Reintegração / Manutenção de Posse 0800524-31.2021.8.20.5163 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800524-31.2021.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800524-31.2021.8.20.5163. AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, MARIA FRANCILEIDE DE OLIVEIRA TRAJANO, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA REU: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA, UDEMBERG RODRIGUES DA SILVA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO João Batista de Oliveira e outros ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, reintegração de posse e pedido de tutela de urgência em desfavor de Francisca Rodrigues da Silva e Udemberg Rodrigues da Silva, alegando, em síntese, que: a) os autores são filhos do Sr. Antonio Calixto de Oliveira e da Sra. Maria das Graças Lopes de Melo, os quais são divorciados, tendo o Sr. Antonio Calixto de Oliveira configurado união estável juntamente à ré Francisca Rodrigues da Silva; b) na constância da união estável o Sr. Antônio construiu um imóvel na localidade de Arapuá, juntamente com o filho Marco Antonio de Oliveira; c) contudo, em 19 de novembro de 2011, o Sr. Antônio veio a falecer, e após este fato, a requerida firmou contrato de compra e venda verbal juntamente com o segundo requerido, cujo objeto contratado foi o referido imóvel; d) o referido contrato foi firmado sem a anuência dos autores. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a busca e apreensão e a inscrição do bloqueio judicial e revogação da certidão de cadastro emitida pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação de Ipanguaçu-RN. Requereu, outrossim, a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado, bem como a conversão da presente ação em perdas e danos no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), caso não seja possível a entrega do bem aos autores. Por fim, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Após, foi proferida uma decisão interlocutória em Id. 76584982 e restou indeferida a tutela antecipada pleiteada Devidamente citada, a ré apresentou contestação em Id. 94757945. Em tal peça, aduziu em suma ter convivido em união estável com o Sr. Antônio Calixto de Oliveira, por aproximadamente 20 (vinte) anos, bem como afirmou ter recebido de seu pai o imóvel objeto desta ação, no qual foi construído um bar conjugado a uma casa. Após o falecimento do Sr. Antônio Calixto de Oliveira, em 2011, a requerida fechou o bar e permaneceu no imóvel, enquanto os herdeiros teriam recebido uma caminhonete S10, um caminhão, uma moto e todos os móveis que guarneciam o comércio. A ré alegou ainda, em sede de contestação, ter havido o registro do imóvel em seu nome apenas sete anos após o falecimento do Sr. Antônio Calixto de Oliveira, momento no qual os herdeiros do de cujus já estavam na posse da herança. A parte autora apresentou réplica à contestação em Id. 99001734. Ato contínuo, foi certificado o decurso do prazo para contestação do réu Udemberg Rodrigues da Silva em Id. 114209842. Em seguida, realizou-se audiência de instrução e julgamento em Id. 114666004, após o que a parte autora apresentou alegações finais (Id. 116728803). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A priori, não obstante ter sido citado para compor o polo passivo da presente demanda, o requerido Udemberg Rodrigues da Silva não apresentou defesa, razão pela qual impende-se ser declarada a sua revelia, com arrimo no que dispõe o art. 344 do CPC. Todavia, neste particular, cumpre não olvidar que dita inércia gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas não do direito discutido em Juízo, consoante dicção do art. 345 do CPC. Por isso, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional, pode rejeitar o pleito da parte autora, acaso os elementos probatórios que acompanham a preambular demonstrem circunstâncias contrárias à pretensão formulada, exigindo, desse modo, a improcedência do pedido. Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, parece-me razoável aceitar as alegações das partes, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Salvo melhor juízo, entendo que os pedidos contidos à inicial não merecem acolhimento. Explico. Em sede de audiência de instrução e julgamento, o réu Udemberg Rodrigues da Silva afirmou, em Id. 118975389, ter adquirido o imóvel em 2021, pelo importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), após ter falado com a outra requerida ao ver uma placa de “vende-se” no referido local. Informou ainda não ter conhecimento sobre qualquer problema relacionado à propriedade do bem, visto estar ciente de pertencer a Sra. Francisca Rodrigues da Silva. Na mesma oportunidade, o réu informou ainda não ter havido, em nenhum momento, a reivindicação da posse do imóvel por qualquer pessoa, e apenas tomou conhecimento desta reivindicação ao ser intimado. Do mesmo modo, ao ser questionado acerca da existência de herdeiros, o requerido alegou que sabia da existência de filhos do Sr. Antônio, contudo, sabia que tinha ocorrido o repasse de bens a eles após o falecimento. Durante o depoimento do autor, Sr. João Batista em Id. 118975389, este relatou ter contatado o Sr. Udemberg quando tomou ciência da negociação do imóvel, contudo foi ignorado. Informou ainda que era sabido pelo réu acerca da existência de herdeiros. Do mesmo modo, o autor afirmou que sabe que o terreno no qual se encontra o imóvel objeto desta análise era pertencente ao pai da ré, bem como inexistia documentação por se tratar de área invadida. Ainda conforme relatado pelo autor, o referido imóvel era alugado há bastante tempo sem que os herdeiros tivessem apresentado interesse ou sequer requeressem a divisão do aluguel, apenas esclareciam que não permitiam a venda. Acerca dos bens, o herdeiro Sr. João Batista informou que seu pai havia deixado alguns carros e uma dívida no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por essa razão, foi vendido um caminhão velho do de cujus, para abatimento da dívida, bem como foi vendida uma caminhonete do pai para pagar as despesas com o túmulo deste. Acerca dos demais bens, o requerente afirmou não ter recebido nenhum outro bem proveniente do bar, e acredita que sua irmã também não tenha recebido. Ainda em seu depoimento, (Id. 118975403), o Sr. João Batista disse que morou na casa objeto da demanda por bastante tempo, antes de mudar de estado, mas que nunca teve a posse do imóvel. Relatou, ademais, ter conhecimento da existência de bens mesmo no período em que o faleceu, e não entrou com ação judicial, bem como não ajuizou ação referente a questionamentos quanto à herança do pai, apresentando interesse apenas no bar. A ré, Francisca Rodrigues da Silva, em seu depoimento em Ids. 118975393 e 118975403, informou ter construído o imóvel objeto desta lide junto ao de cujus, bem como realizou a venda do bem pelo montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e assim o fez apenas porque achou que ao conceder os outros bens aos herdeiros, ela poderia ficar e vender a casa. Após, afirmou que a herdeira, a Sra. Maria Francileide de Oliveira Trajano, havia entrado em contato com ela para fazer um acordo no qual a viúva entregaria os bens e ela quitaria as dívidas do pai. Na mesma oportunidade, ao ser questionada, a ré afirmou ter dado alguns bens aos demais herdeiros como forma de compensação, tendo ela permanecido apenas com o imóvel. Afirmou ter entregado os referidos bens a Francileide e Marcos Antônio. Esclareceu em seu depoimento que no momento do falecimento do de cujus, a casa não possuía escritura, pois a terra era de seu pai, e apenas em 2018 ela regularizou a escritura. Afirmou ter vivido no imóvel por mais sete anos após a morte do ex-companheiro, e nesse período, ninguém requereu algo ou sequer pediu para que saísse da casa. Alegou ainda que ao ser solicitado pelos herdeiros o recebimento dos bens, a requerida entregou a eles, tendo entregado os objetos à Sra. Francileide, “Marquinhos” e “Toinho”. Por fim, ao ser questionada sobre as anotações na certidão de óbito não constarem os bens e os herdeiros, a ré afirmou que havia ido com a sobrinha do de cujus, e ao chegar no cartório, a sobrinha já havia informado tudo. Por meio do depoimento da autora Maria Francileide de Oliveira Trajano, em Id. 118975393, esta negou ter recebido os bens descritos pela requerida, tendo confirmado apenas o recebimento de um veículo, o qual foi utilizado para pagar as despesas com o túmulo do Sr. Antônio, bem como informou desconhecer a existência de uma moto. Do mesmo modo, a requerente alegou ter ouvido da própria demandada que os bens foram retirados do bar pelas pessoas com as quais o Sr. Antônio possuía dívidas. Relatou ainda, em sede de audiência, não ter recorrido à justiça em momento anterior por ter sido informada que ante a ausência de documentos referentes aos bens, não seria possível a resolução da problemática. Por fim, esclareceu nunca ter residido no imóvel objeto desta ação. Por fim, apesar de contraditada em razão de suposta inimizade com a parte ré, foi ouvido o Sr. Cícero Cláudio da Silva em Id. 118975393. Nesta oportunidade, a testemunha informou que