Execução de Título Extrajudicial 0000234-37.2012.8.20.0128 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: K M A DA SILVEIRA - ME, KARLIZETE MARIA ANDRADE DA SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DE MACEDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0000234-37.2012.8.20.0128 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, em que a parte exequente pleiteia a suspensão da CNH, do passaporte, dos cartões de crédito do executado, bem como o bloqueio de serviços de telefonia/internet e a inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que os pedidos formulados pelo banco exequente, no que diz respeito à suspensão de habilitação, passaporte, cartões de crédito e linhas telefônicas do executado, tratam-se de medidas atípicas de coerção, que não encontram previsão legal. Diante disso, é necessário que tais medidas sejam capazes de satisfazer a execução, mostrando-se razoáveis e proporcionais no caso concreto. O processo de execução deve atender ao propósito de garantir ao credor o adimplemento da dívida, observando-se os princípios constitucionais referentes ao procedimento. No caso em apreço, entendo que tais pedidos apenas limitará a locomoção do executado e seu poder de compra, não havendo relação alguma dessa limitação à garantia do recebimento do crédito, ou seja, não garante nenhum resultado prático ao processo e não conduz à satisfação do crédito exequendo, mas se trata apenas de medida punitiva em razão do inadimplemento. Nesse sentido: Locação imobiliária comercial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão atacada que indeferiu o pedido do exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos executados. Afronta aos direitos constitucionalmente assegurados. Restrições que, em princípio, não trariam benefício pecuniário à pretensão executiva. Mantida a ponderada decisão monocrática. Nega-se provimento ao agravo do exequente, tudo nos estreitos limites do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061477-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDA COERCITIVA – SUSPENSÃO DE CNH – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - I - Decisão que indeferiu o pedido da agravante que visava a suspensão da CNH, assim como o bloqueio de cartão de crédito dos executados, com fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Suspensão de CNH - Hipótese em que, não obstante as pesquisas de bens restaram infrutíferas, não restou comprovado que estariam os executados, deliberadamente, desfazendo-se dos seus bens para obstar a execução - Entendimento deste E. TJSP no sentido de que a medida pretendida não possui a eficácia de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos executados, mas apenas impõe restrições à vida civil daqueles – Medida que restringe a oportunidade do uso da cnh para fins profissionais - Descabimento da medida coercitiva pretendida – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que os devedores contraiam novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento dos agravados – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2031201-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Assim, impõe-se o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH, do passaporte, dos cartões de crédito e dos serviços de telefonia/internet do executado. Por outro lado, entendo que o pedido de inscrição do devedor nos órgão de restrição ao crédito cabe deferimento. O art. 782, §3º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”. Conforme se observa, o CPC traz a possibilidade de o juiz realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do devedor assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo. Trata-se, portanto, de uma faculdade concedida ao julgador, cuja convicção deve ser formada a partir do caso concreto. No caso em análise, houve a devida citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome do devedor, o que justifica, por consequência, a medida de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Vale destacar que a inclusão do nome do devedor no SERASA é medida que pode ser realizada pelo Poder Judiciário, a pedido do credor, pois dispõe de ferramentas para tanto, no caso, o SERASAJUD. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo banco exequente ao id. 134820489, apenas para determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, especificamente o SERASA, através do SERASAJUD. Expedientes e intimações necessárias. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de suspensão/arquivamento.

15/10/2024, 00:00

Deferido o pedido de

25/03/2024, 17:15

Conclusos para decisão

06/11/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 12:21

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 04:51

Conclusos para decisão

09/09/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 10:16

Conclusos para despacho

01/03/2021, 10:03

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 20:43

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:33

Juntada de outros documentos

06/02/2021, 15:48

Juntada de outros documentos

01/02/2021, 12:46

Juntada de outros documentos

18/12/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 14:08

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S.a em 10/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:04

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 19:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/10/2020, 11:28

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 26/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:47

Juntada de Petição de certidão

19/08/2020, 08:43

Conclusos para despacho

29/07/2020, 15:29

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2020, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 16:32

