pela GOMES DE MATOS CONSULTORES RN LTDA contra o MUNICÍPIO DE NATAL, julgou procedentes o pedido formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a nulidade do auto de infração nº 505195050 referente às notas fiscais colacionadas nos autos. Na mesma decisão, condenou o Município embargado no pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, e percentuais do § 3º, inciso I, do artigo 85, do CPC. Inconformado com o decisum, o MUNICÍPIO DE NATAL interpôs apelação cível, aduzindo que “ao contrário do que firmou a sentença as provas juntadas aos autos pela Embargante não são suficientes para comprovar a existência de unidade autônoma no Município de João Pessoa/PB, o que foi amplamente demonstrado por esta edilidade na impugnação de ID 99694633”. Alegou que, no caso, o tomador do serviço está situado em João Pessoa-PB, no entanto, o prestador do serviço é a MATRIZ, que está situada em NATAL e, bem ainda, que se ela tivesse de fato prestado o serviço via filial, esta é que deveria ter preenchido a respectiva nota fiscal da prefeitura de João Pessoa-PB, mas não é que consta do auto de infração analisado. Defendeu que a sentença, embora ciente de que tais notas foram emitidas pelo Município de Natal e que esta capital é local de seu domicílio, entendeu, equivocadamente, que a empresa autuada fazia jus à exceção contida no art. 4º da Lei Complementar 116/2003. Acrescentou que o contrato de locação de imóvel em João Pessoa, citado pela sentença tem validade de 01/02/2013 a 31/01/2014, período diverso do investigado, que vai de janeiro a agosto de 2016, o que sequer foi analisado na decisão recorrida e que não há comprovação de que tal contrato tenha se prolongado além desta data (18/12/2015) e abrangido o período autuado (janeiro a agosto de 2016. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com o fim de reformar a sentença. A parte autora – GOMES DE MATOS RN LTDA, por sua vez, também inconformada, apresentou apelação cível (Id 26204573), alegando, em suma, o seguinte: a) que diante do incontroverso excesso da execução, se faz necessário o cancelamento da ordem de bloqueio, com a consequente liberação do excedente ao executado, no montante de R$ 1.123,42; b) a evidente nulidade advinda da ausência de citação regular para integração no polo passivo da execução, haja vista que se deu por carta, e, consequentemente, da ordem de penhora pelo sistema SISBAJUD por ter sido o AR assinado por pessoa diversa e por ter sido certificado nos autos acerca da devolução da carta de citação por motivo de endereço desconhecido; c) a necessidade de cancelamento da ordem de bloqueio ilegalmente realizada em relação ao importe executado, uma vez que não foi realizada a regular citação da executada e, por consequência, foi descumprida a imposição advinda do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, que garante ao executado o prazo legal de 5 (cinco) dias, sem a efetivação ou existência de qualquer ato constritivo em seu desfavor, para pagar ou garantir a execução; d) a indevida ocorrência de bitributação, uma vez que o ISS cobrado na execução fiscal já fora recolhido no Município de João Pessoa/PB pelos serviços prestados naquela localidade. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a ilegalidade oriunda do procedimento citatório e, por conseguinte, expedir ordem imediata de cancelamento do bloqueio realizado, em vista da caracterização de ilegalidade. Intimados, o Município de Natal apresentou contrarrazões através do Id 26204635 e a autora GOMES DE MATOS NNE LTDA apresentou contrarrazões de Id 26204636, ambas pelo desprovimento dos recursos interpostos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Trata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizada pela empresa GOMES DE MATOS NNE LTDA em face do MUNICÍPIO DE NATAL/RN a fim de obter pronunciamento judicial que decrete a procedência da ação para que seja declarado o caráter indevido da cobrança por inexigibilidade do título executivo, tendo em vista a ausência de competência do Município exequente e o contexto de bitributação e, por consequência, determinar a extinção da CDA Nº 5138967. Sentenciando o feito, o magistrado a quo julgou procedente o pedido autoral para determinar a nulidade do auto de infração nº 505195050 referente às notas fiscais colacionadas nos autos. Inconformados, ambas as partes interpuseram apelações cíveis, tendo o Município de Natal, alegado, em suma, que as provas juntadas aos autos pela Embargante não são suficientes para comprovar a existência de unidade autônoma no Município de João Pessoa/PB, o que foi amplamente demonstrado por esta edilidade na impugnação de ID 99694633, pugnando pela reforma total da sentença, com a improcedência do pedido autoral. Por sua vez, a parte embargante, pede a reforma parcial da sentença, a fim de reconhecer a ilegalidade