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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Miguel

Partes do Processo

MARIA LUCIA DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

VENHA VER GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE VENHA-VER

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 03/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 05/10/2022 23:59.

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