Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800460-56.2021.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800460-56.2021.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - 0800460-56.2021.8.20.5119 Partes: SEVERINA BEZERRA DA COSTA x União / Fazenda Nacional DECISÃO Através da petição de id 134522085, a FAZENDA NACIONAL, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob a alegação de ser a justiça estadual incompetente para o processamento do feito, uma vez “tratar de pedido de liberação de restituição de imposto de renda em favor dos demandantes contra órgão federal”. Em manifestação de id 134567688, pugnou o requerente pelo não acolhimento dos embargos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da sentença que deferiu o pedido formulado na inicial, autorizando o levantamento dos valores, à título de “RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA”, referente ao ano de 2019, de titularidade do Espólio de João Adauto da Costa. Inicialmente, insta consignar que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no pronunciamento do juiz obscuridade, contradição ou omissão; servindo o referido instrumento para sanar pontos que não restaram suficientemente claros ou que não foram abordados. Desse modo, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, quando não atendidos os anseios da parte. Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve erro material. Nada obstante, não há dúvida alguma em relação à competência da Justiça Estadual para analisar processo relativo a Alvará Judicial, posto que evidente a natureza de jurisdição voluntária, consequentemente, inexistindo conflito de interesses com a União; inclusive, a União, em petição de id 93838097, ao se manifestar acerca da pretensão autoral informou “que NÃO SE OPÕE à liberação do valor acaso devido a título de Restituição do IRPF, em favor da viúva, sendo certo que a quantia declarada “A RESTITUIR” pode sofrer ALTERAÇÃO após análise da Receita Federal do Brasil.”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de id n° 133273829, tal como foi lançada, determinando a Secretaria que proceda com a expedição dos expedientes necessários para o fiel e integral cumprimento de seus termos, incluindo a respectiva expedição do competente ALVARÁ DE LIBERAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - 0800460-56.2021.8.20.5119 Partes: SEVERINA BEZERRA DA COSTA x União / Fazenda Nacional SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por SEVERINA BEZERRA DA COSTA, HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA, JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO e JOÃO ADAUTO DA COSTA SEGUNDO, todos devidamente qualificados, visando à liberação de valores retidos a título de "Restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF", referente ao Ano- Calendário de 2019, pertencente ao espólio de JOÃO ADAUTO DA COSTA, falecido em 13/09/2019. Alegam os requerentes que o falecido JOÃO ADAUTO DA COSTA, casado com a requerente SEVERINA BEZERRA DA COSTA em regime de comunhão parcial de bens, deixou como herdeiros os filhos HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA, JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO e JOÃO ADAUTO DA COSTA SEGUNDO, todos maiores e capazes. O espólio possui valores a receber a título de restituição do IRPF 2019, no montante de R$ 5.355,01 (cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), contudo, devido ao falecimento do de cujus e ao encerramento de sua conta bancária antes da efetivação da restituição, o valor ainda se encontra retido na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Requerem a expedição de alvará judicial para que a viúva supérstite, Sra. SEVERINA BEZERRA DA COSTA, receba tal quantia em nome do espólio, com as devidas correções legais, tendo os demais herdeiros, renunciado expressamente em favor da mesma. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pelos requerentes encontra amparo no art. 666 do Código de Processo Civil, que permite a expedição de alvará judicial para a liberação de valores pertencentes ao espólio. Além disso, a Lei nº 6.858/80, em seu art. 2º, reforça essa possibilidade ao dispor sobre a liberação de valores de pequeno valor, saldos bancários, restituições de imposto de renda, entre outros, quando o falecido não deixou testamento ou o inventário não foi iniciado. O art. 2º da Lei nº 6.858/80 estabelece que, na ausência de inventário ou arrolamento, esses valores podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, aos sucessores indicados no art. 1.829 do Código Civil, mediante alvará judicial. Esse dispositivo legal visa a simplificar o processo de acesso a valores de titularidade do falecido, evitando a necessidade de um procedimento de inventário ou arrolamento em situações em que os valores são de natureza modesta ou de fácil liberação. No caso em análise, o valor da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do falecido JOÃO ADAUTO DA COSTA, referente ao ano- calendário de 2019, enquadra-se na previsão legal da Lei nº 6.858/80, pois trata-se de quantia que pode ser legitimamente liberada mediante alvará, haja vista a renúncia expressa dos demais herdeiros em favor da viúva supérstite, SEVERINA BEZERRA DA COSTA, que administrou os bens deixados pelo falecido. Dessa forma, a aplicação conjunta dos artigos acima mencionado, confere suporte jurídico sólido ao pleito dos requerentes, permitindo que o valor retido seja liberado de forma célere e eficiente, sem necessidade de instaurar procedimento de inventário, que seria desnecessário e dispendioso diante das circunstâncias apresentadas. Diante da documentação apresentada, a expressa renúncia dos demais herdeiros e a previsão legal supracitada, resta configurada a legitimidade da requerente SEVERINA BEZERRA DA COSTA para receber os valores pleiteados, nos termos da legislação vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SEVERINA BEZERRA DA COSTA, HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA, JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO e JOÃO ADAUTO DA COSTA SEGUNDO, e determino a expedição de alvará judicial em favor da requerente SEVERINA BEZERRA DA COSTA, para que esta possa levantar, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os valores a título de "Restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF", referentes ao ano-calendário de 2019, de titularidade do espólio de JOÃO ADAUTO DA COSTA, acrescidos das correções legais devidas. Sem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça formulado e deferido. P.R.I. Expeça-se alvará e em seguida arquive-se. Lajes/RN, data e hora da assinatura. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FÉLIX Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 12/09/2025.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Juntada de ofício

Todas as movimentações(84)