Procedimento Comum Cível 0823341-61.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823341-61.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES - RN21782, TIAGO ABDON FELIX - RN13022 Polo passivo: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 08.351.042/0001-89 DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823341-61.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ARISTEU COSTA LINHARES DE ANDRADE Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA promovida por ARISTEU COSTA LINHARES DE ANDRADE em desfavor de VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA., ambos qualificados. Intimada para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, a parte autora manifestou-se em ID nº 135913297 requerendo o parcelamento. Além disso, o requerente solicitou prioridade na tramitação do processo. É o relatório. Decido. Considerando a documentação apresentada e a previsão legal do art. 98, §6º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, determinando o seu pagamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, com vencimento cada uma no 15º dia de cada mês (exceto na hipótese de feriado bancário, quando prorroga-se para o dia útil seguinte), iniciando-se no mês de janeiro. Incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número deste processo, através do sistema FDJ. Fica a parte autora advertida de que: (a) Não haverá desconto pelo pagamento antecipado (seja da parcela ou da totalidade); (b) Não haverá suspensão ou prorrogação dos pagamentos em virtude de recesso forense ou qualquer outro motivo de suspensão do processo; (c) No caso de pagamento em duplicidade de uma das parcelas, ainda que por meio de um mesmo boleto, será considerado antecipação da prestação subsequente; (d) O pagamento que não seja através do FDJ será considerando nulo e não quitado; (e) O inadimplemento a partir de 02 (duas) prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, bem como a extinção do feito, com encaminhamento do débito ao setor responsável (Cojud) para fins de inscrição na Dívida Ativa; (f) Havendo alteração do valor da causa antes da quitação do parcelamento, a diferença será acrescida ou subtraída nas parcelas remanescentes. Deverá a Secretaria realizar o acompanhamento do pagamento regular do parcelamento, certificando nos autos eventual inadimplemento, podendo solicitar à Divisão de Arrecadação do Tribunal de Justiça o relatório do sistema FDJ Administrativo para verificar se o interessado vem cumprindo ou cumpriu tempestivamente os pagamentos. Além disso, o requerente pleiteia a concessão de prioridade no trâmite processual, com base na legislação que garante a prerrogativa de tramitação preferencial aos processos em que figurem pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme dispõe o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Entretanto, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifico que o requerente não preenche o requisito de idade necessário para que lhe seja concedida a prioridade processual. Conforme consta, o requerente não atingiu a idade mínima de 60 anos, o que impede o reconhecimento do direito pleiteado, visto que a prioridade é destinada apenas aos idosos, conforme expressamente previsto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Portanto, diante da ausência de preenchimento do requisito etário, INDEFIRO o pedido de prioridade processual formulado pelo requerente. Intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), acerca do ora decidido. Se antes de proferida sentença for constatado que as parcelas não foram integralmente pagas, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para comprovar a quitação integral, sob pena de extinção do feito. Comprovado o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, RECEBO a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência (art. 334 do CPC). Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 341 do CPC). Havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para despacho. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES - RN21782, TIAGO ABDON FELIX - RN13022 Polo passivo: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 08.351.042/0001-89, DESPACHO Em sua petição inicial, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. No mesmo prazo supracitado, a requerente poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais. Escoado o prazo, com resposta, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Decorrido o prazo, sem resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823341-61.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ARISTEU COSTA LINHARES DE ANDRADE Advogados do(a) Indefiro o pedido de prioridade processual, verificado em ID nº 133084648 que o autor não é pessoa idosa. À Secretaria Unificada para que retire o registro desse processo de prioridade legal, autor não é pessoa idosa. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição incidental

Decisão Determinação

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARLLA MARIA MARTINI em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES em 02/10/2025 23:59.

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