Tutela Antecipada Antecedente 0805134-14.2024.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0805134-14.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO ARTHUR MEDEIROS FLORENTINO REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0805134-14.2024.8.20.5300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, proposta por Pedro Arthur Medeiros Florentino em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN. O autor, domiciliado no Sítio Santo Antônio, Zona Rural de Assu/RN, narra que é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré, utilizando-se da energia para suas atividades agropecuárias e para abastecer sua residência. Informa que, no dia 25 de setembro de 2024, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, sob a alegação de débito no valor de R$ 12.121,63, referente a uma fatura vencida em 18 de julho de 2024. Alega que, ao tentar verificar a origem do débito junto à concessionária, não obteve informações precisas, sendo informado apenas de que o valor seria referente a uma multa por irregularidade no medidor de energia, a qual, segundo ele, não teve acesso ou oportunidade de contestar previamente. Aduz ainda que a interrupção foi unilateral e arbitrária, prejudicando suas atividades, que dependem do fornecimento contínuo de energia elétrica para o manejo e o bem-estar dos animais em sua propriedade. Requer a concessão de tutela liminar para a imediata religação do serviço de energia elétrica, sob pena de multa diária, e a apresentação do histórico de consumo e detalhamento do débito por parte da requerida. Por meio da decisão Id. 132363973, o juízo plantonista determinou o encaminhamento dos autos para a vara competente. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 101, inciso I, estabelece que o consumidor pode propor a ação no foro de seu domicílio, independentemente do local onde o fornecedor esteja estabelecido, o que visa facilitar o acesso à justiça, considerando que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo, vejamos: "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Com efeito, nas demandas que envolvem relações de consumo, como ações contra concessionárias de serviços públicos (como fornecimento de energia elétrica), tal qual o presente caso, o consumidor tem a prerrogativa de escolher o foro de seu domicílio, de modo a facilitar o acesso à justiça e proteger o consumidor. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial foi endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Assu/RN (ID. 132361925). Consoante ao disposto pelo art. 101, inc. I, CDC, o Código de Porcesso Civil estabelece, no artigo 53, que as ações fundadas em direito obrigacional, podem ser propostas no domicílio do autor ou mesmo no local onde a obrigação será satisfeita, sendo, na ocasião em tela, a residência do autor, a qual terá ou não a energia reestabelecida. Nessa perspectiva, a parte autora, domiciliada no Sítio Santo Antônio, Zona Rural de Assu/RN, buscou o Juizado Especial Cível daquela comarca para ajuizar a demanda em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN). Ocorre que, por ter sido protocolada durante o plantão judiciário, os autos foram remetidos ao juízo plantonista da Comarca de Natal/RN, que se declarou incompetente e determinou a remessa à vara competente, vindo, por equívoco, a esta vara cível. Diante desse cenário, cumpre destacar que a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é de natureza relativa, podendo ser alegada pela parte contrária em sede de contestação. Contudo, como o juízo plantonista já reconheceu a incompetência e o autor manifestou sua vontade ao endereçar a ação ao juizado de Assu/RN, é dever do juízo de Natal determinar a redistribuição dos autos para o foro inicialmente competente. Ademais, a redistribuição dos autos ao juizado da comarca do domicílio do autor é medida que se impõe para garantir a celeridade e a proximidade processual, princípios que orientam os Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. A interpretação das regras de competência deve sempre privilegiar o acesso à justiça e a proteção ao consumidor, parte hipossuficiente na relação, conforme assegura o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por se tratar de ação cautelar inominada endereçada ao juízo competente dos Juizados Especiais de Assu/RN, determino que os autos sejam redistribuídos a essa unidade, para que seja processada e julgada conforme o pedido da parte autora e em respeito às normas processuais aplicáveis. Dê-se ciência às partes. Natal/RN, 10 de outubro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de Pedro Arthur Medeiros Florentino em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Pedro Arthur Medeiros Florentino em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 18/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Pedro Arthur Medeiros Florentino em 30/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Pedro Arthur Medeiros Florentino em 30/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(29)