Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825213-38.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825213-38.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADA: MILIENE BELCHIOR LOPES TORRE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0825213-38.2024.8.20.5001 Vistos etc. Cuida de processo onde se julgou na 2ª Turma Recursal o Recurso Inominado, cujo Acórdão foi desafiado por Recurso Extraordinário. Com análise ao recurso extremo, monocraticamente, o Presidente desta Turma Recursal negou-lhe seguimento, e não satisfeita, a parte recorrente manejou Agravo com suporte no art. 1.042 do CPC. O artigo apontado no parágrafo anterior é claro ao prescrever o cabimento do Agravo contra a decisão que inadmite o Recurso Extraordinário, em conformidade com a disposição do §1º do art.1.030 do CPC, o que não se confunde com a decisão que lhe nega seguimento, cabendo, nesta última hipótese, tratada no art. 1.030, I, a, III, e §2º, do mesmo diploma legal, o desafio pela via do Agravo Interno. Ressalte-se que a ideia do esgotamento da instância faz-se para o fortalecimento do julgado, uma vez que manejado o Agravo Interno possibilita que os demais membros do órgão Colegiado local sufraguem seus entendimentos jurídicos que, inclusive, podem destoar da posição solitária antes adotada pelo Presidente da Turma. Por outro lado, não se admite a troca de um recurso pelo outro, por envolver erro crasso, conforme a pacífica jurisprudência do STF: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Rcl 47171 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 1ªT, j. 23/08/2021, DJe 31/08/2021). Pelo exposto, na presença do erro grosseiro que aflora do recurso em estudo e, impossibilitada a adoção do princípio da fungibilidade, dado o não aproveitamento de um recurso por outro, isto é, o Agravo dos arts.1.040 e 1.030, §1º, pelo Agravo Interno, previsto no art.1.030, I, a, III, e §2º, todos do CPC, não conheço do Agravo Interno Com a publicação desta e posteriores certidões de estilo, devolvam os autos ao Juízo de origem. P.I.C NATAL/RN, 13 de março de 2025. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Presidente em substituição legal

19/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO BEZERRA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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