Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801135-30.2023.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801135-30.2023.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801135-30.2023.8.20.5125 Polo ativo ALEXANDRE JALES DANTAS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Apelação Cível em ação ordinária. Servidor estadual aposentado. Pretensão de reconhecimento do direito à conversão das licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia. Sentença de improcedência. Demandante que ingressou nos quadros da Administração no ano de 1985, sem ter sido submetido a concurso público e assim permaneceu mesmo com o advento da CF/1988. Vínculo funcional de natureza estatutária. Direito à percepção das vantagens que não forem exclusivas dos efetivos. Entendimento do STF (ADPF Nº 573). Estatuto dos Servidores Estaduais que não faz distinção entre estabilizados e efetivos quanto à licença-prêmio. Ausência de comprovação do pagamento de tal vantagem pelo demandado. Desobediência ao comando do art. 373, inciso II, do CPC. Benefício que deve ser concedido. Reforma do veredicto que se impõe. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Apelo, conforme o voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Alexandre Jales Dantas em face de sentença proferida pelo Juízo da (RN) que, nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA” nº 0801135-30.2023.8.20.5125, ajuizada por si contra o Estado do Rio Grande do Norte (RN), julgou improcedente o pleito inicial, conforme se infere do id 27442749. Nas razões recursais (id 27442751), o insurgente alegou, em suma, os seguintes pontos, i) Necessidade de alteração da sentença, uma vez que o recorrente “ foi admitido na data de 02/05/1985 para ocupar o cargo público de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO junto ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, tendo o referido vínculo empregatício perdurado até a data de sua aposentação, publicada em 29/07/2023, sempre sob o regime ESTATUTÁRIO, submetido a todas as regras próprias que regem os servidores da Administração Pública Estadual”; ii) “(...) a própria declaração apensada ao ID. 110603583, documento dotado de fé pública, dá conta de que o servidor deixou de gozar 07 (sete) períodos de licenças-prêmio, fazendo jus, portanto, a conversão em pecúnia, de modo que uma servidor com contrato precário não teria sido beneficiado com o referido direito”; iii) “Noutro giro, à luz do art. 373, II do CPC, incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No caso, a parte demandada sequer suscitou o impedimento do direito autoral com fundamento na suposta irregularidade na admissão, ao que, tampouco, carreou aos autos qualquer prova nesse sentido; não se desincumbiu do seu dever probatório e processual”; e iv) “(...) a própria Administração Pública Estadual remunerou o autor com vencimento básico, gratificações e vantagens típicas, unicamente, de servidores admitidos por meio de concurso público, atos que evidenciam a regularidade da admissão e situação funcional do servidor”. Diante deste cenário, pugnou pelo conhecimento e provimento do Apelo para, reformando a sentença, “JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos apresentados na peça inaugural, condenando o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento em pecúnia de valor equivalente a 05 (cinco) períodos de licença prêmio não usufruídos em atividade.” Não foram apresentadas contrarrazões, segundo noticia a Certidão anexada no id 27300629. Ausentes as hipóteses a ensejar a intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia consiste em investigar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao julgar improcedente o pedido inicial referente ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas pelo demandante, por entender que este não tem direito à percepção de verbas de natureza estatutária. De partida, adiante-se que assiste razão ao recorrente, conforme fundamentos a seguir detalhados. Sobre a matéria, registre-se que o gozo da licença-prêmio é um direito do servidor previsto nos arts. 102 a 104 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, que faz jus a 03 (três) meses de licença após cada quinquênio ininterrupto de exercício. Sabe-se que inexiste previsão legal acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licenças não gozadas quando o servidor se encontrava em atividade. Porém, ao não usufruir do direito legalmente previsto, optando por continuar ativo, a Administração se utiliza dos seus serviços, de tal forma que o não pagamento, em forma de indenização, configuraria o enriquecimento sem causa do Estado do Rio Grande do Norte. In casu, o apelante comprovou que iniciou suas atividades no serviço público estadual em 02/05/1985 (id 27442724), tendo assim permanecido até sua aposentadoria em 26/07/2023 (id 27442726). Igualmente se observa que ele ocupou o cargo de assistente administrativo desde sua admissão e continuou nessa função após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem nunca ter se submetido a concurso público, no entanto, alcançou a condição de estabilizado de acordo com o art. 19 do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 573/PI, em 06/03/2023, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que os servidores estabilizados ostentam a condição de estatutários, fazendo jus a todas as vantagens que não foram restritas aos servidores efetivos O art. 238 das Disposições Transitórias Finais da Lei Complementar Estadual nº 122/94 garante a todos os servidores estabilizados e pertencentes ao regime celetista à submissão ao citado Regime Jurídico Único, como se pode ver a seguir: Art. 238 Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores civis dos Poderes do Estado e das autarquias e fundações pública estaduais regidos pela Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, inclusive na hipótese do artigo 26, IX, da Constituição Estadual, cujos contratos em regime de prorrogação não podem, expirada esta, ser novamente prorrogados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 573/PI, em 06/03/2023, da Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que os servidores estabilizados ostentam a condição de estatutários, auferindo todas as vantagens que não foram restritas aos servidores efetivos. Para corroborar: Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. Preliminares 2. A ADPF é o instrumento processual adequado para impugnar dispositivos que antecedem a norma constitucional invocada como paradigma (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/1998), sendo possível que o parâmetro de inconstitucionalidade reúna normas constitucionais anteriores e posteriores ao ato questionado. 