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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Touros

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TOUROS

Autor

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Partes do Processo(45)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio