Execução Fiscal 0633878-17.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0633878-17.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0633878-17.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: D NOBREGA LEITAO - ME SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

17/10/2024, 00:00

Mov. [28] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

11/01/2019, 13:03

Mov. [27] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

13/08/2018, 00:00

Mov. [26] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

01/08/2018, 07:31

Mov. [24] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2018 TJ de 23/04/2018, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

31/07/2018, 11:44

Mov. [25] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

31/07/2018, 00:00

Mov. [23] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

31/07/2018, 00:00

Mov. [22] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0633878-17.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: D Nobrega Leitao Me SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 17 TJ, de 23 de abril de 2018, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com o art. 1º da referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, dos feitos que se encontrem nas seguintes situações: a) execuções fiscais suspensas aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicia

20/07/2018, 08:21

Mov. [20] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

20/07/2018, 08:20

Mov. [19] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

20/07/2018, 08:20

Mov. [18] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0633878-17.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: D Nobrega Leitao Me ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que não foi possível a citação no endereço fornecido pelo exequente, conforme se vê no AR/mandado juntado aos autos. Assim, em cumprimento à Portaria nº 001/2016, deste Juízo, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo. Natal, 20 de julho de 2018. Kalenne Érika Dantas Fonseca Auxiliar Técnica

20/07/2018, 08:19

Mov. [21] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

20/07/2018, 00:00

Mov. [17] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

05/07/2018, 21:28

Mov. [16] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/013045-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/07/2018 Local: Natal / Juliano Costa Bezerra

22/03/2018, 16:30

Mov. [15] - Mero expediente: Mero expediente/EXPEÇA-SE mandado de citação/penhora, a teor do que dispõe o item 6(seis) da decisão inicial.

18/04/2017, 12:54

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:54

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Partes do Processo(13)