Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828013-39.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828013-39.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MARINA SALDANHA ALECRIM DECISÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Em suas razões, a parte recorrente sustentou, em suma, a impossibilidade de inclusão do auxílio saúde e do auxílio alimentação na base de cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional, defendendo, para tanto, que os referidos auxílios não são de natureza remuneratória. Acresceu terem sido violados o art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do STF, eis que, a seu ver, a decisão combatida afronta a cláusula de reserva de plenário. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal. Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos. Com efeito, o acórdão recorrido reputou pelo desprovimento do Recurso Inominado interposto pela parte ré, consignando, para tanto, que o auxílio-alimentação e saúde são pagos com habitualidade e em dinheiro, portanto, integram a remuneração do servidor público. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e enunciado administrativo do próprio E. TJRN. Desse modo, a pretensão do recorrente encontra óbice na Súmula nº 280/STF, que dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Cumpre salientar que, da análise do conjunto fático-probatório, observou-se que os valores pagos pelas vantagens de auxílio-alimentação e auxílio-saúde não foram considerados no cálculo das verbas de férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Neste sentido, a análise da matéria objeto do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal impede o reexame de provas: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Aliás, no tocante a alegação de afronta ao art. 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante n. 10 do STF, faz-se mister ressaltar que o recurso impugna matéria que não foi debatida no acórdão sob vergasta. Logo, demonstrada a falha na fundamentação, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Outrossim, observa-se que a isenção concedida em relação ao imposto de renda sobre as verbas dos auxílios-alimentação e saúde fundamenta-se na exegese do art. 6°, I, da Lei Federal nº 7.713/88 e com a jurisprudência do STJ. Ademais, quanto à contribuição previdenciária, o art. 201, §11 da Constituição Federal, estabelece que esta deve incidir sobre as parcelas remuneratórias que são consideradas para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria, sendo, portanto, excluídas as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos, entendimento esse em sintonia com o Tema 163 do STF, com repercussão geral. Por fim, registre-se a falta de repercussão geral, pois os argumentos do recorrente só rechaçam o direito subjetivo examinado na decisão impugnada, sem a demonstração de impacto sob o prisma econômico, político, social ou jurídico, a fim de evidenciar a relevância constitucional. Pelo exposto, com fulcro no art. 10, XI, “a” e “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado (Resolução nº 55/2023), nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0828013-39.2024.8.20.5001 Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Presidente em substituição legal

17/03/2025, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE ASSUNCAO FURTADO CAMARA ROCHA em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

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