Execução Fiscal 0001679-19.2004.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001679-19.2004.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIABRASAL COM E IND DE ALIMENTOS BRASILEIRA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de CIABRASAL COM E IND DE ALIMENTOS BRASILEIRA LTDA - EPP, partes qualificadas no feito. Com o deslinde do feito, a Fazenda Pública exequente pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, bem como requereu a realização de buscas de bens via CNIB e inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes via SERASAJUD (ID 128763367). É o que importa relatar. Decido. Em um primeiro ponto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da empresa executada nos cadastros restritivos de crédito via SERASAJUD, conforme pleito da Fazenda no ID 128763367. De igual modo, DEFIRO o pedido da Fazenda Pública exequente quanto à utilização do CNIB, devendo ser registrada a indisponibilidade dos bens da executada em tal sistema. Por conseguinte, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano. Sendo assim, considerando o pleito da Fazenda (ID 128763367), após a adoção das medidas supra, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF. Destaque-se que, durante o lapso de suspensão, não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. Tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Transcorrido o lapso temporal de suspensão, certifique-se nos autos. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Escoado o prazo para manifestação da Fazenda Pública, venham os autos conclusos para Decisão pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, intime-se a Fazenda exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se no feito, requerendo o que entender de direito.

08/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

08/03/2024, 08:49

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:18

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:15

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001679-19.2004.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CIABRASAL COM E IND DE ALIMENTOS BRASILEIRA LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Considerando o teor da manifestação da Procuradoria-Geral Federal no ID 106419378, cadastrada como representante legal do INMETRO nos autos em epígrafe, DETERMINO

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 15:34

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 18:57

Conclusos para despacho

09/11/2023, 17:01

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 15:12

Juntada de certidão

24/10/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001679-19.2004.8.20.0113. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: CIABRASAL COM E IND DE ALIMENTOS BRASILEIRA LTDA - EPP DESPACHO Proceda a Secretaria com a retificação da representação legal do polo ativo dos presentes autos, excluindo a Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte e inclui Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 11:26

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

31/03/2023, 04:40

Publicado Intimação em 29/03/2023.

31/03/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001679-19.2004.8.20.0113. EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: CIABRASAL COM E IND DE ALIMENTOS BRASILEIRA LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Devolvo os autos à Secretaria para que intime-se a Unidade Local da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, devolvendo-lhe, por conseguinte, o prazo par

28/03/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/03/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 09:04

Conclusos para despacho

24/03/2023, 10:27

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.

01/11/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

01/11/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 09:51

Conclusos para decisão

01/07/2022, 11:54

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 05:13

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

26/05/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 23:47

Conclusos para despacho

31/07/2021, 04:14

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:39

Recebidos os autos

01/07/2020, 08:54

Digitalizado PJE

01/07/2020, 08:54

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

09/01/2020, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/01/2020, 01:12

Mero expediente

19/12/2019, 09:51

Certidão expedida/exarada

19/09/2019, 01:22

Recebidos os Autos do Magistrado

26/02/2019, 08:42

Recebidos os Autos do Magistrado

26/02/2019, 08:42

Bloqueio/penhora on line

22/02/2019, 11:04

Certidão expedida/exarada

26/03/2018, 11:43

Concluso para despacho

26/03/2018, 02:30

Petição

22/03/2018, 10:20

Recebimento

21/03/2018, 10:33

Recebimento

21/03/2018, 10:33

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/10/2015, 10:34

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/08/2015, 03:56

Recebimento

29/08/2014, 02:42

Mero expediente

28/08/2014, 03:17

Concluso para despacho

28/08/2014, 03:04

Recebimento

25/08/2014, 04:33

Remetidos os Autos ao Advogado

19/08/2014, 02:03

Certidão expedida/exarada

01/10/2012, 12:00

Petição

01/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

01/10/2012, 12:00

Recebimento

28/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/08/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/08/2012, 12:00

Reativação

29/08/2012, 12:00

Prazo Alterado

19/12/2011, 12:00

Prazo Alterado

13/12/2011, 12:00

Prazo Alterado

20/11/2011, 12:00

Prazo Alterado

04/10/2011, 12:00

Prazo Alterado

01/10/2011, 12:00

Processo Suspenso

16/08/2011, 12:00

Recebimento

21/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/07/2011, 12:00

Concluso para despacho

20/07/2011, 12:00

Mero expediente

20/07/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

20/07/2011, 12:00

Recebimento

01/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/08/2010, 12:00

Mero expediente

03/08/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/06/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

22/06/2010, 12:00

Concluso para Despacho

22/06/2010, 12:00

Concluso para Despacho

22/03/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

18/03/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/11/2009, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

18/05/2009, 12:00

Ofício Expedido

02/04/2009, 12:00

Ofício Expedido

31/03/2009, 12:00

Expedir Ofício

27/03/2009, 12:00

Certificado Outros

17/03/2009, 12:00

Concluso para Despacho

17/03/2009, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

04/11/2008, 12:00

Ofício Expedido

11/09/2008, 12:00

Ofício Expedido

09/09/2008, 12:00

Expedir Ofício

13/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/08/2007, 12:00

Juntada de AR

09/06/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

18/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

22/02/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

20/02/2006, 12:00

Concluso para Despacho

20/02/2006, 12:00

Juntada de Mandado

05/08/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/07/2005, 12:00

Mandado expedido

16/09/2004, 12:00

Despacho Proferido

26/08/2004, 12:00

Distribuído por prevenção

19/08/2004, 12:00

Concluso para Despacho

19/08/2004, 12:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, intime-se a Fazenda exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se no feito, requerendo o que entender de direito.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 07/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 07/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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