Execução de Título Extrajudicial 0137763-91.2012.8.20.0001 - TJRN

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 06:57

Juntada de certidão

14/04/2025, 06:56

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 12:31

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0137763-91.2012.8.20.0001. autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: Luiz Eduardo de Souza e outros SENTENÇA Banco Bradesco S.A. ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face de Luiz Eduardo de Souza, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº 5.228.655, na qual a parte exequente figurava como credora do montante de R$ 27.271,37 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) na data do ajuizamento da ação. O feito foi distribuído em 09/10/2012 e, após diversas tentativas de citação, a parte executada foi regularmente citada apenas em 01/10/2015, conforme consta do id. 61173166 – Pág. 19. Desde então, foram empreendidas múltiplas diligências pela parte exequente e pelo juízo na tentativa de localizar bens do executado passíveis de penhora, todas sem êxito. Em razão da ausência de bens passíveis de constrição, foi determinada, em 13/01/2020, a suspensão da execução, conforme registrado no id. 61173173. A parte exequente permaneceu inerte por período significativo, vindo apenas a se manifestar em 08/08/2024, por meio da petição constante no id. 128011407. Nessa oportunidade, não indicou bens do executado e reiterou pedido de citação, a despeito de esta já ter sido regularmente realizada anos antes. Diante da inércia da parte exequente e do transcurso do tempo sem a indicação de bens penhoráveis, foi proferido despacho de id. 137088508, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. A prescrição constitui um dos institutos fundamentais do direito processual e material, estabelecendo um limite temporal para o exercício da pretensão judicial, de modo a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso específico da execução de título extrajudicial, a prescrição se configura quando há o decurso do prazo legal sem que o credor promova os atos necessários à satisfação do crédito, resultando na extinção da pretensão executiva. No ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição intercorrente encontra fundamento no artigo 921, do Código de Processo Civil (CPC), sendo aplicável quando, após o início do processo de execução, há um período prolongado de inatividade da parte exequente, sem a indicação de bens penhoráveis, acarretando a paralisação do feito. Esse instituto objetiva impedir que execuções permaneçam indefinidamente no sistema judicial sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, evitando, assim, a perpetuidade das cobranças judiciais sem efetividade prática. Além do aspecto normativo, a prescrição intercorrente se justifica também à luz do princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que o tempo do processo não pode se estender de forma indefinida, devendo haver equilíbrio entre o direito do credor de perseguir o cumprimento da obrigação e a necessidade de assegurar ao devedor a previsibilidade quanto ao encerramento da relação jurídica processual. O instituto da prescrição, portanto, não se trata de mero benefício ao devedor, mas sim de um mecanismo essencial à estabilidade das relações jurídicas. Se por um lado o credor possui o direito de executar judicialmente seu crédito, por outro, a inércia na persecução da satisfação da dívida não pode prolongar indefinidamente o processo, gerando insegurança e perpetuação do estado de execução sem perspectiva de solução. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe como medida de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes e visa à racionalização da prestação jurisdicional. Quanto ao tema, frisa-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, princípio que se aplica integralmente às execuções de títulos extrajudiciais. Isso significa que, se a pretensão do credor para exigir o cumprimento da obrigação prescreve em determinado prazo na esfera cognitiva, esse mesmo prazo será aplicável à execução forçada. No caso das cédulas de crédito bancário, título o qual se baseia esta execução, o prazo prescricional aplicável encontra-se expressamente previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que determina que prescreve em três anos a pretensão relativa a títulos de crédito. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 09/10/2012, ou seja, há mais de 12 anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Durante o trâmite da execução, diversas tentativas de penhora foram realizadas, porém, todas se mostraram infrutíferas. O único bem indicado à penhora sequer foi localizado, inexistindo, ao longo do processo, qualquer indício concreto da existência de bens passíveis de constrição em nome do executado. Diante da ausência de bens penhoráveis, foi proferida decisão de suspensão da execução em 13/01/2020, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Entretanto, somente em 08/08/2024 a parte exequente voltou a se manifestar nos autos, sem, contudo, apresentar qualquer bem passível de penhora. Sua manifestação limitou-se a requerer a citação do executado, a despeito de essa já ter ocorrido anteriormente, o que revela a ausência de diligência efetiva para impulsionar a execução. Nos termos do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil, o desarquivamento dos autos somente ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis, o que não aconteceu na presente lide. Até a presente data, não houve a indicação de qualquer bem pelo exequente, e não há perspectiva concreta de satisfação da execução, uma vez que não há nos autos indícios de que a parte executada possua patrimônio para responder pelo débito exequendo. Desarrazoado seria permitir, ressalte-se, a reiteração de diversas manifestações realizadas pela parte credora, que não possuam factível utilidade à satisfação do crédito, apenas para que impedida a contagem do prazo prescricional intercorrente. A norma aplicável revela como fator objetivo à interrupção da contagem a presença de bens penhoráveis, não se confundindo com a exclusiva apresentação de peças pela parte exequente. Em manifestação, a parte executada suscitou a inaplicabilidade retroativa das disposições contidas na Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, ainda que se considere a aplicação da redação anterior do § 4º do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente resta configurada. A suspensão do feito por ausência de bens passíveis de penhora ocorreu em 13/01/2020, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Após o decurso do prazo de um ano de suspensão, sem qualquer impulsionamento útil do exequente, iniciou-se o curso do prazo prescricional da execução, sendo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, aplicável às cédulas de crédito bancário. Desde a decisão de suspensão até a presente data, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens do executado disponíveis para penhora, tampouco demonstrou a existência destes. A única manifestação exequente, realizada em 08/08/2024, não teve qualquer aptidão para interromper a contagem da prescrição, uma vez que pleiteou ato alheio à realidade processual, requerendo a citação do executado, que já havia sido regularmente realizada nos autos. Não houve pedido de nova pesquisa de bens, nem qualquer elemento que indicasse a possibilidade de satisfação da execução. Dessa forma, o prazo prescricional seguiu seu curso normal, ultrapassando o prazo trienal, aplicável ao título executivo em questão. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, o que conduz à extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser inaplicável à espécie. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se, ainda, o teor do parágrafo único do art. 274, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 13:14

