Monitória 0805630-58.2024.8.20.5101 - TJRN

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 12:05

Juntada de certidão vistos em correição

23/04/2025, 12:04

Transitado em Julgado em 20/03/2025

23/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 15:00

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TOP PECAS VIDRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA REU: MAURIZA JOELMA DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805630-58.2024.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por TOP PEÇAS VIDRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em face de MAURIZA JOELMA DA COSTA. Durante audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC da Comarca de Caicó/RN, em 20 de março de 2025, as partes entabularam acordo, restando ajustado o pagamento total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), parcelado em 22 (vinte e duas) prestações mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, com início em 10 de abril de 2025, por meio de transferência bancária para conta titularizada pela parte autora, no Banco Bradesco, com chave PIX correspondente ao seu CNPJ (23.303.897/000128). Ficou estabelecido ainda que a parte requerida deverá enviar os comprovantes das transferências realizadas em até 1 (um) dia útil após o vencimento das parcelas para o WhatsApp nº (84) 99927-8934. Na hipótese de inadimplemento ou atraso de qualquer parcela acordada, haverá antecipação do vencimento das parcelas vincendas e incidência de multa de 20% sobre o saldo devedor total. Diante do exposto e considerando que o referido acordo atende aos pressupostos legais e aos princípios regentes da conciliação, notadamente quanto à autonomia da vontade das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos acima descritos. Com a homologação da transação, a consequência natural é a extinção e arquivamento dos autos, podendo haver desarquivamento se noticiado o descumprimento, o que não enseja qualquer dificuldade, haja vista ser o processo virtual. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam dispensadas as partes da intimação desta sentença homologatória, nos termos do acordo firmado. Custas remanescentes, se houver, na forma pactuada pelas partes ou, no silêncio destas, conforme disposto no art. 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observada a dispensa supramencionada. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 15:40

Homologada a Transação

20/03/2025, 14:27

Conclusos para decisão

20/03/2025, 10:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/03/2025, 10:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 09:40, 3ª Vara da Comarca de Caicó.

20/03/2025, 10:37

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 20/03/2025 09:40 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.

20/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:47

Juntada de diligência

10/03/2025, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2025, 18:46

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 16:48

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 20/03/2025 09:40 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.

13/12/2024, 09:23

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TOP PECAS VIDRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA REU: MAURIZA JOELMA DA COSTA DESPACHO Os documentos juntados aos autos não constituem notas fiscais assinadas pela devedora, nem qualquer outro título assinado ou documento dotado de eficácia suficiente para caracterizar a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC (ID 132162511). A presente ação é em desfavor de MAURIZA JOELMA DA COSTA, enquanto que as notas apresentadas estão assinadas por terceira estranha à lide, qual seja, Sandra Mara. Outrossim, determino a conversão da presente monitória em ação de cobrança. À secretaria para retificação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência de conciliação e mediação, devendo o réu ser intimado para comparecer ao ato com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805630-58.2024.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da presunção do art. 344 do CPC. Atente-se que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da realização da audiência de conciliação ou, caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida, no dia do protocolo do pedido de cancelamento de audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (arts. 350 e 351, do CPC), após a realização da audiência ou cancelamento desta, dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. P. I. Cumpra-se. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó

11/12/2024, 11:40

Recebidos os autos.

11/12/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

26/11/2024, 06:31

Publicado Intimação em 16/10/2024.

26/11/2024, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 10:25

Conclusos para despacho

07/11/2024, 21:07

Juntada de ato ordinatório

07/11/2024, 21:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TOP PECAS VIDRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA REU: MAURIZA JOELMA DA COSTA DESPACHO A parte autora propõe a presente ação monitória, alegando ser credora da parte ré em razão da venda de peças e serviços mecânicos automotivos. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor prestação em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou obrigação de fazer ou não fazer. O requisito essencial para o manejo da ação monitória é a apresentação de prova escrita que, embora não constitua título executivo, evidencie a obrigação do devedor. No presente caso, verifica-se que os documentos juntados aos autos não constituem notas fiscais assinadas pela devedora, nem qualquer outro título assinado ou documento dotado de eficácia suficiente para caracterizar a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC (ID 132162511). Outrossim, a documentação apresentada não contém a assinatura do devedor nem outras características que possam conferir à prova força suficiente para, ao menos, justificar a emissão do mandado de pagamento, como previsto no artigo 701 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805630-58.2024.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Diante do exposto, e nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar documentos que constituam prova escrita apta a demonstrar a obrigação do devedor, nos termos do artigo 700 do CPC, tais como notas fiscais assinadas pela parte devedora ou qualquer outro título que contenha sua anuência inequívoca, ou, ainda, requeira a adequação dos ritos. Caso não seja cumprida a presente determinação no prazo concedido, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 13:13

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:08

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:32

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 09:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão vistos em correição

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 09:40, 3ª Vara da Comarca de Caicó.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 20/03/2025 09:40 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)