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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 21.046,48

Órgão julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)