Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823467-19.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823467-19.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelado: Maria Marilene Barbosa de Oliveira e outro. Advogado: Dr. Jorge Luiz Victor de Sousa Moura. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal que, em ação de execução fiscal, reconheceu a litispendência entre dois processos idênticos e extinguiu a segunda ação, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado havia protocolado duas execuções fiscais contra o mesmo devedor no mesmo dia, uma pela manhã e outra à noite, sem que o executado fosse citado em qualquer delas. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando litispendência e requerendo a extinção da segunda ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a extinção da segunda execução fiscal em razão da litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência caracteriza-se pela existência de duas ações idênticas entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir, conforme o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. A segunda ação de execução fiscal deve ser extinta, pois ambas foram ajuizadas no mesmo dia e estavam na mesma fase processual (fase de citação), não havendo justificativa para o prosseguimento desta em detrimento da primeira. 5. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na segunda ação cabe ao Estado, em razão do princípio da causalidade, uma vez que foi o causador do ajuizamento da ação redundante, gerando litispendência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da segunda execução fiscal por litispendência é devida quando há duplicidade de ações idênticas entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. A Fazenda Pública responde pelos honorários advocatícios na ação extinta por litispendência, aplicando-se o princípio da causalidade. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º; 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800144-60.2022.8.20.5102, 3ª Câmara Cível, j. 04/06/2024. ACÓRDÃO executado: o processo n. 0823409-16.2021.8.20.5106 as 01:57 do dia 11/12/2021 e o presente processo, protocolado as 20:10 do dia 11/12/2021 (0823467-19.2021.8.20.5106). Após diversas diligências, a parte executada não foi citada em nenhum dos processos, contudo, compareceu de forma espontânea na presente ação apresentando exceção de pré-executividade alegando litispendência e requerendo a extinção da presente demanda. O município, por seu turno, sustenta que a presente ação encontra-se em andamento processual mais avançado, razão pela qual requereu o prosseguimento dessa e extinção da primeira ação protocolada. Pois bem. Corroborando com o entendimento do juízo a quo, entendo que a presente ação, segunda a ser ajuizada, deve ser extinta em virtude da litispendência (art. 485, V, CPC). Como dito, reconheceu-se que houve litispendência (art. 485, V, CPC) e, por isso, a segunda ação protocolada foi extinta, no caso, o processo aqui apreciado:0823467-19.2021.8.20.5106, sendo esse o entendimento firmado por esta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS DISCUTINDO O MESMO FATO. PEDIDOS COM A MESMA INTENÇÃO NAS DUAS AÇÕES. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 1º e § 2º do CPC/2015).- No caso, de fato, o recorrente ingressou com duas ações idênticas: processo nº 0800144-60.2022.8.20.5102 perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim e processo nº 0800007-49.2020.8.20.5102 no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.- Assim, por haver duas ações debatendo o mesmo fato e com pedidos similares, está configurada a litispendência e a segunda ação deve ser extinta.” (TJRN – AC nº 0800144-60.2022.8.20.5102 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 04/06/2024). Além disso, não verifico andamento processual mais avançado que pudesse justificar eventual prosseguimento da segunda ação, visto que ambas estavam em fase de citação, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Por oportuno, esclareço que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários no presente caso é do Estado do Rio Grande do Norte, pois deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo tendo ingressado com ação com o mesmo objeto anteriormente. Com efeito, extinta a execução por reconhecimento de litispendência entre as duas execuções fiscais ajuizadas, a Fazenda Pública, em nome do princípio da causalidade, responde pelos honorários advocatícios respectivos na segunda ação extinta. Assim, por haver duas ações debatendo a mesma questão, está configurada a litispendência e a segunda ação deve ser extinta. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em virtude do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa da execução. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se deve ser mantida sentença do Juízo de Primeiro Grau que extinguiu a execução fiscal por reconhecer a litispendência e condenou o Estado do Rio Grande do Norte no pagamento de honorários. Historiando, para melhor compreensão, o Estado do Rio Grande do Norte ingressou com duas execuções fiscais idênticas em face do executado: o processo n. 0823409-16.2021.8.20.5106 as 01:57 do dia 11/12/2021 e o presente processo, protocolado as 20:10 do dia 11/12/2021 (0823467-19.2021.8.20.5106). Após diversas diligências, a parte executada não foi citada em nenhum dos processos, contudo, compareceu de forma espontânea na presente ação apresentando exceção de pré-executividade alegando litispendência e requerendo a extinção da presente demanda. O município, por seu turno, sustenta que a presente ação encontra-se em andamento processual mais avançado, razão pela qual requereu o prosseguimento dessa e extinção da primeira ação protocolada. Pois bem. Corroborando com o entendimento do juízo a quo, entendo que a presente ação, segunda a ser ajuizada, deve ser extinta em virtude da litispendência (art. 485, V, CPC). Como dito, reconheceu-se que houve litispendência (art. 485, V, CPC) e, por isso, a segunda ação protocolada foi extinta, no caso, o processo aqui apreciado:0823467-19.2021.8.20.5106, sendo esse o entendimento firmado por esta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS DISCUTINDO O MESMO FATO. PEDIDOS COM A MESMA INTENÇÃO NAS DUAS AÇÕES. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 1º e § 2º do CPC/2015).- No caso, de fato, o recorrente ingressou com duas ações idênticas: processo nº 0800144-60.2022.8.20.5102 perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim e processo nº 0800007-49.2020.8.20.5102 no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.- Assim, por haver duas ações debatendo o mesmo fato e com pedidos similares, está configurada a litispendência e a segunda ação deve ser extinta.” (TJRN – AC nº 0800144-60.2022.8.20.5102 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 04/06/2024). Além disso, não verifico andamento processual mais avançado que pudesse justificar eventual prosseguimento da segunda ação, visto que ambas estavam em fase de citação, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Por oportuno, esclareço que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários no presente caso é do Estado do Rio Grande do Norte, pois deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo tendo ingressado com ação com o mesmo objeto anteriormente. Com efeito, extinta a execução por reconhecimento de litispendência entre as duas execuções fiscais ajuizadas, a Fazenda Pública, em nome do princípio da causalidade, responde pelos honorários advocatícios respectivos na segunda ação extinta. Assim, por haver duas ações debatendo a mesma questão, está configurada a litispendência e a segunda ação deve ser extinta. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em virtude do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa da execução. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823467-19.2021.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo M M BARBOSA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA Apelação Cível nº 0823467-19.2021.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que extinguiu a execução ajuizada pelo ente público com fundamento no art. 485, V, do CPC (litispendência) e condenou o ente público recorrente no pagamento das despesas processuais. Em suas razões, o Estado explica que “embora a execução fiscal nº 0823409-16.2021.8.20.5106 tenha sido ajuizada algumas horas antes, a execução fiscal nº 0823467-19.2021.8.20.5106 apresenta um andamento processual mais avançado. Isso se deve à manifestação da parte executada no ID 121979428, por meio da qual foi também arguida a litispendência”. Defende que em razão disso, solicitou a desistência do primeiro processo e o regular prosseguimento da presente ação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a anulação da sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões (Id 27977720). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se deve ser mantida sentença do Juízo de Primeiro Grau que extinguiu a execução fiscal por reconhecer a litispendência e condenou o Estado do Rio Grande do Norte no pagamento de honorários. Historiando, para melhor compreensão, o Estado do Rio Grande do Norte ingressou com duas execuções fiscais idênticas em face do

23/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/12/2025

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

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