Execução de Título Extrajudicial 0814113-86.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814113-86.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA EXECUTADO: INNOVARE LOCACOES DE FILMES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0814113-86.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em face de INNOVARE LOCACOES DE FILMES LTDA - ME. Na petição de Id. 141808670, a parte exequente requereu a penhora das cotas sociais da empresa executada e de seu único bem imobilizado, qual seja, o imóvel localizado no Logradouro Senador Dinarte Medeiros Mariz, s/n, Bairro Ponta Negra, Via Costeira, para fins de satisfação do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora, e elencando outros bens sobre os quais pode recair a execução. Além disso, o Poder Judiciário dispõe de outros sistemas judiciais mediante os quais a parte exequente poderá tentar satisfazer a execução de modo efetivo e não tão oneroso para o devedor. No caso de penhora de cotas sociais, tem-se que se trata de medida potencialmente gravosa para a parte executada, razão pela qual não pode ser deferida no processo sem que antes tenham sido levadas a efeito outras tentativas de localização de bens aptos a satisfazer a execução. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais. Cumprimento de sentença. Recurso do executado. Possível a penhora de cotas sociais nas hipóteses de prévio esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos artigos 835, IX e 861 do CPC. A penhora de quotas sociais não compromete a "affectio societatis". Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345216-71.2023.8.26.0000 Taubaté, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 15/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. A penhora de cotas sociais pertencentes ao devedor é legalmente permitida, desde que seja demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de bens passíveis de constrição, observada a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. Impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de penhora de cotas societárias, quando ausente a comprovação do exaurimento das diligências para localizar outros bens passíveis de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190700062002 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Sendo assim, considerando que no presente feito não houve outras diligências a fim de localizar bens, tem-se que não foram esgotados os meios necessários para a satisfação da execução, razão pela qual INDEFIRO o pleito de penhora de cotas sociais formulado pela parte exequente. Por sua vez, quanto ao pedido de penhora e avaliação do imóvel localizado no Logradouro Senador Dinarte Medeiros Mariz, s/n, Bairro Ponta Negra, Via Costeira, que seria de propriedade da executada, verifica-se que não há provas de que o domínio do bem, de fato, é da executada, já que a Certidão Narrativa de Imóvel não é apta para comprovar o título de propriedade (Id. 141808676). Além disso, de acordo com o art. 845, § 1º, do CPC, para a penhora do bem imóvel, é necessária a certidão da respectiva matrícula. Diante disso, intime-se o exequente para juntar o documento hábil a demonstrar o alegado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da demanda. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CM CONSTRUÇÕES LTDA em 11/02/2025.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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