Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810517-02.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810517-02.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0810517-02.2021.8.20.5001. AUTOR: JOSE FLAVIO VIDAL COUTINHO REU: MUNICÍPIO DE NATAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JOSÉ FLÁVIO VIDAL COUTINHO ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada contra o MUNICÍPIO DE NATAL objetivando condenação do demandado ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 119/2010. Aduz que é servidor público municipal desde 16 de agosto de 2004, exercendo o cargo de Médico Veterinário, lotado no Centro de Controle de Zoonoses, trabalhando em condições insalubres. Destaca que suas atividades incluem trabalho com manipulação direta de animais infectados e coleta de material biológico infeccioso, além de eutanásia e necropsia de animais com doenças viscerais extremamente perigosas, tais como a raiva, leshmaniose, leptospirose, sarnas, dentre outros, segundo declaração do Diretor do Centro de Controle de Zoonoses. Alega que requereu a implantação do adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%, através do processo administrativo nº 23077.031265/2006-65, desde o dia 17 de novembro de 2006, no entanto, apesar de contar com laudo pericial e parecer favorável e de ter reconhecido o direito ao percentual de 40%, este nunca foi implantado, destacando que o recebe apenas o adicional referido no percentual de 20%. Ao final, requereu a concessão da medida provisória de urgência – liminar – para que seja determinado que a autoridade administrativa pratique o ato administrativo que lhe compete, de modo a elaborar a Portaria competente para implantar e pagar o adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) e seus respectivos atrasados ao autor. No mérito, pediu a procedência da ação para reconhecer o direito do autor ao percebimento do adicional de insalubridade, no importe de 40% (quarenta por cento) de do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, conforme disposto do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal e não 20% (vinte por cento) do salário mínimo como vem sendo praticado, com a imediata implantação do referido percentual no contracheque do demandante e condenação do demandado a pagar o retroativo a partir do laudo pericial realizado em 29/09/2006 no Processo Administrativo nº 23077.031265/2006-65. Requer justiça gratuita. Juntou documentos à exordial. Indeferida a justiça gratuita, o autor juntou comprovante de pagamento das custas. Citado, o réu apresentou contestação alegando prescrição quinquenal, inépcia da inicial, e, no mérito, destacou que é imprescindível para concessão de adicional de insalubridade a existência de laudo pericial contemporâneo emitido pela autoridade competente comprovando que o local de exercício do servidor e/ou as atividades por ele exercidas são com exposição aos agentes insalutíferos a justificar a percepção da vantagem. Assevera que o pagamento de gratificação de insalubridade começa a partir do laudo pericial e que o laudo mais atual acerca das condições do Centro de Controle de Zoonoses é datado de 27/11/2014. Finalmente, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O autor ofereceu réplica à contestação. A tutela provisória de urgência antecipada foi indeferida por decisão de ID 104843037. Intimado, o autor juntou ficha funcional atualizada. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas, o Município de Natal respondeu não pretender produzir provas, o autor juntou documentos. Dispensada a manifestação do Ministério público no presente processo, em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Natal, na qual a parte autora requer pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, considerando o desempenho da função de Médico Veterinário desde 16 de agosto de 2004 e o reconhecimento do direito em sede de Processo Administrativo nº 23077.031265/2006-65. Quanto à matéria preliminar deduzida, merece consideração a questão relativa à prescrição quinquenal. É importante lembrar que conforme a jurisprudência pátria o pedido administrativo interrompe o prazo prescricional, que somente recomeça a contar a partir da resposta da Administração. No caso em tela, o autor ingressou com processo administrativo em 17 de novembro de 2006, no qual foi emitido laudo pericial reconhecendo o direito do autor ao percentual máximo de adicional de insalubridade, tendo o ente público implantado a vantagem (em percentual menor) nos vencimentos do servidor a partir de março de 2012, consoante ficha financeira de ID 65595284, pg.1/2. Portanto, caberia ao autor recorrer da decisão administrativa ou ajuizar a ação para pleitear a implantação do adicional no percentual correto dentro do prazo de 5 anos, no entanto, a presente ação foi ajuizada em 19 de fevereiro de 2021, tendo decorrido mais de 5 anos entre a implantação incorreta e a data do ajuizamento. Deste modo, reconheço como prescritas as parcelas vencidas antes da data de 19 de fevereiro de 2016. Com amparo em tais razões, acolho a preliminar suscitada. Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda circunda em torno da análise quanto a obrigação do Município de Natal de implantar no contracheque da parte autora o adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), bem como o pagamento dos valores retroativos, correspondentes ao período compreendido entre a emissão do laudo pericial no Processo Administrativo nº 23077.031265/2006-65 até a efetiva implantação do adicional. As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores à exposição de agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A respeito do tema, a Lei Complementar n.º 119/2010, in verbis: Art. 5º - O adicional de insalubridade será atribuído ao servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. § 1º - O adicional previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamente, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado por comissão específica. § 2º - O valor do adicional será determinado de acordo com o grau de insalubridade caracterizado no ambiente de trabalho do servidor, respectivamente no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, conforme os graus mínimo, médio e máximo de exposição, previsto em Lei. (grifos acrescidos) A seguir, a Lei Complementar n.