oriunda do procedimento citatório e, por conseguinte, expedir ordem imediata de cancelamento do bloqueio realizado, em vista da caracterização de ilegalidade. A meu ver, a sentença tratou de todas as questões lançadas por ambas as partes e de forma fundamentada. Consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, os pronunciamentos judiciais de cunho decisório devem ser fundamentados. Neste posto, destaco que a chamada motivação per relationem, técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência aos termos de alegação/decisão anterior nos autos do mesmo processo, é legítima e aceita pela jurisprudência pátria, porquanto atende aos dispositivos alhures referidos, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de utilização, pelo magistrado, da chamada fundamentação per relationem, por referência ou por remissão, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), não se admitindo, todavia, a fundamentação implícita ou presumida, porquanto inexistente. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.489/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Na espécie, considerando a plena e exauriente cognição efetuada pela bem lançada sentença apelada, somada à mera reiteração dos argumentos recursais daqueles lançados outrora nos autos, vislumbro total espaço para aplicação da técnica mencionada, razão pela qual a transcrevo em parte, verbis: “Inicialmente, cumpre mencionar que compulsando os autos da Execução Fiscal nº 0853011-76.2021.8.20.5001, verifico que o alegado montante excessivo de R$ 1.123,42 (mil, cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), foi desbloqueado em favor da parte embargante. No que se refere à arguição de nulidade da citação e consequentemente de impenhorabilidade do valor de R$ 25.048,97 (vinte e cinco mil, quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) que permanece bloqueado como garantia do juízo, verifico que tal alegação não merece respaldo. Conforme se observa nitidamente dos autos executórios, o Aviso de Recebimento da carta de citação foi devidamente assinado, e muito embora a assinatura seja de terceira pessoa, este meio de citação é considerado válido, consoante previsão contida no art. 8º, II, da Lei de Execução Fiscal, desde que entregue no endereço correto da parte executada. Eis o entendimento jurisprudencial que segue: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃ POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. É dispensável a pessoalidade da citação postal em ação de execução fiscal, bastando que a carta seja entregue no endereço registral do executado, nos termos do artigo 8º, I da Lei nº 6.830/80. (TJ-MG, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 10024127025617005, Publicado em 16/12/2019)” “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A citação postal com aviso de recebimento, resta válida desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, nos termos do inciso II, do art. 8º, da LEF. Precedente STJ. 2. Desnecessária a notificação do contribuinte, para defesa na esfera administrativa, em se tratando de crédito constituído mediante declaração. Súmula 436 do STJ. 3. Verba honorária mantida. (TRF-4, APELAÇÃO CÍVEL 50496838320164049999, Data de Publicação 26/09/2018).” Ressalto, outrossim, que embora o endereço da parte executada/embargante se encontre atualizado em outros cadastros, é dever do contribuinte mantê-lo atualizado também no cadastro municipal e o envio da carta de citação foi efetivado no endereço cadastrado à época. Nesse sentido, ensina a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO MUNICIPAL. ART. 8, II DA LEI 8.630/80. VALIDADE. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER ATUALIZADO OS SEUS DADOS CADASTRAIS JUNTO AO FISCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível – 003746794.2020.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel. De. Lauri Caetano da Silva – J. 08.02..2021)” No mérito, pretende a parte autora que seja reconhecida a nulidade da cobrança do ISS efetuada pelo Município do Natal, gerada pelo auto de infração que culminou na certidão de dívida ativa, sob a alegação de que os serviços prestados ocorreram em território diverso do Município de Natal/RN. Compulsando os presentes autos, verifico das notas fiscais, assim como do seu contrato social que a empresa embargante presta serviços de assessoria, consultoria em gestão empresarial, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. Observo, ainda, que as notas fiscais emitidas no período da autuação, detêm a informação de tributação fora do Município do Natal, ou seja, o imposto é recolhido no município onde o serviço é prestado e não para o município onde a empresa contratada possui domicílio e este foi um dos motivos pelos quais a parte autora foi autuada mediante Auto de Infração nº 505195050 da Secretaria Municipal