Execução Fiscal 0822120-87.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0822120-87.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822120-87.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo SAL VAQUEIRO LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, CPC). APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO – JUCERN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.371.128/RS. TEMA Nº 630 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ interpôs apelação cível (ID 24703460) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal nº 0822120-87.2017.8.20.5106, proposta pelo mesmo em desfavor de FRANCISCO GOMES DE LIMA e outro, julgou extinto o feito por falta de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Em suas razões recursais alegou que o cadastro mercantil da empresa recorrida encontra-se regularmente ativo e caso a executada/apelada tenha dissolvido suas atividades empresarias, omitiu-se em cumprir obrigação tributária excerta no Código Tributário Municipal. Destacou que o novo Código Tributário Municipal (LC 096/2013), ao tratar das obrigações acessórias, manteve o dever do contribuinte de informar ao Fisco Municipal qualquer alteração de dados, conforme se verifica através dos arts. 97 e 98 da legislação municipal acima aludida e que o exercício da atividade gera a ocorrência do fato gerador de modo contínuo, uma vez que a apelada nunca requereu o cancelamento de suas atividades junto ao Município de Mossoró. Disse que os indícios probatórios revelam que a recorrida “dissolveu-se irregularmente”, sem atender ao procedimento previsto na legislação nacional e municipal vigentes, descumprindo suas obrigações perante o Fisco Municipal, de modo que deveria ter ocorrido o redirecionamento da ação executiva para o corresponsável devidamente qualificado na Certidão de Dívida Ativa, eis que em caso de dissolução irregular, o mesmo é solidariamente e pessoalmente responsável pela dívida tributária objeto da lide, citando a Súmula nº 435 do STJ. Ao final requereu o provimento do recurso para reformar a decisão guerreada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, posto que não localizado o executado. Não houve intervenção ministerial (ID 26107850). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de execução fiscal que foi extinta sem resolução do mérito, por faltar pressuposto válido e regular do processo, uma vez que a situação da inscrição da parte apelada junto à Receita Federal consta como baixada/inativa, bem como na Junta Comercial do Estado – JUCERN antes da interposição do feito executório. Inicialmente, é importante verificar se é possível prosseguir com a execução fiscal com o redirecionamento para os sócios da pessoa jurídica, caso tenha sido dissolvida irregularmente ou se o encerramento das atividades foi antes do ajuizamento da execução fiscal. Analisando os autos, observa-se que a executada registrou sua extinção/desconstituição junto a Junta Comercial do Estado – JUCERN em 21/07/2009, ou seja, sua dissolução foi averbada perante o Órgão competente antes do ajuizamento da demanda em 29/11/2017 (Id 24603448). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em 13.05.2010 no sentido de que a dissolução irregular da empresa ocorre quando esta deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, conforme a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Em seguida, a Instrução Normativa n. 1.634/2016 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu art. 27, § 6º, determina que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades, vejamos: “Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: […] § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores”. Nesse mesmo sentido, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS – Tema nº 630, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." Portanto, presume-se encerrada as atividades de forma irregular a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação prévia aos órgãos competentes, permitindo, com isso, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, como argumentado pelo Município apelante. Dessa forma, pode-se afirmar que a apelada tem plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. Em casos assemelhados, são os julgados desta Segunda Câmara Cível: “EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.” (TJRN, AC n. 0800208-97.2018.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades. 2. Empresa apelada com plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. 3. Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0823291-40.2021.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0812150-24.2021.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023). 4. Apelação conhecida e provida.” (TJRN, AC n. 0801711-17.2022.8.20.5106, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 08/03/2024). Por todo o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(24)