Execução Fiscal 0820402-88.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0820402-88.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 12:28

Transitado em Julgado em 20/05/2025

30/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/02/2025, 15:51

Conclusos para decisão

29/11/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0820402-88.2023.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x LEONCIO ARCANJO FERNANDES DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso. Parnamirim, data do sistema. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:23

Conclusos para decisão

04/07/2024, 12:50

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 15:51

Despacho

•14/10/2024, 10:23

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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