Execução Fiscal 0833774-61.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0833774-61.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833774-61.2018.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: Espólio de Jose Gomes de Oliveira, representado por HIPOLITO VITERBO XAVIER DE OLIVEIRA DECISÃO Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município do Natal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s) à petição inicial. No curso da ação, sobreveio sentença extintiva do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC, pelo indeferimento da inicial e em razão da ausência de constituição válida do processo executivo fiscal. Inconformado, o Município do Natal interpôs recurso de apelação (ID 105424053), alegando que indicou o filho do de cujus, como representante processual do espólio, diante da ausência de inventário dos bens do falecido. Ressaltou que, nos termos do CPC, enquanto não nomeado inventariante, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório. A decisão de id. 110472979 reformou a sentença proferida nos autos, procedendo à regularização do polo passivo, determinando o regular prosseguimento da execução com a modificação do polo passivo para constar o Espolio de José Gomes de Oliveira, representado por Luiz Hipólito de Oliveira Neto, inscrito no CPF sob o nº 007.411.498-00. Expedida carta de citação, esta restou infrutífera, conforme id. 119063033. Por conseguinte, expediu-se mandado, tendo o oficial de justiça certificado que deixou de cumprir as diligências, diante da não localização da parte no local indicado (id. 126564706). Intimado, o ente municipal informou o óbito do atual representante do espólio e, por oportuno, indicou novo representante processual, ocasião em que pugnou pela regularização do polo passivo. É o que importa mencionar. Decido. Emerge dos autos a informação de que a representante do espólio executado faleceu (id. 131622853). Diante disso, a exequente indicou HIPOLITO VITERBO XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 369.112.914-53, como o novo representante do espólio. Assim sendo, e pelos exatos fundamentos delineados no decisum de id. 110472979, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 defiro o pedido da Fazenda exequente de substituição do representante do espólio, pelo que determino a retificação do polo passivo para constar Espólio de Jose Gomes de Oliveira, representado por HIPOLITO VITERBO XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 369.112.914-53, a ser citado no endereço indicado no id. 131622853, qual seja, AV PRUDENTE DE MORAIS, Nº 1140, BL C12 301. BARRO VERMELHO. NATAL/RN. CEP 59022545. Cite-se o representante do espólio, no endereço informado, nos termos do art. 8º da LEF, por carta de citação, para pagar a dívida com os juros, multa moratória e encargos constantes da Certidão de Dívida Ativa, honorários advocatícios e custas judiciais (que deverão ser recolhidas diretamente ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ) ou garantir a execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros. Em seguida, efetivada a citação da parte, determino, desde já, que se proceda à penhora de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, devendo a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária através dos sistemas disponíveis nas Fazendas Públicas, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da LEF, e art. 854 do Código de Processo Civil. Restando inexitosa a penhora eletrônica de ativos financeiros ou havendo necessidade de ampliação ou reforço para garantir a execução do saldo devedor, proceda(m)-se imediatamente à consulta de veículos em nome do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Atestando-se a existência de veículo(s), proceda(m)-se a(s) sua(s) penhora(s) por termo nos autos com a respectiva avaliação pela tabela FIPE, incluindo-se a restrição de transferência. Cumpridas as providências acima, a Secretaria deverá expedir, se necessário, o(s) competente(s) mandado(s) de constatação e intimação ou mandado de intimação e penhora, devendo o oficial de justiça cumprir os preceitos dos incisos I a III do art. 14 da LEF, se aplicável à situação em comento. Em caso de retorno negativo do AR, e sendo o endereço válido, determino a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos da decisão de ID n° 32449329. Por outro lado, retornando o AR com endereço inválido, intime-se a Fazenda no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente