Execução de Título Extrajudicial 0865738-04.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0865738-04.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Nutricil São Pedro Agro Industrial Ltda EXECUTADO: KALINE PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Através da petição de Id. 126781903, o exequente requer a realização de penhora na residência da executada. Na mesma oportunidade, requer a realização de penhora on line em contas de titularidade do Sr. Natan Natanael Campelo de Oliveira, cônjuge da executada, bem como a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de buscar veículos e informações sobre a renda, respectivamente. Por fim, pleiteou a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da demanda. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0865738-04.2020.8.20.5001 DEFIRO o pedido do exequente para que se proceda à expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço: Av. Coronel Estevam, 1125, Vila Natal, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59030-000, que deverá penhorar e avaliar bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos), figurando o exequente como depositário, sob as penas da lei. Caso afirme não possuir repositório para manter os bens móveis penhorados, mantenho a parte executada como depositária fiel do bem, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC, até a realização de hasta pública, situação na qual ficará prejudicada a remoção. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Quanto ao pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da demanda, verifico pela análise dos autos que não restou comprovado que o Sr. Natan Natanael Campelo de Oliveira é esposo da executada, nem o regime jurídico em que casaram. Ademais, no caso em concreto, o título executivo objeto da presente execução adveio de relação contratual constituída entre o ora exequente e a ora executada, não tendo o seu cônjuge, a toda evidência, participado da formação do título extrajudicial que embasa a presente ação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da demanda do Sr. Natan Natanael Campelo de Oliveira. Nesse mesmo sentido, INDEFIRO o pedido de penhora online em contas de titularidade do cônjuge da executada, bem como a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, vez que não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de documento de comprovação

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

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