Execução de Título Extrajudicial 0802931-61.2024.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802931-61.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802931-61.2024.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o executado do processo em epígrafe para pagar o débito indicado na planilha que acompanha a exordial, no prazo de 03 (três) dias ou indicar bens à penhora, restando também intimado do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado de citação, para apresentar embargos (arts. 915 e 231, II, ambos do CPC) ou, ainda, parcelar a dívida, na forma prevista no art. 916 do CPC. Caso não haja o pagamento, considerando a preferência do dinheiro na ordem de penhora do art. 835 do CPC, proceda a consulta de ativos financeiros da parte executada junto ao SISBAJUD. Havendo o bloqueio, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, caso queira. Desde já determino o desbloqueio de quantias ínfimas e excedentes. Em caso de diligência negativa, deverá o Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceder a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 929, § 1º do CPC). Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado. Na hipótese do executado não ser encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, proceda-se com o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC, respeitando-se, todavia, as restrições contidas na Constituição Federal, atinentes aos direitos e garantias individuais do executado, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, devendo esse percentual ser reduzido à metade se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de NAYANE AIRES CORREIA PINHEIRO NORONHA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Todas as movimentações(80)