Cumprimento de sentença 0100205-71.2015.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100205-71.2015.8.20.0101. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: TALVACI JOSÉ DE MEDEIROS DECISÃO Tratam-se os autos de ação de cumprimento de sentença proposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de TALVACI JOSÉ DE MEDEIROS e DARCI JOSE DE MEDEIROS As tentativas de satisfação creditícias empreendidas por este Juízo restaram infrutíferas, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, razão pela qual a parte exequente requereu, no Id 119665764, a realização de diligências nos sistemas CCS, CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando o feito, observa-se que o exequente, ao ser intimado para indicar bens dos executados passíveis de penhora, requereu a realização de diligências através de diversos sistemas. Contudo, observa-se que nem todos os sistemas indicados pelo executado possuem acesso restrito ao Poder Judiciário ou se mostram pertinentes para a resolução da lide. Nesse sentido, passa-se a analisar, individualmente, os pedidos de consulta formulados pela parte exequente. 1. CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. O CCS e o sistema Sisbajud utilizam a mesma base de dados, sendo que apenas o Sisbajud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas. Como já houve a ordem de bloqueio via Sisbajud, a qual restou infrutífera, eventual consulta ao CCS mostra-se inócua, eis que abarcada quando da busca Sisbajud. Assim, o indeferimento do pedido formulado é medida que se impõe. Com o mesmo entendimento, ressalte-se, já se manifestou o TJRN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA BACENJUD. UTILIZAÇÃO DA MESMA BASE DE DADOS. ÚNICO QUE IDENTIFICA VALORES E PROMOVE BLOQUEIO DE QUANTIAS EVENTUALMENTE ENCONTRADAS. MEDIDA ANTES ORDENADA E INFRUTÍFERA. PRETENSÃO SEM EFETIVIDADE PRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0811433- 67.2022.8.20.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Desembargador IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, data da decisão: 11/11/2022) 2. SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis Inicialmente, é preciso registrar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n.º 47/2015. Atualmente, o portal encontra-se regulamentado pelo Provimento nº 89, de 18/12/2019. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. O portal de integração do SREI é gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). Frise-se que todas as orientações necessárias ao credenciamento do usuário para acesso a tal sistema constam do sítio eletrônico da Central de Registradores de Imóveis, bastando que o interessado acesse o endereço virtual e proceda ao cadastramento. Com efeito, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela parte exequente, para obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial. Desta feita, por se tratar de consulta que pode ser diligenciada pelo próprio interessado, o indeferimento da diligência é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS. [...] 5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00090729220208160000 PR 0009072-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) (destacados) 3. CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens O Provimento n. 39 de 25/07/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, estabelece o seguinte: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (…) Da análise de referido dispositivo conclui-se, portanto, que o sistema CNIB é destinado a organizar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens imóveis já decretadas, assim como recepcionar comunicações de levantamento de ordens cadastradas previamente, não sendo possível a sua utilização com a função de pesquisa de patrimônio ou de execução de ordem de indisponibilidade. Quanto à possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens no caso ora em análise, é importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.377.507/SP (Tema 714/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, analisou os requisitos necessários para deferimento da ordem nas ações de execução fiscal. Na oportunidade, foram fixados os seguintes parâmetros: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (c.1) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (c.2) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em apreciação, os executados foram regularmente citados e não ofereceram bens à penhora. Ainda, a parte exequente diligenciou na tentativa de localizar bens dos executados, restando todas as tentativas infrutíferas, o que viabiliza o deferimento da indisponibilidade de bens pretendida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Ante o exposto, defiro, em parte, os requerimentos formulados pela parte exequente no Id 119665764 e determino a indisponibilidade dos bens eventualmente titularizados pelos exequentes. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis para fins de cumprimento da ordem acima descrita, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

18/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:23

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:23

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:20

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:21

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:21

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:21

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:20

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100205-71.2015.8.20.0101. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: TALVACI JOSÉ DE MEDEIROS e outros DECISÃO Tratam-se os autos de ação de cumprimento de sentença proposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:46

Outras Decisões

19/03/2024, 10:57

Conclusos para decisão

18/03/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

08/03/2024, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

08/03/2024, 08:12

Publicado Intimação em 16/11/2023.

08/03/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 05:17

Decorrido prazo de DARCI JOSE DE MEDEIROS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:17

Decorrido prazo de TALVACI JOSÉ DE MEDEIROS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

29/01/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

29/01/2024, 16:26

Publicado Intimação em 24/01/2024.

29/01/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

29/01/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

29/01/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100205-71.2015.8.20.0101. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: TALVACI JOSÉ DE MEDEIROS e outros DESPACHO Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição de Id 110728335. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retorne o feito conclu Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 09:30

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: TALVACI JOSÉ DE MEDEIROS, DARCI JOSE DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no artigo 78, inciso VII do Código de Nor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0100205-71.2015.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:19

Juntada de diligência

12/11/2023, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 08:07

Decorrido prazo de DARCI JOSE DE MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 08:07

Decorrido prazo de TALVACI JOSÉ DE MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100205-71.2015.8.20.0101. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: TALVACI JOSÉ DE MEDEIROS e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Defiro o requerimento formulado pela parte exequente no Id 103965512. Intimem-se os executados, através de advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem bens passíveis de pen

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 11:06

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2023, 17:53

Juntada de Petição de diligência

08/07/2023, 17:53

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 09:46

Juntada de alvará recebido

30/04/2023, 10:00

Expedição de Alvará.

