Execução Fiscal 0801370-63.2020.8.20.5137 - TJRN

Execução Fiscal 0801370-63.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801370-63.2020.8.20.5137. Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: FRANCISCO DE ASSIS JACOME NUNES DECISÃO Após resultado negativo da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, a parte exequente reiterou o pedido de constrição de valores através do SISBAJUD e busca de bens penhoráveis no sistema INFOJUD. É o breve relato. DECIDO. Em sede de execução, cumpre asseverar que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações e o seu patrimônio é o instrumento pelo qual o Estado, coercitivamente, efetiva e realiza a obrigação pecuniária constante do título executivo. Não há dúvida que a previsão constante no CPC/2015, na mesma linha das alterações realizadas no CPC/1973, visa dar melhor efetividade à execução ampliando a atividade da parte autora na busca de bens, seja lhe permitindo averbar a notícia da ação (art. 828); indicar bens à penhora no pedido de cumprimento (art. 524, VIII e art. 842); requerer a intimação do executado para dar notícia de seus bens (art. 829, § 2º); e valer-se de registro público para que a penhora ocorra sobre bens imóveis (art. 845, § 1º). Mas todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional assegurados na Constituição Federal. É por isto que o Código dispõe que não efetuado o pagamento o oficial de justiça munido da segunda via do mandado procederá de imediato à penhora de bens (art. 829, § 1º); não encontrando o devedor o oficial lhe arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º); e que, se o devedor fechar as portas da casa, o oficial de justiça, mediante ordem do juiz, arrombará portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens passíveis de penhora ou descrição (art. 846 e § 1º). Ademais, para realizar a atividade executiva o juiz não está adstrito às providências expressas no Código. Mas, ao contrário, deve adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei (como a constrição de bens impenhoráveis). Assim dispõe o CPC/2015: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (…) No exercício daquele dever, cumpre ao juiz adotar medidas como as necessárias à localização do devedor, mormente diante de dificuldades ocasionadas pelo executado ou de esforços frustrados do oficial de justiça e do credor. Cabe ao Estado, através do Judiciário, em tais circunstâncias, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional realizar as diligências ao seu alcance. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Diante do exposto, DEFIRO em parte os pedidos formulados pelo exequente para: a) DETERMINO nova tentativa de bloqueio do valor de R$ 700.037,93 junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de repetição pelo período de trinta dias, em observância à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, do CPC. b) Caso não se logre êxito, consulte-se o sistema INFOJUD, para fins de localização bens penhoráveis da parte executada. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. P.I.C. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS JACOME NUNES em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)