Interdição/Curatela 0869238-39.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 07:33

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 03:27

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:56

Juntada de certidão

12/05/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:14

Juntada de certidão

07/05/2026, 13:07

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 07:14

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 07:14

Todas as movimentações(110)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 07:33

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 03:27

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:56

Juntada de certidão

12/05/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:14

Juntada de certidão

07/05/2026, 13:07

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 07:14

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 07:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:00

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:36

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

13/04/2026, 10:44

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:32

Juntada de certidão

27/03/2026, 11:34

Juntada de certidão

20/03/2026, 08:45

Transitado em Julgado em 19/03/2026

20/03/2026, 08:41

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:19

Julgado procedente o pedido

21/01/2026, 15:10

Juntada de certidão

09/01/2026, 11:08

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 13:28

Juntada de intimação

19/12/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:51

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 12:42

Conclusos para despacho

07/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 13:15

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 06:47

Conclusos para despacho

03/11/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de contestação

14/10/2025, 12:09

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 08:37

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 01:43

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:43

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 19:12

Conclusos para despacho

29/07/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 13:01

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHA CAVALCANTI em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:14

Juntada de certidão

17/06/2025, 11:17

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 09:40, 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.

17/06/2025, 10:31

Audiência Entrevista realizada conduzida por 17/06/2025 09:40 em/para 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

17/06/2025, 10:31

Juntada de certidão

10/06/2025, 09:37

Juntada de diligência

29/03/2025, 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2025, 07:23

Juntada de diligência

29/03/2025, 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:44

Juntada de certidão

19/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANDREA ROCHA CAVALCANTI DE LIRA Parte Ré/Requerida: FERNANDA ROCHA CAVALCANTI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0869238-39.2024.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Autora/ Trata-se de ação de nomeação de curador proposta por ANDREA ROCHA CAVALCANTI DE LIRA, por intermédio da Defensoria Pública Estadual/RN, em favor de sua irmã, FERNANDA ROCHA CAVALCANTI, ambas qualificadas. Alega a Requerente que a Requerida se encontra impossibilitada de praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como os demais atos da vida civil, por sua limitações, devido à doença que a acomete. Informa que a genitora da curatelanda é falecida e junta anuência do genitor e dos demais irmãos da Requerida (fls. 22-29). Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curadora provisória. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 e seguintes do CPC). O art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza o Juiz a nomear, mesmo de ofício, curador provisório em caso de relevância e urgência. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem, por outro lado, exigir a demonstração inequívoca do que se alega, pois se trata de cognição sumária e de probabilidade, ou seja, deve haver justa causa. Ademais, uma vez concedida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, mas de maneira reversível. Pois bem, a Lei nº 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida Lei trouxe modificações ao art. 4º, do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (consciente), além dos pródigos e dos viciados em tóxico e ébrios habituais. Ao afastar incapacidade absoluta, o Estatuto prevê, em seu art. 85, caput, que a curatela para os relativamente incapazes cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Eis a regra. Contudo, recentes julgados do STJ afastaram a interpretação literal desse art. 85 e reconheceram que a curatela, excepcionalmente e sem declaração de incapacidade absoluta, poderia abranger outros e até mesmos todos os atos da via civil, com base no binômio autonomia-proteção, pois poderia haver o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco. Veja-se por todos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2. Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3. A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Pois bem, no caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da Demandada, que se encontra com limitações de ordem mental (CID 10 - F20.0), conforme se infere na inicial e do atestado médico acostado aos autos nas fls. 41-44 e 56-57, que indicou ser imprescindível a curatela, devendo abranger todos os atos da vida civil (art. 750, do CPC). O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da Demandada de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como todos os atos da vida civil, que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, representar a pessoa com deficiência para esses fins. Diante do exposto, forte no art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nomeando ANDREA ROCHA CAVALCANTI DE LIRA como Curadora Provisória de FERNANDA ROCHA CAVALCANTI, com poderes de gerenciamento do seu patrimônio e negócios ordinários, bem como de representação para todos os atos da vida civil, autorizando a curadora provisória a realização de operações bancárias em nome da curatelanda, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com a curatelada, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores da curatelada. O exercício da função de curadora terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso na Secretaria. No que pertine à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da demandada, impõe-se ao curador a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Além disso, consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. A representação processual da curatelanda por sua curadora em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Ressalto que não poderá a curadora provisória se utilizar dos recursos financeiros da Requerida para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos. Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Expeça-se o termo de compromisso provisório. A curadora provisória terá o prazo de 10 (dez) dias após a ciência desta decisão para assinar o termo de compromisso, sob pena de multa e remoção do encargo. A Requerente deverá prestar contas anualmente e quando do óbito da curatelanda. Aprazo entrevista para o dia 17 de junho de 2025, às 09h40, na sala de audiências da 20ª Vara Cível de Natal/RN. Juntem-se as certidões do SAJ e PJe a respeito da requerente e da curatelanda. A Secretaria proceda às devidas intimações e citação. Caso a Requerida não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando, desde já, nomeado(a) como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Vara, o(a) qual deverá apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, se a Requerida não impugnar em 15 (quinze) dias a contar da entrevista. Registro, por oportuno, que as intimações e citações encaminhadas ao mesmo endereço, ainda que direcionadas à pessoas distintas, devem ser cumpridas através de um único mandado. Escoado o prazo de resposta, dê-se vista ao Ministério Público por 15 (quinze) dias. Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), cumpra-se independentemente de nova conclusão. Ressalto que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC). I. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 12:54

