Procedimento Comum Cível 0803483-59.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803483-59.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803483-59.2024.8.20.5101. Autora: VILANILDO VALENTIM DA SILVA Parte Ré: JOSE GOMES DE FARIAS DECISÃO Tratam-se os autos de ação reivindicatória c/c pedido de antecipação de tutela proposta por VILANILDO VALENTIM DA SILVA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de JOSE GOMES DE FARIA, também identificado. Alegou a parte autora, na inicial, que é filho do Sr. Garibaldi Ferreira de Lima, falecido aos 03 de junho de 2000, e neto do Sr. Acílio Ferreira de Lima, falecido aos 21 de outubro de 1998. Aduziu que o Sr. Acílio Ferreira de Lima é o legítimo proprietário de uma propriedade denominada Belo Monte, localizada no Município de Serra Negra do Norte, registrada sob o nº 134, às fls. 30v a 31, do livro 3A de Transcrição das transmissões. Destacou que o demandado José Gomes de Faria foi casado com a Sra. Severina Lins Lima Neta, filha do Sr. Acílio Ferreira de Lima, a qual também é falecida, e que está ocupando injustamente a prosperidade Belo Monte. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a concessão de liminar para reintegração da posse do bem, com determinação de desocupação pelo demandado. É o que importa relatar. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora na inicial. Inicialmente, observa-se que o autor é filho de Garibaldi Ferreira de Lima (Id 133687461), que, por sua vez, é filho de Acílio Ferreira de Lima, proprietário registral do imóvel. Assim, o promovente possui legitimidade ativa, como presumido herdeiro do bem, para postular a reivindicação da propriedade, uma vez que o direito de propriedade é transmitido automaticamente com a abertura da sucessão, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Fixadas tais premissas, passo à análised o pedido de urgência formulado na inicial. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596) Além do pressuposto genérico da probabilidade do direito, a concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. É necessária, ainda, a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático. É preciso registrar, ademais, que a ação reivindicatória está prevista no caput, art. 1.228 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. A ação reivindicatória é de natureza real e tem como fundamento do pedido a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. A finalidade é a restituição da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro. Na espécie, embora o autor tenha apresentado documentos que indicam o registro de propriedade em nome de seu avô, falecido há mais de vinte anos, e sua condição de herdeiro, a análise dos elementos probatórios não permite concluir, neste momento, pela configuração de posse injusta por parte do demandado. O Sr. Acílio Ferreira de Lima faleceu em 1998, e o autor ingressou com a presente demanda mais de duas décadas após o óbito. Esse longo lapso temporal gera incertezas sobre a situação fática do bem e a eventual regularidade da posse exercida pelo demandado. O requerido, ressalte-se, é ex-cônjuge da filha do proprietário registral, o que indica vínculo familiar com o antigo titular do bem, tornando necessário o aprofundamento da instrução probatória para aferir a natureza e origem da posse. Outrossim, o autor não demonstrou a ocorrência de fato concreto ou iminente que justifique a necessidade de reintegração liminar. Não foi apontado risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção do demandado na posse do imóvel até o desfecho da lide. Desta feita, no caso vertente, em uma análise perfunctória da matéria, própria em decisões dessa natureza, não vislumbro a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. A tutela de urgência prevista no artigo 300, do NCPC, exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, em face à prova documental que instrui o presente recurso, não se observa nos autos. Malgrado a agravante seja a proprietária do bem, a parte agravada, está no imóvel há anos, havendo relatos que desde a década de 80, o que causa dúvida neste Relator sobre a origem e a qualidade da posse exercida. Logo, a discussão ampla da natureza da posse da agravada e a tutela de urgência, em caráter liminar, seria açodada e com base em meras teses jurídicas. Por outro lado, registra-se que a situação pode ser revista diante dos argumentos que serão trazidos com a instrução processual na origem. Decisão recorrida mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70083317297, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-04-2020) (destacados) Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Retifique-se o valor da causa para R$30.000,00 (trinta mil reais), consoante documento de Id 125865093. Observa-se que a parte autora, na inicial, informou que não possui interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 334, §4º, inciso I, estabelece que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Diante disso, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, para que seja designada audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida, para contestar, querendo, a referida ação, no prazo de quinze (15) dias, na hipótese de não ocorrer a conciliação entre as partes, correndo esse prazo a partir do dia da audiência e, nessa última hipótese, fica a mesma desde já advertida de que, em não contestando a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 344 e 697). Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (art. 337, NCPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, NCPC), intime-se a parte autora, através de seu(ua) advogado(a), a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC. Com ou sem contestação ou, após a réplica, se for o caso, faça-se conclusão. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Juntada de certidão vistos em correição

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

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