de Tributação do Município do Natal com base nos arts. 4º, 12, 60 e 135 da Lei nº 3.882/89 de 11/12/89, com alterações posteriores para aplicação da penalidade proposta no art. 10, § 3º, 8º, I e 86, I da Lei nº 3.882/89 (ID 99694635). Todavia, a matéria relativa à prestação de serviços para fins de recolhimento de ISS encontra-se disposta no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, com alteração pela Lei Complementar nº 157/2016, bem no art. 61 da Lei Complementar nº 3.882/89, os quais definem que o recolhimento deve ser feito no local do estabelecimento prestador ou no domicílio do prestador dos serviços, conforme se verifica, respectivamente: “Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:” I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X –(VETADO) XI –(VETADO) XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (…) “Art. 61 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto é devido no local: (...)” Nesse sentido, as regras de exceção para o recolhimento do ISS encontram-se dispostas nos incisos I a XXII, do art. 3º da LC 116/2003, sendo o imposto devido para o município do local do tomador do serviço prestado. Portanto, ausente as regras de exceção e sendo os serviços prestados fora do domicílio do prestador, a Lei Complementar nº 116/2003 convencionou no seu art. 4º que o ISS pode ser recolhido no local onde o serviço é prestado, desde que exista na localidade unidade econômica ou profissional que configure o estabelecimento prestador, sendo irrelevantes as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras, senão vejamos: “Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas." Tendo em vista que as atividades contratadas e desenvolvidas pela empresa embargante não se encontram elencadas nas exceções previstas nos incisos I ao XXII, do art. 3º, da Lei Complementar 116/2003, urge verificar se a parte embargante se enquadrada no conceito de estabelecimento prestador, conforme disposto no art. 4º da mesma lei complementar. Verifico que a empresa embargante procedera o recolhimento do imposto com a descrição de tributação fora do município para o Município de João Pessoa onde presta serviços de assessoria ou consultoria de qualquer natureza; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares (ID 99694637), o que impediria o recolhimento também ao Município do Natal, sob pena de bis in idem. Assim, ao extrair a regra contida no art. 4º da Lei Complementar 116/2003, vê-se que há possibilidade de recolher o ISS para onde foi prestado o serviço, desde que na localidade se encontre unidade econômica ou profissional caracterizante do prestador de serviço que arca contratualmente com toda uma estrutura organizacional no local da prestação do serviço, denotando a formação de unidade profissional. É o que se depreende do seguinte entendimento do STJ: “TRIBUTÁRIO. ISS. SUJEIÇÃO ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.060.210/SC. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SERVIÇOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento firmado no âmbito do STJ, uma vez que, tratando-se de fato gerador do ISS ocorrido na vigência da Lei Complementar n. 116/2003, o sujeito ativo da relação tributária é o município no qual o serviço é efetivamente prestado. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao lugar em que se deu a incidência do imposto, por sua vez, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado nesta instância conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.774.005/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.)” Ademais, levando em consideração que a parte embargante manteve contrato de aluguel no Município de João Pessoa a partir do ano de 2013, conforme se vê no documento anexado no ID 97247139 e ainda com comprovantes de residência nos períodos do ISS executado (ID 97247142), observa-se que a empresa embargante estava funcionando como uma filial naquele município, consoante especificado no art. 4º da Lei Complementar 116/2003. Desse modo, resta caracterizado a existência de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outra denominação de estabelecimento prestador no local da prestação do serviço de acordo com a previsão legal. Nesse sentido, observemos julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: “A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida nos seguintes termos (ID 11346778): "(…) Debruçando-me sobre os contratos firmados pelo Excipiente, enquanto prestador de serviços, vejo que o objeto destes consistiu no controle tecnológico do concreto em Complexos Eólicos, inclusive com a mobilização de laboratório de solos para o local da obra, extraindo-se, ainda, da especificação dos serviços constantes no bojo do instrumento de avença, toda gama de execuções e controles que precisariam ser executados in loco, tais como “determinação