Monitória 0806014-16.2018.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0806014-16.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL PINTO LIMA - 8854, FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - CE14503 Ré(u)(s): UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0806014-16.2018.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Fan Securitizadora S/A Advogados do(a) Trata-se de MONITÓRIA (40) proposta por Fan Securitizadora S/A em face de UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros (2). Compulsando os autos, verifico que houve consulta ao SISBAJUD apenas em relação à demandada Taciana Benevides Chaves. Assim, procedam-se com buscas de endereços, por meio do SISBAJUD em relação a GILBERTO FRANKLIN CHAVES FILHO. Encontrados novos endereços que ainda não foram diligenciados, proceda-se com tentativa de citação. O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 26956887, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual. A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência. Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei. A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário. Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Assim, DEFIRO o pedido de ID 26956887, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução. Cumpra-se, observando-se os telefones informados na petição de ID 26956887, e utilizando-se do mandado já expedido. Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão. Publique e Intime-se. MOSSORÓ /RN, 15 de outubro de 2024 (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TACIANA BENEVIDES CHAVES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FRANKLIN CHAVES FILHO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Citação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

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