Conclusos para decisão

24/06/2020, 14:18

Juntada de certidão

24/06/2020, 14:17

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS IZABEL MOURA COSTA em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:37

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:37

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:36

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS IZABEL MOURA COSTA em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:36

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 14:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 14:52

Digitalizado PJE

02/03/2020, 01:57

Digitalizado PJE

02/03/2020, 01:57

Recebidos os autos

20/02/2020, 10:29

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

05/02/2020, 07:52

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

05/02/2020, 07:52

Recebidos os Autos do Magistrado

05/02/2020, 07:48

Recebidos os Autos do Magistrado

05/02/2020, 07:48

Juntada de mandado

24/01/2020, 01:14

Juntada de mandado

24/01/2020, 01:14

Expedição de mandado

21/10/2019, 01:58

Expedição de mandado

21/10/2019, 01:58

Expedição de mandado

21/10/2019, 01:48

Expedição de mandado

21/10/2019, 01:48

Expedição de mandado

21/10/2019, 01:43

Expedição de mandado

21/10/2019, 01:43

Juntada de mandado

09/09/2019, 09:48

Juntada de mandado

09/09/2019, 09:48

Certidão expedida/exarada

10/07/2019, 09:42

Certidão expedida/exarada

10/07/2019, 09:42

Expedição de mandado

23/05/2019, 10:54

Expedição de mandado

23/05/2019, 10:54

Concluso para despacho

12/03/2019, 03:27

Concluso para despacho

12/03/2019, 03:27

Recebidos os Autos do Magistrado

11/03/2019, 08:05

Recebidos os Autos do Magistrado

11/03/2019, 08:05

Recebidos os Autos do Magistrado

11/03/2019, 08:05

Recebidos os Autos do Magistrado

11/03/2019, 08:05

Mero expediente

27/02/2019, 01:06

Mero expediente

27/02/2019, 01:06

Concluso para despacho

14/03/2018, 06:02

Concluso para despacho

14/03/2018, 06:02

Petição

01/03/2018, 08:58

Petição

01/03/2018, 08:58

Certidão expedida/exarada

25/01/2018, 08:02

Certidão expedida/exarada

25/01/2018, 08:02

Relação encaminhada ao DJE

24/01/2018, 05:20

Relação encaminhada ao DJE

24/01/2018, 05:20

Recebimento

08/01/2018, 04:30

Recebimento

08/01/2018, 04:30

Recebimento

08/01/2018, 04:30

Recebimento

08/01/2018, 04:30

Mero expediente

19/12/2017, 10:50

Mero expediente

19/12/2017, 10:50

Concluso para despacho

14/07/2017, 05:04

Concluso para despacho

14/07/2017, 05:04

Petição

14/07/2017, 04:57

Petição

14/07/2017, 04:57

Recebimento

14/07/2017, 04:54

Recebimento

14/07/2017, 04:54

Concluso para despacho

27/07/2015, 11:53

Concluso para despacho

27/07/2015, 11:53

Petição

01/07/2015, 03:03

Petição

01/07/2015, 03:03

Remetidos os Autos ao Advogado

19/05/2015, 11:59

Remetidos os Autos ao Advogado

19/05/2015, 11:59

Petição

19/05/2015, 11:48

Petição

19/05/2015, 11:48

Recebimento

19/05/2015, 04:42

Recebimento

19/05/2015, 04:42

Juntada de mandado

24/07/2014, 03:53

Juntada de mandado

24/07/2014, 03:53

Expedição de mandado

08/07/2013, 12:00

Expedição de mandado

08/07/2013, 12:00

Expedição de mandado

22/04/2013, 12:00

Expedição de mandado

22/04/2013, 12:00

Mero expediente

18/05/2012, 12:00

Recebimento

18/05/2012, 12:00

Mero expediente

18/05/2012, 12:00

Recebimento

18/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

03/04/2012, 12:00

Concluso para despacho

03/04/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

29/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

29/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

29/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

29/03/2012, 12:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de suspensão/arquivamento.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 21/09/2021 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 26/02/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

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