Execução de Título Extrajudicial 0128721-18.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0128721-18.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Advogado:Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE, ROSANY ARAUJO PARENTE Executado: Joabe Celestino dos Santos e outros Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0128721-18.2012.8.20.0001 Vistos hoje. A parte exequente, na petição de id. 113214741, requereu atos constritivos em desfavor da parte executada, através do sistema SISBAJUD. A parte exequente juntou substabelecimento (id. 132091220). É o relatório. Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o art. 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º. A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também encontra-se disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN. Vejamos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte”. Por conseguinte, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, insurgidos contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem penhorado e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, portanto, no âmbito de sua competência, o que, de igual modo, não retrata a hipótese do pedido que ora se examina. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, não cabendo a este juízo, a prática de atos de constrição judicial, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão, se for o caso, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 08 de outubro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de Joabe Celestino dos Santos em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOABE C. DOS SANTOS - ME em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(151)

legal