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2025, 13:14

Decorrido prazo de THIAGO PETROVICH SOUZA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:53

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de LUANDESON BRUNO DA SILVA MIRANDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de THIAGO PETROVICH SOUZA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:20

Decorrido prazo de LUANDESON BRUNO DA SILVA MIRANDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:13

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 17:05

Publicado Intimação em 29/11/2024.

07/12/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

07/12/2024, 03:29

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 16:26

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 15:53

Publicado Intimação em 17/10/2024.

06/12/2024, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

06/12/2024, 07:15

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0137763-91.2012.8.20.0001. autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: Luiz Eduardo de Souza e outros D E S P A C H O Uma vez que a parte executada já foi devidamente citada, conforme certidão exarada no Id. 61173166 - página 19, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro o pedido contido na petição inserida no Id. 128011407. Além do mais, nos termos da decisão proferida no Id. 61173173, o processo foi suspenso por ausência de bens do devedor em 13/01/2020. Uma vez que o prazo da prescrição para execução da cédula de crédito bancário de 3 (três) anos e, conforme a Súmula 150 do Superior Tribunal Federal, a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade da presente ação ter sido alcançada pela prescrição intercorrente. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 26 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0137763-91.2012.8.20.0001. autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: Luiz Eduardo de Souza e outros D E S P A C H O Uma vez que a parte executada já foi devidamente citada, conforme certidão exarada no Id. 61173166 - página 19, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro o pedido contido na petição inserida no Id. 128011407. Além do mais, nos termos da decisão proferida no Id. 61173173, o processo foi suspenso por ausência de bens do devedor em 13/01/2020. Uma vez que o prazo da prescrição para execução da cédula de crédito bancário de 3 (três) anos e, conforme a Súmula 150 do Superior Tribunal Federal, a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade da presente ação ter sido alcançada pela prescrição intercorrente. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 26 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0137763-91.2012.8.20.0001. autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: Luiz Eduardo de Souza e outros D E S P A C H O Uma vez que a parte executada já foi devidamente citada, conforme certidão exarada no Id. 61173166 - página 19, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro o pedido contido na petição inserida no Id. 128011407. Além do mais, nos termos da decisão proferida no Id. 61173173, o processo foi suspenso por ausência de bens do devedor em 13/01/2020. Uma vez que o prazo da prescrição para execução da cédula de crédito bancário de 3 (três) anos e, conforme a Súmula 150 do Superior Tribunal Federal, a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade da presente ação ter sido alcançada pela prescrição intercorrente. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 26 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0137763-91.2012.8.20.0001. autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: Luiz Eduardo de Souza e outros D E S P A C H O Uma vez que a parte executada já foi devidamente citada, conforme certidão exarada no Id. 61173166 - página 19, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro o pedido contido na petição inserida no Id. 128011407. Além do mais, nos termos da decisão proferida no Id. 61173173, o processo foi suspenso por ausência de bens do devedor em 13/01/2020. Uma vez que o prazo da prescrição para execução da cédula de crédito bancário de 3 (três) anos e, conforme a Súmula 150 do Superior Tribunal Federal, a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade da presente ação ter sido alcançada pela prescrição intercorrente. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 26 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 11:03

