Cumprimento de sentença 0800139-81.2018.8.20.5133 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800139-81.2018.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800139-81.2018.8.20.5133. AUTOR: DISAL - ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA REU: JACSON TARGINO DE OLIVEIRA DESPACHO Agravante: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado: Marco Antônio Crespo Barbosa. Agravado: Yuri Delles Ferreira de Lima Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz convocado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.- O artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, não havendo necessidade, portanto, da assinatura de duas testemunhas como nos documentos particulares em geral, mesmo porque o CPC igualmente prevê como títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva” (artigo 784, inciso XII).- Não há “... exigência legal quanto à necessidade de o contrato garantido por alienação fiduciária contar com a assinatura de 02 (duas) testemunhas para embasar o pedido, não se olvidando de que os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/1969 permitem ao credor recorrer à execução do título, de forma direta ou a partir da conversão da ação de busca e apreensão, como se passou na espécie” (STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, REsp 1.627.789, j. 21/06/2022). A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão em que a requerido foi citado, contudo, não há informações acerca do paradeiro do veículo. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 assim dispõe: Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) Importante consignar que a ação de depósito não mais existe no CPC e a jurisprudência tem entendido que a conversão na forma do dispositivo supracitado será em ação de execução, mais precisamente de título executivo extrajudicial. Neste sentido, o TJRN: Agravo de Instrumento n. 0800685-73.2022.8.20.0000Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800685-73.2022.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022) Desta feita, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito diante da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento do processo. Adverte-se que não será deferida penhora on-line ou qualquer medida constritiva diversa antes da conversão em execução ou novas tentativas de localização de veículo em endereço já diligenciado pelo oficial de justiça. Fica advertido que sendo a parte autora optante do domicílio eletrônico conforme o SISCAD PJ (Portaria Conjunta nº 016 TJ/RN de 23/03/2018), a intimação eletrônica equivale à pessoal na forma da Lei 11.419/2006, sob pena de abandono. Respondido o presente despacho, autos novamente conclusos para despacho. Caso silente o requerente, autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Cumpra-se. TANGARÁ/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE PAULA CUNHA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE PAULA CUNHA em 14/04/2025 23:59.

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