da forma dos grãos; determinação do teor de argila em torrões; estudo de traços do concreto”. Demais disso, também se vê do contrato que era obrigação da contratada o transporte de seus funcionários entre alojamento e obra, bem como o fornecimento de alojamento e refeições aos seus funcionários (cláusula 4.16, fl. 1, ID 30940236). Acrescento, em reforço, extrair do contrato juntado sob ID 30939595 - cujo teor repete-se nos demais instrumentos contratuais firmados com a empresa DOIS A ENGENHARIA E TECONOLOGIA LTDA -, que o objeto deste consistia na prestação de serviço de controle tecnológico de concreto e fornecimento de laboratório completo na obra do Parque Eólico em São Miguel do Gostoso. Tais disposições contratuais evidenciam que, quase a integralidade dos serviços fornecidos pela Excipiente, de fato, eram prestados nas cidades para as quais se deslocavam, enquadrando-se a situação em exame na hipótese do art. 4º da Lei Complementar nº 116/03 e, portanto, identificando-se essa mobilização como "estabelecimento prestador", para todos os fins de direito. Pouco importa, destarte, se a atividade desenvolvida pelo Excipiente enquadrava-se ou não nas exceções do art. 3º da LC 116/03, já que a combinação de seu cumulado com o art. 4º do mesmo corpo legal, caput autorizam a conclusão de ser o ISS devido ao local em que o serviço fora efetivamente prestado, já que neste fora possível identificar o "estabelecimento prestador" do Excipiente, ainda que de forma temporária.(…) Em verdade, em que pese a argumentação do Excepto, como já assentado acima, tenho que, quando a empresa desloca a sua equipe para realizar serviços em outro território, como é o caso, desloca não apenas as atividades, mas a própria representação da pessoa jurídica, assim como a competência para a cobrança do imposto, mesmo que não haja alteração formal do seu domicílio jurídico, máxime quando esse deslocamento se deu por período de tempo razoável e acompanhado da mobilização da estrutura de um laboratório para o mesmo local. Assim, frente ao disposto pelo art. 3º, caput, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 116/2003, em cotejo com os precedentes jurisprudenciais acima colacionados, segundo o qual o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, é importante reconhecer que, o fato das notas fiscais terem sido emitidas pela sede da empresa localizada em Natal/RN, mostra-se como uma mera formalidade que não é capaz de atrair para este Município a ocorrência do fato gerador dos serviços efetivamente prestados nos outros municípios, e, por conseguinte, a competência para o recolhimento do imposto. Dessa feita, a Municipalidade ré apenas atrai para si a ocorrência do fato gerador dos serviços prestados no próprio Município de Natal, o que não ocorre em quase todos os serviços, cuja suposta ausência de recolhimento ensejou a presente Execução (...)" Examinando o cotejo probatório, numa análise perfunctória cabível no momento processual, não vejo qualquer reparo a ser feito na decisão atacada, eis que pela natureza dos serviços, o ISSQN deveria ser cobrado pelo Município onde os serviços foram realizados e, especificamente, em relação a empresa DOIS A ENGENHARIA, as provas (ID 11346778) denotam que os serviços contratados foram executados em municípios diversos do município de Natal.(...) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo." (TJ-RN - AI: 08109800920218200000, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a nulidade do auto de infração nº 505195050 referente às notas fiscais colacionadas nos autos. Condeno o Município embargado no pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, e percentuais do § 3º, inciso I, do artigo 85, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos e determino que seja anexada cópia deste decisium na Execução Fiscal nº 0853011-76.2021.8.20.5001”. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento das apelações cíveis interpostas, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso, com base no disposto no §11 do art. 85 do CPC, majoro em 2% os honorários advocatícios, nos termos em que fixado pelo juízo de 1º grau. