Monitória 0801764-82.2024.8.20.5120 - TJRN

Monitória 0801764-82.2024.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte ré: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 MONITÓRIA (40) Processo n.°: 0801764-82.2024.8.20.5120 Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN) em face do MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, ambos qualificados na inicial, objetivando a satisfação do crédito descrito na peça de ingresso. Inicial devidamente instruída, conforme documentos de Id n° 132178730 e seguintes. É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente, com arrimo na Lei Estadual nº 3.742/69 associada com o art. 21, §1°, V, da Lei n° 11.038/2021, e no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 556, fica dispensada a parte autora do pagamento das custas iniciais. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo essa a hipótese dos autos. Alegou a parte autora, na inicial, que prestou serviços, a título de fornecimento de abastecimento de água e/ou esgoto, no período indicado nos extratos de débitos anexados junto com a inicial, sendo credora de tarifas em atraso no importe da quantia de R$ 492.932,34 (quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). O Código de Processo Civil, ao tratar acerca da ação monitória, assim estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; [...] Noutro norte, tem-se que, no caso de ação monitória em face da Fazenda Pública, não é cabível a expedição de mandado de pagamento, mas apenas de constituição do crédito, sob pena de violação do regime de precatórios/RPV. Desta forma, expede-se o mandado e, caso a Fazenda não o embargue, constitui-se de pleno direito o título executivo, que deverá ser executado segundo as normas próprias. Assim, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de constituição do crédito, bem como de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa. Que conste ainda do mandado que, caso a Fazenda não embargue no prazo de 30 (trinta) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme art. 701, §2, do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, à parte requerida que, não sendo opostos embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Cumprimento de Sentença (art. 701, § 2º, CPC). Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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