Cumprimento Provisório de Decisão 0864978-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento Provisório de Decisão 0864978-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864978-16.2024.8.20.5001. Autora: IVAN CAETANO DA SILVA JUNIOR Parte Ré: VERTICAL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO Do que cumpre a este juízo decidir, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte recebo o presente feito como cumprimento provisório de decisão, a ser processado nos termos do art. 520, do CPC, ciente e concordante a parte exequente com o regime especial de cumprimento. Atendido o requisito do prévio requerimento (arts. 513, §1º c/c 522 e 524, do CPC), com demonstrativo do débito. Na forma do artigo 513 §2º do CPC/2015, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de cálculos de R$ 99.920,83 (noventa e nove mil, novecentos e vinte reais e oitenta e três centavos). Ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Advirto a parte executada que: não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor da dívida exequenda (obs: se o pagamento for parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante). Ademais, se a parte executada não pagar e nem garantir o Juízo, expeça-se, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, se já houver bens do executado indicado pelo exequente. Inclusive, se já houver pleito de penhora on line, fica também autorizado, devendo ser de imediato minutado tal bloqueio, através do sistema do SISBAJUD, independentemente da interposição de impugnação pelo executado, pois a impugnação não tem em regra efeito suspensivo (art. 525, §6º do CPC). P.I. NATAL /RN, 10 de outubro de 2024. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

11/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SEABRA SANTOS DE ARAUJO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SEABRA SANTOS DE ARAUJO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)