Procedimento Comum Cível 0823049-76.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823049-76.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823049-76.2024.8.20.5106. AUTOR: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A RÉU: PICA PAU COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Advogado do(a) AUTOR AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - AC003924 Despacho A autora, LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S.A, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de PICA PAU COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, buscando o pagamento de R$ 28.000,50, referentes a débitos contratuais decorrentes de um contrato de locação e gestão de frota de caminhões. Narra, em síntese, que atua no ramo de locação de veículos e gestão de frotas, firmou contrato com a ré para locação e gestão de frota de caminhões e que a parte ré, apesar de utilizar o caminhão e os serviços disponibilizados, tornou-se inadimplente com as prestações mensais e demais obrigações contratuais, incluindo diárias de locação e infrações de trânsito. O valor total do débito atualizado até outubro de 2024 é de R$ 28.000,50. Diante do inadimplemento, a autora notificou extrajudicialmente a ré, rescindindo o contrato e solicitando o pagamento do débito, sem sucesso, tendo apenas o veículo sido devolvido. Fundamenta o pedido de cobrança na cláusula oitava do contrato, que prevê a rescisão imediata em caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição geral, com a obrigação de restituição imediata do veículo e autorização para a propositura de medidas judiciais cabíveis. Embora a cláusula seja resolutiva expressa, com fundamento no artigo 474 do Código Civil, a autora ainda notificou extrajudicialmente a ré para o pagamento, que não foi realizado. A autora invoca o artigo 569, incisos II e IV, do Código Civil, para justificar o pedido de reconhecimento judicial da rescisão contratual e o restabelecimento do status quo ante, com a condenação da ré ao pagamento do débito. A petição destaca, ainda, a previsão contratual de responsabilidade da ré pelas multas de trânsito. Por fim, requer a procedência total do pedido, com a condenação do réu ao pagamento imediato do valor de R$ 28.000,50, acrescido de juros, correção monetária e eventuais despesas, incluindo diárias vincendas, avarias, infrações de trânsito, revisão obrigatória e quilometragem excedida, conforme previsto no contrato. É a suma da inicial. Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. Mossoró, 06/12/2024. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ

17/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PICA PAU COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(62)