Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0864699-30.2024.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0864699-30.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

22/01/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 13:31

Juntada de documento de comprovação

02/12/2024, 13:30

Transitado em Julgado em 29/11/2024

02/12/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

02/12/2024, 07:57

Publicado Intimação em 11/10/2024.

02/12/2024, 07:57

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO HERMINIO SENTENÇA - MANDADO ANTONIO HERMINIO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública Estadual/RN, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de sua genitora, MARIA DIONISIO HERMINIO. Aduz o requerente que a de cujus faleceu na data de 04/04/2009, às 11h30, no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 13695523-1, firmada pelo Dr. Luiz Antonio Paes Garcia - CRM/RN 2424, que atesta como causas da morte: a) parada cardiorespiratória; b) diabetes mellitus; c) desnutrição; d) septicemia, fazendo juntada da respectiva declaração no Id. 131923380 - Pág. 11. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Bom Pastor II, na cidade de Natal/RN. Esclarece, ainda, que a de cujus era do sexo feminino, completou 78 anos de idade. Era de cor branca e natural da cidade de Cerro Corá/RN, nascida na data de 03 de novembro de 1930, filha de Francisco Dionisio de Andrade e Severina Rodrigues da Silva. Era domiciliada na Rua Cruzeiro do Sul, 177, Felipe Camarão, Natal/RN. Obteve inscrição no CPF sob o nº 778.532.884-68, Cédula de Identidade nº 000.867.868 SSP/RN e Título de Eleitor nº 13115016/60 Zona/Seção 003/0022. Era viúva e aposentada. Deixou, à época do seu falecimento, 5 filhos vivos e 1 falecido. Deixou um túmulo no Cemitério Bom Pastor II (Id. 131923380 - Pág. 21). Não deixou testamento conhecido. Ocorre que o postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de sua genitora, mesmo que fora do prazo legal. Acostou à inicial os documentos de fls. 6-60, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento. Houve manifestação ministerial no Id. 132790319, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que o requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao 5º Ofício de Natal/RN que proceda à lavratura do assento de óbito de MARIA DIONISIO HERMINIO, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de casamento da mesma, junto à margem do Livro B, matrícula 1310450155 1952 2 00001 024 0000028 79, do Cartório Judiciário Único de Cerro Corá/RN. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Custas pelo requerente, mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0864699-30.2024.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Parte Autora/

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 17:00

Julgado procedente o pedido

07/10/2024, 09:59

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:41

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 09:59

Despacho

•24/09/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO HERMINIO SENTENÇA - MANDADO ANTONIO HERMINIO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública Estadual/RN, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de sua genitora, MARIA DIONISIO HERMINIO. Aduz o requerente que a de cujus faleceu na data de 04/04/2009, às 11h30, no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 13695523-1, firmada pelo Dr. Luiz Antonio Paes Garcia - CRM/RN 2424, que atesta como causas da morte: a) parada cardiorespiratória; b) diabetes mellitus; c) desnutrição; d) septicemia, fazendo juntada da respectiva declaração no Id. 131923380 - Pág. 11. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Bom Pastor II, na cidade de Natal/RN. Esclarece, ainda, que a de cujus era do sexo feminino, completou 78 anos de idade. Era de cor branca e natural da cidade de Cerro Corá/RN, nascida na data de 03 de novembro de 1930, filha de Francisco Dionisio de Andrade e Severina Rodrigues da Silva. Era domiciliada na Rua Cruzeiro do Sul, 177, Felipe Camarão, Natal/RN. Obteve inscrição no CPF sob o nº 778.532.884-68, Cédula de Identidade nº 000.867.868 SSP/RN e Título de Eleitor nº 13115016/60 Zona/Seção 003/0022. Era viúva e aposentada. Deixou, à época do seu falecimento, 5 filhos vivos e 1 falecido. Deixou um túmulo no Cemitério Bom Pastor II (Id. 131923380 - Pág. 21). Não deixou testamento conhecido. Ocorre que o postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de sua genitora, mesmo que fora do prazo legal. Acostou à inicial os documentos de fls. 6-60, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento. Houve manifestação ministerial no Id. 132790319, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que o requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao 5º Ofício de Natal/RN que proceda à lavratura do assento de óbito de MARIA DIONISIO HERMINIO, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de casamento da mesma, junto à margem do Livro B, matrícula 1310450155 1952 2 00001 024 0000028 79, do Cartório Judiciário Único de Cerro Corá/RN. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Custas pelo requerente, mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0864699-30.2024.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Parte Autora/

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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