Monitória 0800173-88.2020.8.20.5132 - TJRN

Monitória 0800173-88.2020.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800173-88.2020.8.20.5132. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAERN em face do Município de Riachuelo. Sob ID 68507572, determinou-se o cancelamento na distribuição da ação, tendo em vista que, intimado para pagamento de custas, o autor teria se mantido inerte. Posteriormente, a parte autora requereu a nulidade das intimações privadas em nome do Dr. Paulo Victor Castelo, sustentando que deveriam ter sido feitas por meio da Procuradoria, a qual foi devidamente cadastrada no sistema PJe. Em ID 117164318, certificou-se que as intimações dos autos foram direcionadas ao advogado, Paulo Victor Castelo, servidor da CAERN. É o relatório. Decido. A Portaria Conjunta nº 16/2018 - TJRN disciplina o cadastro de Pessoas Jurídicas de Direito Público nos sistemas eletrônicos, devendo as intimações e citações serem feitas por meio da representação cadastrada pela própria parte, nos termos do art. 7º. Em seu art. 10º, determina, inclusive, que o cadastramento da representação processual implicará a renúncia de advogados vinculados a processos das pessoas jurídicas. No caso dos autos, em que a CAERN possui cadastro de sua Procuradoria no sistema PJe, deveria ter sido por ela intimada. Todavia, conforme certidão de ID 117164318, a parte autora foi intimada por meio do cadastro privado do Dr. Paulo Victor Castelo. Assim, as intimações direcionadas à CAERN devem ser feitas por meio da representação processual de sua Procuradoria Jurídica, nos termos da Portaria Conjunta 16/2018-TJRN. Assim, declaro nula a intimação da parte autora desde o Despacho de ID 58970927, devendo os autos voltarem ao seu trâmite processual. À secretaria, exclua-se o Dr. Paulo Victor Castelo, OAB/PB 16553, da representação processual do polo ativo da demanda, mantendo apenas a Procuradoria Jurídica da CAERN. No mais, cumpra-se com a intimação determinada em ID 58970927 pelo meio correto. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 16/12/2025 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)