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Trata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizada pela empresa GOMES DE MATOS NNE LTDA em face do MUNICÍPIO DE NATAL/RN a fim de obter pronunciamento judicial que decrete a procedência da ação para que seja declarado o caráter indevido da cobrança por inexigibilidade do título executivo, tendo em vista a ausência de competência do Município exequente e o contexto de bitributação e, por consequência, determinar a extinção da CDA Nº 5138967. Sentenciando o feito, o magistrado a quo julgou procedente o pedido autoral para determinar a nulidade do auto de infração nº 505195050 referente às notas fiscais colacionadas nos autos. Inconformados, ambas as partes interpuseram apelações cíveis, tendo o Município de Natal, alegado, em suma, que as provas juntadas aos autos pela Embargante não são suficientes para comprovar a existência de unidade autônoma no Município de João Pessoa/PB, o que foi amplamente demonstrado por esta edilidade na impugnação de ID 99694633, pugnando pela reforma total da sentença, com a improcedência do pedido autoral. Por sua vez, a parte embargante, pede a reforma parcial da sentença, a fim de reconhecer a ilegalidade oriunda do procedimento citatório e, por conseguinte, expedir ordem imediata de cancelamento do bloqueio realizado, em vista da caracterização de ilegalidade. A meu ver, a sentença tratou de todas as questões lançadas por ambas as partes e de forma fundamentada. Consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, os pronunciamentos judiciais de cunho decisório devem ser fundamentados. Neste posto, destaco que a chamada motivação per relationem, técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência aos termos de alegação/decisão anterior nos autos do mesmo processo, é legítima e aceita pela jurisprudência pátria, porquanto atende aos dispositivos alhures referidos, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de utilização, pelo magistrado, da chamada fundamentação per relationem, por referência ou por remissão, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), não se admitindo, todavia, a fundamentação implícita ou presumida, porquanto inexistente. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.489/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Na espécie, considerando a plena e exauriente cognição efetuada pela bem lançada sentença apelada, somada à mera reiteração dos argumentos recursais daqueles lançados outrora nos autos, vislumbro total espaço para aplicação da técnica mencionada, razão pela qual a transcrevo em parte, verbis: “Inicialmente, cumpre mencionar que compulsando os autos da Execução Fiscal nº 0853011-76.2021.8.20.5001, verifico que o alegado montante excessivo de R$ 1.123,42 (mil, cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), foi desbloqueado em favor da parte embargante. No que se refere à arguição de nulidade da citação e consequentemente de impenhorabilidade do valor de R$ 25.048,97 (vinte e cinco mil, quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) que permanece bloqueado como garantia do juízo, verifico que tal alegação não merece respaldo. Conforme se observa nitidamente dos autos executórios, o Aviso de Recebimento da carta de citação foi devidamente assinado, e muito embora a assinatura seja de terceira pessoa, este meio de citação é considerado válido, consoante previsão contida no art. 8º, II, da Lei de Execução Fiscal, desde que entregue no endereço correto da parte executada. Eis o entendimento jurisprudencial que segue: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃ POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. É dispensável a pessoalidade da citação postal em ação de execução fiscal, bastando que a carta seja entregue no endereço registral do executado, nos termos do artigo 8º, I da Lei nº 6.830/80. (TJ-MG, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 10024127025617005, Publicado em 16/12/2019)” “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A citação postal com aviso de recebimento, resta válida desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, nos termos do inciso II, do art. 8º, da LEF. Precedente STJ. 2. Desnecessária a notificação do contribuinte, para defesa na esfera administrativa, em se tratando de crédito constituído mediante declaração. Súmula 436 do STJ. 3. Verba honorária mantida. (TRF-4, APELAÇÃO CÍVEL 50496838320164049999, Data de Publicação 26/09/2018).” Ressalto, outrossim, que embora o endereço da parte executada/embargante se encontre atualizado em outros cadastros, é dever do contribuinte mantê-lo atualizado também no cadastro municipal e o envio da carta de citação foi efetivado no endereço cadastrado à época. Nesse sentido, ensina a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO MUNICIPAL. ART. 8, II DA LEI 8.630/80. VALIDADE. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER ATUALIZADO OS SEUS DADOS CADASTRAIS JUNTO AO FISCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível – 003746794.2020.