Execução de Título Extrajudicial 0814714-73.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814714-73.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: J P COMÉRCIO LTDA - EPP, PAULO WILLIAM ALVES GARCIA, RITA DE CÁSSIA LEMOS DE AGUIAR GARCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0814714-73.2016.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de J P COMÉRCIO LTDA - EPP, PAULO WILLIAM ALVES GARCIA, RITA DE CÁSSIA LEMOS DE AGUIAR GARCIA. No ato ordinatório de Id. 140287819, constatada a inércia da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, determinou-se a sua intimação pessoal. No entanto, embora, devidamente intimada, a parte se manteve inerte, consoante certificado no Id 145624790. É o breve relatório. Passo a decidir. Segundo relatado, apesar de devidamente intimada, a parte exequente não promoveu os atos necessários ao prosseguimento do feito. Assim, o presente feito se encontra paralisado, já que apesar de inúmeras tentativas de contato com o exequente, todas restaram frustradas. Nesse sentido, reza o artigo 485, incisos II e III, do CPC: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias: Ante a inércia da parte exequente, outro caminho não há de ser seguido a não ser a extinção do processo sem resolução do mérito. Posto isso, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, o que ora faço com arrimo no art. 485, inciso III, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes, se houver, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: J P COMÉRCIO LTDA - EPP, PAULO WILLIAM ALVES GARCIA, RITA DE CÁSSIA LEMOS DE AGUIAR GARCIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0814714-73.2016.8.20.5001 Vistos etc. Bloqueada a importância de R$ 1.176,18 na conta do Banco Bradesco e R$ 157,65 na conta da Caixa Econômica Federal, ambas de titularidade da executada RITA DE CASSIA LEMOS DE AGUIAR GARCIA, foi determinada sua intimação para manifestar-se acerca do bloqueio. O prazo para manifestação escoou em 23 de fevereiro do corrente, sem que a devedora tenha se manifestado, consoante certidão de Id 115686802. Com a inércia da executada, foi determinada a intimação do exequente que, por sua vez, apresentou petição de Id 120499626, requerendo a liberação do valor bloqueado, em seu favor. Após, em 24 de junho de 2024, a executada manifestou-se por petição de Id 124288086, informando que é pessoa idosa, em tratamento de câncer e que as verbas constantes em sua conta do Bradesco são provenientes do recebimento de pensão por morte, o que as tornam impenhoráveis. Pugna pelo imediato desbloqueio. Nada aduziu acerca da quantia bloqueada na conta da Caixa Econômica Federal É o que importa registrar. Decido. No tocante ao valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, nada tendo aduzido a executada, INDEFIRO o seu desbloqueio. Quanto à pretendida irrestrita impenhorabilidade da verba proveniente de pensão que integra a esfera patrimonial da parte executada, necessário tecer algumas considerações. Modernamente, à luz do atual instrumental normativo e dos princípios que envolvem o tema, caminhamos para a flexibilização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Há de se lançar as seguintes indagações: a) se o devedor desenvolvera atividade laboral lícita, sendo assalariado ou aposentado, quer do setor público ou privado, só ingressando, portanto, verba salarial em sua única conta-salário, estaria isento de honrar os seus compromissos financeiros, haja vista que sua conta bancária é alimentada exclusivamente por verbas de natureza salarial? b) acobertado pelo manto quase sagrado da impenhorabilidade, todo aquele que sobrevive exclusivamente de seu salário ou proventos está autorizado, por força do art. 833, inc. IV, com as ressalvas do risível § 2º - que permite a penhora de verbas remuneratórias desde que superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais,- a contrair dívidas e não pagá-las? Certo é que a grande dificuldade consiste em conciliar a proteção à dignidade do devedor, garantindo-lhe um patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência, e o direito - não menos nobre e constitucional - do credor à tutela jurisdicional. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, é preciso não perder de vista que estamos diante de dois direitos fundamentais e, como tais, ambos merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. Realço, por oportuno, que no direito pátrio a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar é a regra, sendo a penhora a exceção. Nessa ordem de ideias, atento ao binômio dantes estabelecido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO E DE SEUS DEPENDENTES. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO ERESP 1.582.475/MG. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 23.328,13 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), em 4/12/2018. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros, ao argumento de que a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de ativos financeiros depositados em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira/fundos de investimento e papel moeda até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. II - O agravante limita-se a tecer ilações genéricas a respeito do padrão de vida médio de uma entidade familiar na sociedade brasileira, bem como sobre a impossibilidade de se afetar um benefício previdenciário da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, sem trazer argumentos capazes de rever o posicionamento anterior. III - O fato é que, repita-se, o Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, assentou o entendimento de que só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.933.159/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/SJT. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade..(...)."(AgInt no AREsp 1386524/MS, Terceira Turma, Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 25/03/2019, DJE 28/03/2019) No caso dos autos, verifico que foi judicialmente indisponibilizada a importância de R$ 1.176,18 na conta do Banco Bradesco, em 26 de janeiro de 2024. Embora intimada a manifestar-se, a executada só compareceu aos autos para requerer o desbloqueio em 24 de junho de 2024, ou seja, praticamente 5 (cinco) meses após a efetivação do bloqueio. Muito embora as informações contidas nos documentos bancários trazidos aos autos pela executada corroborem a sua alegação de que a conta do banco Bradesco é alimentada pela quantia que ela recebe em virtude da pensão pelo falecimento de seu esposo, é possível deduzir que não se trata de verba indispensável ao seu sustento, tendo vista em o decurso de 5 (cinco) meses até sua manifestação. Entendo, pois, pela dispensabilidade da importância penhorada para o sustento da executada e seus familiares. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e determino a transferência da importância bloqueada para conta judicial vinculada ao feito e a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários para expedição do alvará competente e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Com a informação, expeça-se o alvará correspondente. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO WILLIAM ALVES GARCIA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(31)