Agravo em Recurso Especial 0813592-12.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

—

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

Partes do Processo

GAHE GASES E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RN 8784·CPF·Representa: Autor

Movimentações

28/04/2026, 09:08

28/04/2026, 08:01

13/04/2026, 12:21

Documentos

Nenhum documento disponível