Execução Fiscal 0633439-06.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0633439-06.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0633439-06.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Tilson Baltazar da Costa e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§ 1º e 2º do citado artigo. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a hipótese do feito subsume-se ao disposto no art. 7º da Lei Complementar que assim dispõe: "o Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$1.500,00 [...]". In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 775 do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 14:37

Conclusos para decisão

23/04/2024, 09:28

Juntada de certidão

23/04/2024, 09:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:29

Juntada de certidão

26/02/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:49

Juntada de aviso de recebimento

30/11/2023, 14:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/11/2023, 05:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2023, 09:56

Juntada de certidão

02/08/2023, 13:46

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:01

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)