Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817061-79.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817061-79.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: idade avançada, analfabetismo funcional e longa vida dedicada ao trabalho braçal. E entendeu ser inviável a reabilitação profissional, de modo que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. O art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade. A incapacidade, para fins de concessão desse benefício, deve ser total e permanente, o que, a princípio, pareceria incompatível com o laudo pericial que atestou incapacidade apenas parcial. Entretanto, o art. 375 do CPC dispõe que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.". Isso significa que, embora o laudo pericial seja uma prova técnica de grande relevância, ele não vincula o julgador, que deve ponderar todas as circunstâncias do caso concreto, especialmente aquelas de ordem pessoal, social e econômica, como ocorre no presente caso. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a incapacidade socioeconômica pode ser considerada como fator decisivo na análise do direito à aposentadoria por invalidez: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). O autor tem atualmente 70 anos de idade, é analfabeto funcional e sempre exerceu atividades braçais. Assim, embora o laudo técnico aponte incapacidade parcial, é preciso considerar que a realidade social e econômica do autor torna impossível sua reintegração no mercado de trabalho. A eventual tentativa de reabilitação profissional para o desempenho de outra atividade, menos exigente fisicamente, seria inviável diante dessas condições. Portanto, o conjunto de fatores (idade avançada, analfabetismo funcional e histórico de trabalho braçal) equivale a uma incapacidade total e permanente para fins previdenciários e, consequentemente, o direito à aposentadoria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817061-79.2021.8.20.5106 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e outros Advogado(s): REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA Polo passivo LUIZ ERNESTO NETO Advogado(s): ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA Ementa: direito previdenciário. Ação de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Condições pessoais e socioeconômicas. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu ao autor a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, com base nas condições pessoais e socioeconômicas do segurado, apesar de laudo pericial atestar incapacidade parcial e permanente. O autor, atualmente com 70 anos de idade, analfabeto funcional, trabalhou toda sua vida em atividades braçais e sofreu acidente de trabalho em 1990, recebendo desde então o auxílio-acidente. Em 2020, o autor solicitou a conversão do benefício, alegando agravamento de sua condição física, o que o impediria de exercer qualquer atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade parcial indicada no laudo pericial é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez; (ii) estabelecer se as condições pessoais e socioeconômicas do autor justificam a concessão do benefício, mesmo diante da incapacidade parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 42 da Lei 8.213/91 exige incapacidade total e permanente para concessão da aposentadoria por invalidez, porém, o magistrado pode considerar as condições pessoais e socioeconômicas do segurado para avaliar a viabilidade de reabilitação profissional. 4. O laudo pericial atesta incapacidade parcial e permanente do autor, mas não vincula o juiz, que deve ponderar as circunstâncias do caso concreto, conforme o art. 375 do CPC, levando em conta idade avançada, analfabetismo funcional e a natureza braçal das atividades anteriormente exercidas pelo autor. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que, em situações em que a incapacidade parcial é agravada por fatores pessoais e socioeconômicos, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que tais condições inviabilizam a reintegração do segurado ao mercado de trabalho (AgRg no AREsp 308.378/RS e AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ______ Dispositivos citados: art. 42 da Lei 8.213/91 e art. 375 do CPC. Julgados citados: STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013; STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face da sentença que julgou procedente a pretensão formulada por Luiz Ernesto Neto, para converter o benefício de auxílio-acidente atualmente percebido em aposentadoria por invalidez, tendo por termo inicial a data do requerimento administrativo (09/09/2020) e a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Alegou o INSS que o laudo indicou incapacidade parcial e permanente, o que não justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez. Argumentou que a aposentadoria por invalidez é devida apenas em casos de incapacidade total, o que não foi constatado e que o auxílio-acidente concedido ao autor já seria adequado à sua condição, sem necessidade de conversão em aposentadoria. Pediu, ao final, a reforma da sentença com a improcedência da pretensão inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Apesar de a perícia médica ter concluído pela incapacidade parcial e permanente, verifica-se que a sentença concedeu ao autor/apelado a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, levando em consideração as condições pessoais e socioeconômicas do autor. O INSS argumenta que o laudo pericial indicou apenas incapacidade parcial, o que, em tese, não justificaria a concessão da aposentadoria por invalidez. Entretanto, os elementos probatórios estão a autorizar a manutenção da sentença. O autor, atualmente com 70 anos de idade, trabalhou por toda a sua vida em atividades braçais, exercendo principalmente a função de carpinteiro, tendo sido acometido por um acidente de trabalho em 1990, que resultou em fraturas no planalto tibial e na patela, além de desenvolvimento de osteoartrose no joelho. Em decorrência desse acidente, o autor passou a receber auxílio-acidente, benefício que se mantém ativo até os dias atuais. Em setembro de 2020, o autor solicitou a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, alegando que, devido ao agravamento de sua condição física, estaria totalmente incapacitado para exercer qualquer atividade laborativa. O laudo pericial (ID nº 27094274), por sua vez, indicou a existência de incapacidade parcial e permanente, afirmando que o autor ainda poderia ser reabilitado para exercer outras atividades laborais. Vejamos as respostas aos quesitos: 1. O autor é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia. Se a resposta for positiva qual enfermidade? R: Parte autora interessada é portadora de sequela de fratura na tíbia esquerda e sequela de fratura cominutiva na patela esquerda, resultando em patelectomia total; CID: T93, S82.1; S82. 2. Esta enfermidade, caso existente, incapacita o autor para os atos da vida cotidiana e laboral, ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar a profissão que antes exercia? R: Sim, parte autora interessada apresenta incapacidade para seu laboro (carpinteiro). No entanto não apresenta incapacidade para realizar as atividades da vida independente. 3. A referida doença incapacita o autor para toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência? R: Não, parte autora interessada apresenta incapacidade parcial. 4. Tal enfermidade incapacita o autor para os atos da vida diária, tais como vestir-se, alimentar-se ou assear-se, ou seja, o autor é incapaz de levar uma vida independente, necessitando de auxilio de terceiros? R: Não. 5. Tal incapacidade, caso existente é de natureza permanente ou temporária? R: Permanente. O autor passível de recuperação clínica ou reabilitação? R: Parte autora interessada apresenta incapacidade definitiva para atividade de carpinteiro. No entanto, o magistrado considerou as peculiaridades socioeconômicas do Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedido alvará de levantamento

Deferido o pedido de ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 06/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(20)