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 12:54

Audiência Entrevista designada conduzida por 17/06/2025 09:40 em/para 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

17/01/2025, 12:51

Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2025, 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Requerente.

17/01/2025, 11:23

Conclusos para decisão

07/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 11:42

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:12

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:09

Publicado Intimação em 28/11/2024.

06/12/2024, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

06/12/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: ANDREA ROCHA CAVALCANTI DE LIRA Advogado/a(os/as) da parte autora: Parte ré/requerida: FERNANDA ROCHA CAVALCANTI Advogado/a(os/as) da parte ré: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0869238-39.2024.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora/ Defiro o pedido de dilação pelo prazo de 30 dias. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 09:10

Publicado Intimação em 15/10/2024.

25/11/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

25/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição incidental

19/11/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ANDREA ROCHA CAVALCANTI DE LIRA Parte Ré/Requerida: FERNANDA ROCHA CAVALCANTI D E S P A C H O Recentes julgados do STJ afastaram a interpretação literal do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e reconheceram que a curatela, excepcionalmente e sem declaração de incapacidade absoluta, poderia abranger outros e até mesmos todos os atos da via civil, com base no binômio autonomia-proteção, pois poderia haver o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco. Veja-se por todos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2. Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3. A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0869238-39.2024.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Autora/ Intime-se a Requerente para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, Laudo Médico Circunstanciado, devendo o médico responsável (neurologista ou psiquiatra) responder aos seguintes quesitos: 1) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art.1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2) É imprescindível a curatela? __________ Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? _________ Se sim, quais? Todos os atos da vida civil?___________ ou Votar______________ Dirigir_____________Matrimônio______________Sexualidade_____________Trabalho__________________ Outros___________________. (No caso de resposta sim para todos os atos da vida civil, as demais perguntas deste quesito restarão prejudicadas) 3) O Médico tem amizade íntima ou parentesco com a Paciente ou com a Responsável? I. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 11:47

Conclusos para decisão

10/10/2024, 15:06

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 15:06

Documentos

Petição

•05/02/2026, 12:03

Sentença

•21/01/2026, 15:10

Despacho

•07/11/2025, 12:42

Despacho

•03/11/2025, 06:47

Despacho

•03/09/2025, 08:37

Despacho

•29/07/2025, 19:12

Decisão

•17/01/2025, 11:23

Despacho

•26/11/2024, 09:10

Despacho

•11/10/2024, 11:47

20/01/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00