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Advogado:Advogado(s) do reclamante: THIAGO PETROVICH SOUZA, LUANDESON BRUNO DA SILVA MIRANDA, JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE, GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA Executado: Luiz Eduardo de Souza e outros Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0137763-91.2012.8.20.0001 Vistos hoje. Constato que o processo esteve suspenso em razão da ausência de bens. A parte exequente, na petição de id.128011407, requer a citação da executada, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, com base na Resolução n°. 354 de 19/11/2020 do CNJ (arts.8° e art.10),e na nova redação do art. 246, CPC, atribuída pela Lei 14.195/2021. É o relatório. Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o art. 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º. A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também encontra-se disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN. Vejamos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte”. Por conseguinte, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, insurgidos contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem penhorado e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, portanto, no âmbito de sua competência, o que, de igual modo, não retrata a hipótese do pedido que ora se examina. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, especialmente em razão da ausência de bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão, se for o caso, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 08 de outubro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:39

Outras Decisões

11/10/2024, 13:36

Conclusos para decisão

23/09/2024, 07:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2024, 07:16

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 22:50

Conclusos para despacho

11/11/2020, 12:00

Recebidos os autos

06/10/2020, 19:38

Remessa para Setor de Digitalização PJE

30/06/2020, 11:54

Processo Suspenso

16/01/2020, 09:00

Certidão expedida/exarada

16/01/2020, 07:40

Relação encaminhada ao DJE

15/01/2020, 08:56

Outras Decisões

13/01/2020, 10:55

Concluso para decisão

25/11/2019, 14:11

Outras Decisões

25/11/2019, 13:35

Concluso para decisão

11/07/2019, 07:54

Petição

11/07/2019, 07:53

Certidão expedida/exarada

27/06/2019, 07:18

Relação encaminhada ao DJE

26/06/2019, 11:20

Outras Decisões

17/06/2019, 11:56

Concluso para decisão

28/05/2019, 12:55

Certidão expedida/exarada

15/01/2019, 08:28

Relação encaminhada ao DJE

14/01/2019, 12:52

Mero expediente

05/11/2018, 09:21

Concluso para despacho

19/09/2018, 13:21

Juntada de carta precatória

24/07/2018, 09:04

Expedição de carta precatória

09/11/2017, 08:29

Mero expediente

09/11/2017, 08:23

Recebimento

26/06/2017, 14:20

Redistribuição de Processo - Saida

26/06/2017, 12:33

Redistribuição por direcionamento

26/06/2017, 12:33

Remetidos os Autos à Distribuição

26/06/2017, 12:32

Certidão expedida/exarada

21/06/2017, 09:03

Certidão expedida/exarada

21/06/2017, 08:46

Certidão expedida/exarada

14/06/2017, 08:13

Relação encaminhada ao DJE

13/06/2017, 11:27

Recebimento

13/06/2017, 09:12

Mero expediente

06/06/2017, 07:51

Concluso para despacho

13/03/2017, 17:43

Petição

13/03/2017, 17:22

Juntada de carta precatória

27/10/2016, 18:24

Petição

08/07/2016, 16:55

Expedição de carta precatória

24/02/2016, 14:56

Expedição de termo

24/02/2016, 14:27

Certidão expedida/exarada

24/02/2016, 08:38

Relação encaminhada ao DJE

23/02/2016, 13:01

Recebimento

23/02/2016, 08:47

Mero expediente

22/02/2016, 13:14

Concluso para despacho

25/01/2016, 16:12

Certidão expedida/exarada

25/01/2016, 16:11

Certidão expedida/exarada

30/11/2015, 08:48

Relação encaminhada ao DJE

27/11/2015, 13:48

Ato ordinatório

26/11/2015, 14:47

Juntada de carta precatória

26/11/2015, 14:46

Expedição de carta precatória

01/07/2015, 15:24

Recebimento

28/05/2015, 08:42

Mero expediente

26/05/2015, 09:48

Concluso para despacho

06/10/2014, 17:21

Petição

06/10/2014, 16:40

Certidão expedida/exarada

15/08/2014, 08:22

Relação encaminhada ao DJE

14/08/2014, 10:54

Ato ordinatório

05/08/2014, 15:20

Juntada de mandado

05/08/2014, 15:08

Expedição de mandado

01/04/2014, 13:34

Expedição de mandado

27/03/2014, 14:12

Petição

20/01/2014, 14:41

Recebimento

23/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

19/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/09/2013, 12:00

Juntada de mandado

11/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/09/2013, 12:00

Expedição de mandado

29/04/2013, 12:00

Expedição de mandado

28/04/2013, 00:00

Petição

09/04/2013, 12:00

Recebimento

01/02/2013, 13:00

Remetidos os Autos ao Advogado

25/01/2013, 13:00

Certidão expedida/exarada

16/01/2013, 13:00

Juntada de mandado

15/01/2013, 13:00

Ato ordinatório

15/01/2013, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

15/01/2013, 13:00

Expedição de mandado

09/11/2012, 13:00

Expedição de mandado

07/11/2012, 01:00

Recebimento

10/10/2012, 12:00

Concluso para decisão

10/10/2012, 12:00

Mero expediente

10/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

09/10/2012, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de THIAGO PETROVICH SOUZA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANDESON BRUNO DA SILVA MIRANDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PETROVICH SOUZA em 29/01/2025 23:59.

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