Execução de Título Extrajudicial 0800935-44.2024.8.20.5139 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800935-44.2024.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800935-44.2024.8.20.5139. EXEQUENTE: MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA Requerido(a): EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em razão de dano ao erário ocasionado pela ausência de contraprestação laboral por parte do servidor público FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS, nomeado para o cargo de Diretor do Centro de Saúde Pe. José Dantas Cortez, em 2021, apesar de ter recebido seus vencimentos regularmente. O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 17-B da Lei 8.429/92, ofereceu ao indiciado, Acordo de Não Persecução Cível, mediante o cumprimento das condições contidas no ID 133039772. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. O instituto do Acordo de Não Persecução Cível passou nas ações de improbidade administrativa encontra-se regulamentado no art. 17-B da Lei 8.429/92, in verbis: "Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021 § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)." Pois bem, o acordo de não persecução civil em referência contém todos os requisitos formais e substanciais para conferir-lhe plena validade, em especial a legitimação das partes signatárias, o objeto do compromisso e a estipulação de prazo para cumprimento das obrigações assumidas. Assim, no caso em concreto foram preenchidos todos os requisitos legais e a homologação se apresenta favorável ao interesse público envolvido, impondo-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 17-B da Lei 8.429/92, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente pelo demandado FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS, o que faço com fundamento nos arts. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e 17-B, III, da Lei nº 8.429/1992. Ressalte-se que, em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento (art. 17-B, § 7º, da LIA). Sem custas e honorários (art. 18 da LACP). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS em 30/03/2026.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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