25/04/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 14:17

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: TALVACI JOSÉ DE MEDEIROS, DARCI JOSE DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de J Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0100205-71.2015.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 11:18

Conclusos para decisão

01/01/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

01/01/2023, 16:47

Juntada de documento de comprovação

01/01/2023, 16:45

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:25

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:25

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:25

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 05:37

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 02:02

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 02:02

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 02:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 10:21

Conclusos para despacho

23/06/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:41

Juntada de termo

23/06/2022, 08:17

Juntada de termo

23/06/2022, 08:13

Juntada de termo

21/06/2022, 07:25

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 14:15

Decorrido prazo de TALVACI JOSÉ DE MEDEIROS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 14:15

Decorrido prazo de DARCI JOSE DE MEDEIROS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 14:15

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos

05/04/2022, 13:46

Conclusos para decisão

03/09/2021, 12:08

Decorrido prazo de interessada em 27/07/2021.

03/09/2021, 12:08

Decorrido prazo de ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 17:13

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 03:48

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 03:48

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 03:48

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:20

Conclusos para decisão

01/03/2021, 18:04

Juntada de certidão

01/03/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2021, 12:04

Juntada de Petição de diligência

08/02/2021, 12:04

Expedição de Mandado.

06/02/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 23:59

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 23:59

Outras Decisões

17/11/2020, 13:47

Apensado ao processo 0100744-03.2016.8.20.0101

20/07/2020, 18:27

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 25/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 14:26

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 25/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 14:26

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 14:26

Conclusos para decisão

19/05/2020, 19:23

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 19:20

Conclusos para despacho

11/02/2020, 15:40

Juntada de certidão

11/02/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 15:36

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 15:35

Recebidos os autos

11/12/2019, 13:39

Digitalizado PJE

11/12/2019, 02:57

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/11/2019, 02:13

Petição

07/10/2019, 02:37

Certidão expedida/exarada

30/08/2019, 09:04

Relação encaminhada ao DJE

28/08/2019, 03:43

Ato Ordinatório praticado

22/08/2019, 04:44

Certidão expedida/exarada

20/08/2019, 04:36

Recebidos os Autos do Magistrado

17/12/2018, 04:41

Recebidos os Autos do Magistrado

17/12/2018, 04:41

Mero expediente

09/11/2018, 09:16

Concluso para despacho

23/10/2018, 11:39

Certidão expedida/exarada

22/10/2018, 05:30

Certidão expedida/exarada

19/01/2018, 10:25

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 11:00

Certidão expedida/exarada

07/08/2017, 12:12

Mudança de Classe Processual

07/08/2017, 01:33

Relação encaminhada ao DJE

04/08/2017, 05:47

Recebimento

31/07/2017, 03:32

Mero expediente

19/07/2017, 01:33

Concluso para despacho

06/04/2017, 07:05

Desapensamento

06/04/2017, 02:29

Certidão expedida/exarada

06/04/2017, 02:26

Recebimento

16/02/2017, 01:19

Mero expediente

14/02/2017, 05:05

Concluso para despacho

06/02/2017, 10:28

Recebimento

04/10/2016, 11:57

Recebimento

30/08/2016, 11:30

Concluso para sentença

30/08/2016, 11:23

Recebimento

29/08/2016, 02:44

Concluso para despacho

07/06/2016, 07:24

Recebimento

31/05/2016, 01:05

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

31/05/2016, 01:05

Remetidos os Autos ao Advogado

30/05/2016, 09:02

Recebidos os Autos do Magistrado

22/04/2016, 01:44

Concluso para despacho

06/04/2016, 03:58

Certidão expedida/exarada

16/03/2016, 02:44

Apensamento

14/03/2016, 06:02

Petição

10/03/2016, 07:08

Certidão de Oficial Expedida

18/02/2016, 09:17

Juntada de mandado

18/02/2016, 05:05

Certidão expedida/exarada

04/02/2016, 09:18

Certidão expedida/exarada

03/02/2016, 08:44

Relação encaminhada ao DJE

03/02/2016, 05:52

Relação encaminhada ao DJE

02/02/2016, 05:49

Expedição de mandado

01/02/2016, 02:51

Expedição de edital

01/02/2016, 02:26

Recebimento

15/11/2015, 01:37

Decisão Proferida

10/11/2015, 11:00

Petição

02/09/2015, 12:17

Concluso para despacho

02/09/2015, 01:08

Certidão expedida/exarada

09/06/2015, 08:01

Relação encaminhada ao DJE

08/06/2015, 05:44

Ato Ordinatório praticado

03/06/2015, 04:05

Certidão expedida/exarada

26/05/2015, 08:12

Juntada de mandado

26/05/2015, 05:21

Certidão de Oficial Expedida

26/05/2015, 04:42

Relação encaminhada ao DJE

25/05/2015, 03:21

Expedição de mandado

18/05/2015, 12:53

Recebimento

20/03/2015, 12:11

Mero expediente

20/03/2015, 11:05

Concluso para despacho

13/02/2015, 06:32

Certidão expedida/exarada

13/02/2015, 06:31

Recebimento

13/02/2015, 06:28

Distribuído por prevenção

28/01/2015, 04:14

—

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

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