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel. De. Lauri Caetano da Silva – J. 08.02..2021)” No mérito, pretende a parte autora que seja reconhecida a nulidade da cobrança do ISS efetuada pelo Município do Natal, gerada pelo auto de infração que culminou na certidão de dívida ativa, sob a alegação de que os serviços prestados ocorreram em território diverso do Município de Natal/RN. Compulsando os presentes autos, verifico das notas fiscais, assim como do seu contrato social que a empresa embargante presta serviços de assessoria, consultoria em gestão empresarial, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. Observo, ainda, que as notas fiscais emitidas no período da autuação, detêm a informação de tributação fora do Município do Natal, ou seja, o imposto é recolhido no município onde o serviço é prestado e não para o município onde a empresa contratada possui domicílio e este foi um dos motivos pelos quais a parte autora foi autuada mediante Auto de Infração nº 505195050 da Secretaria Municipal de Tributação do Município do Natal com base nos arts. 4º, 12, 60 e 135 da Lei nº 3.882/89 de 11/12/89, com alterações posteriores para aplicação da penalidade proposta no art. 10, § 3º, 8º, I e 86, I da Lei nº 3.882/89 (ID 99694635). Todavia, a matéria relativa à prestação de serviços para fins de recolhimento de ISS encontra-se disposta no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, com alteração pela Lei Complementar nº 157/2016, bem no art. 61 da Lei Complementar nº 3.882/89, os quais definem que o recolhimento deve ser feito no local do estabelecimento prestador ou no domicílio do prestador dos serviços, conforme se verifica, respectivamente: “Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:” I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X –(VETADO) XI –(VETADO) XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (…) “Art. 61 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto é devido no local: (...)” Nesse sentido, as regras de exceção para o recolhimento do ISS encontram-se dispostas nos incisos I a XXII, do art. 3º da LC 116/2003, sendo o imposto devido para o município do local do tomador do serviço prestado. Portanto, ausente as regras de exceção e sendo os serviços prestados fora do domicílio do prestador, a Lei Complementar nº 116/2003 convencionou no seu art. 4º que o ISS pode ser recolhido no local onde o serviço é prestado, desde que exista na localidade unidade econômica ou profissional que configure o estabelecimento prestador, sendo irrelevantes as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras, senão vejamos: “Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas." Tendo em vista que as atividades contratadas e desenvolvidas pela empresa embargante não se encontram elencadas nas exceções previstas nos incisos I ao XXII, do art. 3º, da Lei Complementar 116/2003, urge verificar se a parte embargante se enquadrada no conceito de estabelecimento prestador, conforme disposto no art. 4º da mesma lei complementar. Verifico que a empresa embargante procedera o recolhimento do imposto com a descrição de tributação fora do município para o Município de João Pessoa onde presta serviços de assessoria ou consultoria de qualquer natureza; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares (ID 99694637), o que impediria o recolhimento também ao Município do Natal, sob pena de bis in idem. Assim, ao extrair a regra contida no art. 4º da Lei Complementar 116/2003, vê-se que há possibilidade de recolher o ISS para onde foi prestado o serviço, desde que na localidade se encontre unidade econômica ou profissional caracterizante do prestador de serviço que arca contratualmente com toda uma estrutura organizacional no local da prestação do serviço, denotando a formação de unidade profissional. É o que se depreende do seguinte entendimento do STJ: “TRIBUTÁRIO. ISS. SUJEIÇÃO ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.060.210/SC. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SERVIÇOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento firmado no âmbito do STJ, uma vez que, tratando-se de fato gerador do ISS ocorrido na vigência da Lei Complementar n. 116/2003, o sujeito ativo da relação tributária é o município no qual o serviço é efetivamente prestado. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao lugar em que se deu a incidência do imposto, por sua vez, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado nesta instância conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.774.005/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.)” Ademais, levando em consideração que a parte embargante manteve contrato de aluguel no Município de João Pessoa a partir do ano de 2013, conforme se vê no documento anexado no ID 97247139 e ainda com comprovantes de residência nos períodos do ISS executado (ID 97247142), observa-se que a empresa embargante estava funcionando como uma filial naquele município, consoante especificado no art. 4º da Lei Complementar 116/2003. Desse modo, resta caracterizado a existência de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outra denominação de estabelecimento prestador no local da prestação do serviço de acordo com a previsão legal. Nesse sentido, observemos julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: “A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida