Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820016-05.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 25.200,00

Órgão julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5º Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL

Autor

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E REESTRUTURACAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO

OAB/RN 8880·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL

Autor

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E REESTRUTURACAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

LEONEZIA MENDES PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2026, 11:44

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:43

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 09:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2026, 20:10

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 20:08

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 19:30

Expedição de Intimação.

27/01/2026, 18:47

Expedição de Intimação.

27/01/2026, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 12:53

Conclusos para despacho

13/11/2025, 08:35

Todas as movimentações(73)

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2026, 11:44

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:43

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 09:41

Documentos

Despacho

•09/05/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 09:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2026, 20:10

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 20:08

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 19:30

Expedição de Intimação.

27/01/2026, 18:47

Expedição de Intimação.

27/01/2026, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 12:53

Conclusos para despacho

13/11/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 10:23

Expedição de Intimação.

05/11/2025, 09:47

Expedição de Intimação.

05/11/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de LEONEZIA MENDES PINHEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:16

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:38

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:20

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/05/2025, 17:12

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

12/05/2025, 06:58

Publicado Intimação em 02/05/2025.

09/05/2025, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

09/05/2025, 23:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 19:59

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2025, 14:35

Processo Reativado

17/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 14:16

Juntada de intimação de pauta

08/01/2025, 11:33

Recebidos os autos

08/01/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820016-05.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 05-11-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO DE 05 A 11/11/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 16 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/10/2024, 08:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 06:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 06:24

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 06:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 06:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

07/09/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

07/09/2024, 11:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 04:30

Juntada de Petição de recurso inominado

23/08/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:51

Julgado improcedente o pedido

23/07/2024, 08:41

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 05:58

Decorrido prazo de LEONEZIA MENDES PINHEIRO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 05:58

Decorrido prazo de LEONEZIA MENDES PINHEIRO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 05:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:10

Juntada de Petição de contestação

10/05/2024, 18:33

Decorrido prazo de LEONEZIA MENDES PINHEIRO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:56

Não Concedida a Medida Liminar

25/03/2024, 08:17

Conclusos para decisão

22/03/2024, 18:25

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 18:25

Despacho

•19/01/2026, 12:53

Despacho

•05/11/2025, 08:28

Despacho

•02/09/2025, 14:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/05/2025, 17:12

Despacho

•29/04/2025, 19:59

Acórdão

•14/11/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•07/09/2024, 11:40

Sentença

•23/07/2024, 08:41

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 08:41

Decisão

•25/03/2024, 08:17