a ré e o Sr. Antônio construíram juntos o imóvel objeto desta demanda, bem como soube, por meio de terceiros, ter sido o bar alugado diversas vezes após a morte do de cujus, e apenas soube da venda, não tendo conhecimento sobre o negócio, ou a quem pertencia o terreno, ou sequer sabe informar acerca da partilha dos bens constantes no bar. Assim, verifico que o cerne da lide constitui-se na validade do negócio jurídico firmado verbalmente entre a Sra. Francisca Rodrigues da Silva e Udemberg Rodrigues da Silva, cujo objeto é o imóvel localizado em Arapuá. Inicialmente, verifico ser incontroverso o fato de os herdeiros terem recebido dois veículos pertencentes ao falecido pai. Do mesmo modo, o próprio autor, Sr. João Batista, em sede de audiência de instrução (Id. 118975389) confirmou ser sabido que o terreno no qual se encontra o imóvel foi dado pelo pai da requerida. Da análise dos autos, vislumbro a existência de certidão de cadastro, datada de 13 de agosto de 2018, na qual consta o referido prédio comercial como pertencente a ré Francisca Rodrigues da Silva (Id. 94757949), bem como foi juntado o documento de registro de imóveis em Id. 94757949 - Pág. 3. Nesse sentido, considerando a data do registro do imóvel, documento este no qual consta o nome da requerida, bem como foi informado pelos réus que o negócio jurídico firmado por eles, cujo objeto era imóvel ora discutido nesta demanda, foi firmado em 2021, não encontro irregularidade no instrumento contratual. Outrossim, é fato incontroverso que a ré e o Sr. Antônio constituíram união estável. Relativamente ao regime de bens, temos que a união estável pode se valer de qualquer dos regimes existentes, fixando-se, todavia, de forma supletiva, o regime da comunhão parcial de bens, diante da ausência de contrato acerca do regime, que é a hipótese dos autos. Nesse contexto, o art. 1.659, I, dispõe acerca da impossibilidade de comunicação dos bens dos cônjuges, no regime de comunhão parcial dos bens, obtidos por doação. Portanto, considerando que o terreno foi concedido à requerida por seu pai, este não se comunica aos bens do de cujus. Veja-se: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Entretanto, considerando que o imóvel objeto desta ação, situado no terreno concedido à ré, foi construído na constância da união estável do casal, o Sr. Antônio teria direito apenas à metade o que foi construído (imóvel). Relativamente aos bens móveis deixados pelo de cujus, não obstante haja indícios denotando a sua existência, não há nos autos indícios suficientes a atestarem que os réus tenha deles se beneficiado diretamente, e não os utilizado para e realização de pagamentos de dívidas do de cujos. Assim, por já ter sido operada a alienação do imóvel entre os réus, in casu, entendo prudente converter a demanda obrigacional em perdas e danos, tendo em vista que o terreno não pertencia ao de cujus, vez que foi concedido à requerida por seu pai, tendo direito apenas à metade do que foi construído no terreno (imóvel), de forma atualizada, faculdade que me resta autorizada pela dicção do art. 499 do CPC: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Assim, o valor a título de perdas e danos deverá considerar o valor atualizado despendido unicamente na construção do imóvel, o qual deverá ser determinado em sede de liquidação de sentença. Por fim, convém asseverar que não vislumbrei na conduta dos réus nenhuma conduta de má-fé a redundar na ofensa a direito da personalidade da parte autora, mas tão somente um mero aborrecimento em razão de divergências entre herdeiros do de cujus pela partilha dos bens por aquele deixados. Em razão disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro o pleito de indenização por danos morais. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, tão somente para converter a obrigação de fazer em perdas e danos e condenar a requerida Sra. Francisca Rodrigues da Silva ao pagamento à parte autora, a título de perdas e danos, da metade da quantia despendida na construção do imóvel descrito na exordial, a ser determinada em fase de liquidação de sentença, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do efetivo prejuízo. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as custas processuais e ainda aos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 14º, CPC). Considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Ipanguaçu/RN, 17 de março de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

20/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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