Execução de Título Extrajudicial 0843833-45.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0843833-45.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843833-45.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ANA KARINNE MAGALHÃES LIMA JEREMIAS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pela Cooperativa de Credito - Sicredi Rio Grande do Norte, em desfavor de Ana Karinne Magalhães Lima Jeremias - ME. Com pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz o suscitante, em suma, que a executada foi devidamente citada como pessoa jurídica, de empresa que tem a natureza de empresário individual (ID 12402747), portanto a sócia é devedora solidária. Pugna, pela execução recair em face da sócia, bem como o regular andamento do feito, a citação da parte requerida e, alfim, que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada para que sejam atingidos os bens pessoais da sócia pessoa física Ana Karinne Magalhães Lima Jeremias - CPF 007.286.923-25. Ademais, informa o endereço para citação (ID 119999803). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 134, § 2º do CPC, a instauração do incidente será dispensada somente se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for deduzido no início do processo, quando da propositura da petição inicial. Porquanto, foi requerida em momento oportuno (ID 119999803), como no caso sob exame, sendo objeto de petição própria, quando o requerente demonstrou a satisfação dos requisitos necessários à desconsideração. Acerca da necessidade de citação da empresa pessoa jurídica suscitada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme certidões de ID’s 90161692, 66138412, 66128683, 62146758, considero que devam se esgotar os meios necessários para localização da executada. Com efeito, as hipóteses que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica estão previstas no artigo 50 do Código Civil e artigo 28, caput e § 5°, do Código de Defesa do consumidor, senão vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O instituto da desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, o fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, atuando, processualmente, sobre o polo passivo da relação, modificando ou ampliando a responsabilidade patrimonial. Assim entende o STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FRAUDE DE CREDORES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial. 3. Na hipótese, a dissolução irregular da associação com o objetivo de fraudar credores é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830571 SP 2019/0231047-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020) Contudo, as provas carreadas nesses autos, demonstram que há uma estreita ligação entre a sócia pessoa física e a pessoa jurídica atualmente ativa. A suscitada pessoa física é sócia da referida empresa conforme o cadastro nacional de pessoa jurídica acostado ao ID 40931360, como empresária individual à sua natureza jurídica. Na petição de ID 119999803 e documentos em anexo, constata-se que a sócia da executada é sócia de uma nova empresa de nome empresarial Pali Life Serviços Médicos Ltda, de CNPJ 48.589.828/0001-53, com endereço em São Paulo (ID 119999805). Diante do acima exposto, a responsabilidade da empresa executada deve recair sobre a sócia titular Ana Karinne Magalhães Lima Jeremias - CPF 007.286.923-25, por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Em face disso, tanto a titularidade negocial descrita na inicial (ID 12402747) como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária. Desse modo, visando dar celeridade e efetividade ao presente processo, defiro em parte o pedido de ID 119999803 e, por conseguinte, determino que seja incluído no polo passivo e realizada a citação da sócia Ana Karinne Magalhães Lima Jeremias - CPF 007.286.923-25 no endereço situado na Rua Percílio Neto, 58, Vila Gumercindo, São Paulo/SP, CEP 04131-080. Como consta o endereço para citação em outra comarca (ID 119999803 São Paulo/SP), e, por se tratar de carta precatória ou mesmo “AR”, e o exequente não ser beneficiário da justiça gratuita, intime-se o mesmo, para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais. Passo à análise do pedido de expedição de ofício ao Instituto Mais, tal como formulado pelo exequente. Cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações acerca de assunto do seu interesse particular, uma vez que o poder judiciário não deve substituir-se à parte. A despeito de tal consideração, há corrente jurisprudencial que admite excepcionalmente, a expedição de ofício com o escopo de obter informações sobre a parte demandada, desde que o demandante tenha envidado todos os esforços a tanto necessários, o que não retrata a hipótese sob exame. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. Já tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora, (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-4 – AG: 50332719620194040000 5033271 – 96.2019.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido. (AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). No caso sob exame, a documentação acostada é insuficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. De igual modo, os autos também se ressentem da comprovação, através da qual, a parte efetivamente consultou órgãos não sigilosos, na busca de informações sobre sua pretensão. Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Diante do acima exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício, tal como requerido (ID 119999803). P.I.C Natal/RN, 14 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

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