Procedimento Comum Cível 0869029-70.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0869029-70.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: YASMIN MARQUES DA CRUZ REU: AIUA EDUCACIONAL LTDA DECISÃO O art. 238 do Código de Processo Civil estabelece que “para a validade do processo é indispensável a citação do réu”. Já o art. 246 do CPC permite, em seu §1º, a citação por meio eletrônico, contanto que o destinatário confirme o recebimento, ato que atesta a ciência inequívoca da ação. Na ausência dessa confirmação, contudo, a citação eletrônica perde sua eficácia, exigindo a adoção de outro meio que assegure a regularidade processual. Nos autos, há registro de encaminhamento de citação eletrônica via e-mail (ID nº 133604090). No entanto, o sistema processual não indica confirmação de recebimento pela ré, Aiua Educacional Ltda., o que impossibilita a continuidade regular do processo. Para resguardar o contraditório e a ampla defesa, o art. 246 do CPC dispõe que, não sendo viável a citação eletrônica, o ato citatório deve ser realizado de maneira pessoal, preferencialmente pelo correio ou por oficial de justiça, conforme §1º-A, incisos I e II. Assim, a intimação por correio, com Aviso de Recebimento (AR), ou a citação por mandado, executada por oficial de justiça, garantem que a ré tenha ciência inequívoca do processo. Para resguardar o contraditório e a ampla defesa, o art. 246 do CPC dispõe que, não sendo viável a citação eletrônica, o ato citatório deve ser realizado de maneira pessoal, preferencialmente pelo correio ou por oficial de justiça, conforme §1º-A, incisos I e II. Assim, a intimação por correio, com Aviso de Recebimento (AR), ou a citação por mandado, executada por oficial de justiça, garantem que a ré tenha ciência inequívoca do processo. Diante da ausência de confirmação de recebimento pela ré Aiua Educacional Ltda., o que compromete a validade do processo, determino a realização de nova citação da parte ré, nos seguintes termos: Proceda-se à citação da ré, Aiua Educacional Ltda., inicialmente pelo correio, com solicitação de Aviso de Recebimento (AR). Quando efetivada a citação, o prazo para resposta da ré iniciará a partir da data de juntada do AR ou do cumprimento do mandado, conforme art. 231, I e II, do CPC/15. Apresentada a contestação e havendo alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0869029-70.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC/15, incluindo manifestação sobre eventual proposta de acordo formulada pela parte ré. Não apresentada contestação ou decorrido o prazo para réplica, tragam-se os autos conclusos para sentença. Natal/RN, 13 de novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0869029-70.2024.8.20.5001. AUTOR: YASMIN MARQUES DA CRUZ REU: AIUA EDUCACIONAL LTDA Ao Representante Legal AIUA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA DAS CATARATAS, 1118, VILA YOLANDA, FOZ DO IGUAÇU - PR - CEP: 85853-000 CITAÇÃO DOMICILIO ELETRÔNICO Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24101020363954100000124378028- PETIÇÃO INICIAL: 24100920362887800000124353528 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 15 de outubro de 2024. JAILZA SILVA DO NASCIMENTO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

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