º 181/2019 disciplinou que: Art. 1º. Fica alterado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a base de cálculo do Adicional de Insalubridade; do Adicional de Periculosidade; do Adicional de Risco de Vida; da Gratificação de Apoio Funcional de Educação; da Gratificação por Apresentação com Instrumento Próprio; e da Gratificação de Expediente Extraordinário, mantendo-se os respectivos percentuais previstos em Lei. Parágrafo único. A alteração prevista no caput terá caráter temporário, voltando-se a utilizar como base de cálculo o valor do vencimento básico inicial do GASG, Nível I, padrão “A” caso este seja majorado para o valor acima de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. (grifos acrescidos). O Decreto nº 9.323, de 01 de março de 2011, regulamenta as atribuições de adicionais e as concessões das gratificações no âmbito do Município do Natal, nos seguintes termos: Art.1º. O adicional de insalubridade, de que trata a Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, será atribuído nos termos do presente Decreto, a servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde que, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, o submeta a trabalho acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego. §1º. O adicional previsto no caput do artigo será atribuído, mediante apuração dos fatos em vistoria técnica e inspeção pericial, da qual se lavrará laudo, pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Higiene e Segurança do Trabalho - CPMSHT. Portanto, é imprescindível para fins de análise de concessão de adicional de insalubridade e pagamento de verbas pretéritas a existência nos autos do Laudo Técnico Pericial emitido pela autoridade competente comprovando que o local de exercício do servidor e/ou as atividades por ele exercidas são com exposição aos agentes insalutíferos a justificar a percepção da vantagem. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Dito isso, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Assim o STJ decidiu que restava imprescindível a existência de laudo técnico para fins de comprovação do labor exercido com exposição aos agentes nocivos. Vejamos a transcrição do aresto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.) (grifos acrescidos) Neste contexto, verifico que o autor ingressou, em 29/11/2006, com o Processo Administrativo nº 23077.031265/2006-65 (ID 65595280), perante a Secretaria Municipal de Saúde, pleiteando a implantação do Adicional de Insalubridade em seu contracheque no percentual de 40% (quarenta por cento). No referido processo, consta Declaração das funções desenvolvidas pelo servidor no Programa de Controle da Leishmaniose Visceral Americana (ID 65595280, pg. 2) e a informação (ID 65595280, pg. 9) de que o servidor pertence ao quadro de Servidores da SMS, admitido em 16/08/2004, no cargo de Médico Veterinário, exercendo suas funções no Centro de Controle de Zoonoses, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Instruindo o processo administrativo supramencionado, vislumbro Laudo Pericial elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação Pericial Municipal - CPAPM com base nas condições laborais apresentadas no Centro de Controle de Zoonoses em 18/11/2005 (ID 65595280, pg. 12/13). Com fundamento no referido Laudo Pericial, foi proferido Despacho da Presidente da CPAPM em 26/09/2007 reconhecendo que o servidor exerce atividade caracterizada com insalubre em grau máximo e faz jus ao adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (ID 65595280, pg. 14). Por sua vez, a Assessoria Jurídica da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, mesmo tendo como fundamento o Laudo Pericial supra, emitiu parecer pela procedência do pedido do autor, no entanto, equivocadamente, opinou pelo adicional de insalubridade de grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo (ID 65595280, pg. 17/19). O processo foi remetido à Secretaria de Administração para as providências cabíveis e ainda foi remetido a diversos órgãos por engano, sempre postergando a implantação da vantagem em favor do servidor. Houve ainda declaração de disponibilidade financeira e também foi fixado o valor da vantagem em R$ 83,00 (oitenta e três reais), isso com base em 20% (vinte por cento) do salário mínimo da época, portanto, em valor não condizente com o que ficou reconhecido pelo Laudo Pericial. Finalmente, o adicional foi implantado no mês de março de 2012, conforme ficha financeira nos autos. Ademais, o pagamento do adicional de insalubridade não pode ser reconhecido antes da elaboração do referido Laudo Pericial, que tem natureza constitutiva, conforme excerto de jurisprudência retrotranscrito. Portanto, em face de todo quadro fático e jurídico descortinado, conclui-se que a parte autora faz jus a implantação do adicional de insalubridade em seus vencimentos, no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico inicial do cargo GASG, conforme disposto no Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, bem como ao pagamento dos valores retroativos, tendo em vista a existência de Laudo Pericial a constatar a situação laboral insalubre do autor. Neste ponto, ressalto que a data do referido Laudo Pericial é anterior ao requerimento administrativo do servidor, razão pela qual entendo que faz jus o servidor ao adicional no grau máximo desde a emissão do Despacho da Presidente da CPAPM (ID 65595280, pg. 14), ou seja, a partir de 26/09/2007, enquanto perdurarem as condições determinantes de sua concessão. Quanto ao pagamento dos valores retroativos, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal no caso em espécie, faz jus o autor ao pagamento dos valores do adicional de insalubridade desde 19 de fevereiro de 2016 até a data da implantação do percentual de 40% (quarenta por cento). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a implantar o adicional de insalubridade nos vencimentos do autor, nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº. 119/ 2010, art. 1º, §º 1º, do Decreto nº. 9.323/2011, e Lei Complementar nº. 181, de 16 de abril de 2019, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do GASG, Padrão A, Nível I, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal; bem como para pagar ao autor os valores retroativos desde 19 de fevereiro de 2016 até a data da efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, desde já autorizada a subtração dos valores que, porventura, tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Sobre tais valores incidem, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021. Custas ex lege. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, rateados à razão de 50% suportados por cada parte. Sentença não sujeita a reexame necessário, por efeito do disposto no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 19 de setembro de 2024. Cícero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 29/08/2025

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