3. A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998. Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma. Precedentes. III. Mérito 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. IV. Conclusão 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. (STF - ADPF: 573 PI, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) (destaques inclusos) Na mesma direção, seguem julgados dos Tribunais pátrios, incluindo essa Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO QUE BUSCA O PAGAMENTO PELO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO. PERMISSIVO DO ART. 19 DO ADCT. ESTATUTO DOS SERVIDORES NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIZADOS E EFETIVOS. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO RECONHECIDO. ART. 238 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. COMPROVADO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER USUFRUÍDO O BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08576259020228205001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1988 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO ASSIM PERMANECIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO DE ACORDO COM O ART. 19 DO ADCT. VÍNCULO FUNCIONAL DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS QUE NÃO FOREM EXCLUSIVAS DOS EFETIVOS. ENTENDIMENTO DO STF (ADPF 573). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAL VANTAGEM PELO ENTE PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 373, INC. II, DO CPC. BENEFÍCIO QUE DEVER SER CONCEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800006-56.2019.8.20.5116, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 23/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA MUNICIPAL. SERVIDOR ESTÁVEL. ARTIGO 19 DA ADCT. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES SEM DISTINÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE PREVÊ O BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSECTÁRIO LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Malgrado se reconheça a ausência de equiparação entre os servidores públicos estabilizados por força do artigo 19 da ADCT aos servidores efetivos, verifica-se que, in casu, a legislação municipal não fez qualquer distinção no tocante ao direito à licença prêmio, não estando, portanto, limitado o referido direito aos servidores efetivos. II - Desincumbiu-se a demandante do seu ônus probandi, ao demonstrar que, de fato, aposentou-se sem usufruir de 13 (treze) períodos de licença-prêmio adquiridos no curso do serviço público, consoante se extrai do documento de ID 24550791 expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte da Prefeitura Municipal de Juazeiro. III - É possível a conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia, quando não usufruídos enquanto o servidor se encontrava na atividade, fazendo jus, nesta hipótese, à percepção dos valores equivalentes, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa para a Administração Pública. IV - Comprovado o vínculo laboral entre a servidora e a Municipalidade, o afastamento da cobrança das verbas pleiteadas somente se justificaria mediante comprovada quitação, ônus do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II). V – Logo, em consonância aos documentos acostados pela parte demandante, tem-se que merece guarida o pleito autoral, no sentido de reconhecer o débito relativo à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados, com base na última remuneração percebida pelo servidor, como determinado em sentença, que não merece retoques neste ponto. VI - Sentença mantida. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n. 0500169-06.2016.8.05.0146, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE JUAZEIRO e como apelada MARILENE BARBOSA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-239 (TJ-BA - APL: 05001690620168050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) (negritos acrescentados) Com base nessas considerações, evoluo de entendimento para reconhecer em favor dos servidores estabilizados o direito à percepção das vantagens que não forem exclusivas dos efetivos, a exemplo da licença-prêmio. Na espécie, o apelante trouxe aos autos a prova do vínculo funcional, do ato de aposentadoria e da certidão de tempo de serviço, além de outros elementos que corroboram suas alegações. Assim, a sentença deve ser reformada para reconhecer a seu favor a quantia de 21 meses de salário, correspondentes a 7 períodos de licenças-prêmio não usufruídas (02.05.1985 a 02.05.1990, 03.05.1990 a 03.05.1995, 04.05.1995 a 04.05.2000, 05.05.2000 a 05.05.2005, 06.05.2005 a 06.05.2010, 07.05.2010 a 07.05.2015, 08.05.2015 a 08.05.2020), tomando como base de cálculo a remuneração percebida no mês anterior à inatividade. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, alterando-se o veredicto singular para reconhecer devida à autora indenização concernente a 18 (doze) meses de salário, referente à licença-prêmio não usufruída do período de 02.03.90 a 02.03.95; 03.03.95 a 03.03.00; 04.03.00 a 04.03.05; 05.03.05 a 05.03.10; 06.03.10 a 06.03.15 e 07.03.15 a 07.03.20, tendo como base de cálculo a quantia da última remuneração percebida em atividade. Indica-se por oportuno que na fixação dos juros e da correção monetária sejam observados os parâmetros fixados pelo STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, julgado em 20/09/2017) e na Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão do provimento do recurso, impõe-se a inversão da sucumbência processual, com a condenação do ente público ao desembolso dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal (RN), 14 de outubro de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)