nos seguintes termos (ID 11346778): "(…) Debruçando-me sobre os contratos firmados pelo Excipiente, enquanto prestador de serviços, vejo que o objeto destes consistiu no controle tecnológico do concreto em Complexos Eólicos, inclusive com a mobilização de laboratório de solos para o local da obra, extraindo-se, ainda, da especificação dos serviços constantes no bojo do instrumento de avença, toda gama de execuções e controles que precisariam ser executados in loco, tais como “determinação da forma dos grãos; determinação do teor de argila em torrões; estudo de traços do concreto”. Demais disso, também se vê do contrato que era obrigação da contratada o transporte de seus funcionários entre alojamento e obra, bem como o fornecimento de alojamento e refeições aos seus funcionários (cláusula 4.16, fl. 1, ID 30940236). Acrescento, em reforço, extrair do contrato juntado sob ID 30939595 - cujo teor repete-se nos demais instrumentos contratuais firmados com a empresa DOIS A ENGENHARIA E TECONOLOGIA LTDA -, que o objeto deste consistia na prestação de serviço de controle tecnológico de concreto e fornecimento de laboratório completo na obra do Parque Eólico em São Miguel do Gostoso. Tais disposições contratuais evidenciam que, quase a integralidade dos serviços fornecidos pela Excipiente, de fato, eram prestados nas cidades para as quais se deslocavam, enquadrando-se a situação em exame na hipótese do art. 4º da Lei Complementar nº 116/03 e, portanto, identificando-se essa mobilização como "estabelecimento prestador", para todos os fins de direito. Pouco importa, destarte, se a atividade desenvolvida pelo Excipiente enquadrava-se ou não nas exceções do art. 3º da LC 116/03, já que a combinação de seu cumulado com o art. 4º do mesmo corpo legal, caput autorizam a conclusão de ser o ISS devido ao local em que o serviço fora efetivamente prestado, já que neste fora possível identificar o "estabelecimento prestador" do Excipiente, ainda que de forma temporária.(…) Em verdade, em que pese a argumentação do Excepto, como já assentado acima, tenho que, quando a empresa desloca a sua equipe para realizar serviços em outro território, como é o caso, desloca não apenas as atividades, mas a própria representação da pessoa jurídica, assim como a competência para a cobrança do imposto, mesmo que não haja alteração formal do seu domicílio jurídico, máxime quando esse deslocamento se deu por período de tempo razoável e acompanhado da mobilização da estrutura de um laboratório para o mesmo local. Assim, frente ao disposto pelo art. 3º, caput, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 116/2003, em cotejo com os precedentes jurisprudenciais acima colacionados, segundo o qual o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, é importante reconhecer que, o fato das notas fiscais terem sido emitidas pela sede da empresa localizada em Natal/RN, mostra-se como uma mera formalidade que não é capaz de atrair para este Município a ocorrência do fato gerador dos serviços efetivamente prestados nos outros municípios, e, por conseguinte, a competência para o recolhimento do imposto. Dessa feita, a Municipalidade ré apenas atrai para si a ocorrência do fato gerador dos serviços prestados no próprio Município de Natal, o que não ocorre em quase todos os serviços, cuja suposta ausência de recolhimento ensejou a presente Execução (...)" Examinando o cotejo probatório, numa análise perfunctória cabível no momento processual, não vejo qualquer reparo a ser feito na decisão atacada, eis que pela natureza dos serviços, o ISSQN deveria ser cobrado pelo Município onde os serviços foram realizados e, especificamente, em relação a empresa DOIS A ENGENHARIA, as provas (ID 11346778) denotam que os serviços contratados foram executados em municípios diversos do município de Natal.(...) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo." (TJ-RN - AI: 08109800920218200000, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a nulidade do auto de infração nº 505195050 referente às notas fiscais colacionadas nos autos. Condeno o Município embargado no pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, e percentuais do § 3º, inciso I, do artigo 85, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos e determino que seja anexada cópia deste decisium na Execução Fiscal nº 0853011-76.2021.8.20.5001”. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento das apelações cíveis interpostas, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso, com base no disposto no §11 do art. 85 do CPC, majoro em 2% os honorários advocatícios, nos termos em que fixado pelo juízo de 1º grau. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/01/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de GOMES DE MATOS CONSULTORES RN LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)