Procedimento Comum Cível 0823751-85.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823751-85.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA SALETE ALVES Réu: BANCO BRADESCO S/A. e outros (5) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0823751-85.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA SALETE ALVES, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., BANCO PANAMERICANO SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, que realizou diversos empréstimos com as instituições financeiras demandadas, sendo descontado dos seus proventos valores exorbitantes, tanto em folha de pagamento quanto em conta corrente. Requer que os réus se abstenham de descontar quantia a maior que 30% (trinta por cento) de cada benefício previdenciário da requerente; a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados; e indenização por danos morais. Consta, ainda, pedido no sentido de que “caso considere necessário, nomear perito contábil, para apresentação de laudo para a revisional dos empréstimos realizados pela autora”. Apresenta extrato da pensão por morte, com três contratos de empréstimo consignados ativos (Itau Consignado S.A., Panamericano e Bradesco – importe total de R$ 311,65 Reais) e um contrato de cartão de crédito consignado (Panamericano), ID 57435531; e extrato da aposentadoria por invalidez, no qual consta 05 empréstimos consignados (importe total dos descontos de R$ 311,69 Reais) e um empréstimo sobre a RMC, no importe de R$ 42,06 Reais. Não apresenta extrato de conta-corrente. Antecipação de tutela concedida, ID 57442446. Justiça gratuita deferida. Contestação do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ao ID 58213260. Preliminares de inépcia da inicial por ausência de liquidação; e, no mérito, afirma a legitimidade da contratação e e ausência de danos morais. Contestação do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ao ID 62019116. Preliminares de inépcia da inicial por falta de comprovação; falta de interesse de agir, em razão de o limite de margem não ter sido extrapolado. No mérito, afirma que o contrato existente com a parte autora é legítimo; e que o réu não possui contratação para desconto em conta corrente com a promovente. Contestação do BANCO BRADESCO S/A ao ID 62293651. Preliminares de falta de interesse de agir. Afirma a legitimidade da contratação. Contestação do BANCO PAN S/A ao ID 63427193. Preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não é responsável pelo controle da margem consignável da autora. No mérito, sustenta a ausência de ilícito, pelo não atingimento do limite de margem. Contestação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ao ID 64292326. Preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não é responsável pelo controle da margem consignável da autora. No mérito, afirma a inexistência de ilícito. O réu CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, devidamente citado (ID 94365702), não apresentou defesa. Réplica ao ID 72124201. Decisão saneadora ao ID 105773981. Preliminares rejeitadas. Deferido pedido por realização de audiência de instrução, para oitiva do depoimento pessoal da promovente. Ata e mídia registrada em audiência aos IDs 116002475 e 116003940. Alegações finais aos IDs 116616538, 116636595, 117312468, 117480782 e 118182552. É o que importa relatar. Decido. No mérito, tem-se por pertinente, de pronto, esclarecer o limite objetivo da demanda. O autor pugna, através desse feito, pela limitação dos descontos de quaisquer empréstimos em 30% dos seus rendimentos líquidos. Não há pedido por anulação de contrato, alegação de fraude, ou pretensão revisional relativa aos valores contratados; apenas por limitação dos descontos, a fim de preservar o mínimo existencial da promovente. A parte autora, conforme se depreende dos autos, possui uma pluralidade de empréstimos; sendo parte deles consignados em folha de pagamento, e parte deles com pagamentos por descontos em conta-corrente. Segue a análise dessas modalidades de forma individual. No que pertine aos contratos bancários com consignação em folha de pagamento, tem-se que o limite do comprometimento de renda dos contratantes é fixado pela Lei nº 10.820/2003. Destaque-se o teor dos arts. 1º, caput, e 6º, §5º, da referida norma – observado o texto vigente à época da autuação da demanda (atualmente alterado pelas Leis nº 14.431/2022 e 14.601/2023 – as quais, inclusive, ampliam o limite de margem estabelecido no §5º). Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015) Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015) Analisando os extratos previdenciários de IDs 57435531 e 57434721, nota-se a inexistência de descumprimento da norma acima transcrita. Com efeito, ambos os benefícios da autora têm valor correspondente a um salário-mínimo – à época da autuação no importe de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco Reais). Considerando-se que não incidem descontos obrigatórios sobre o montante, tem-se que a margem para empréstimos consignados era de R$ 313,50 Reais (30%), e a margem para descontos de cartão de crédito era de R$ 52,25 Reais (5%). Conforme o ID 57434721, estavam vinculados à aposentadoria por invalidez da promovente o importe de R$ 311,69 Reais a título de empréstimos consignados, e R$ 42,06 Reais relativos a cartão de crédito consignado (ficando registrado que o valor rubricado “reserva de margem consignável” não corresponde ao efetivo desconto – como se pode constatar com simples cálculos). Em relação à pensão por morte, eram destacados R$ 311,65 Reais de empréstimos consignados, e R$ 40,05 Reais de cartão de crédito consignado. Nesta senda, em relação aos empréstimos consignados e aos cartões de crédito consignados, inexiste qualquer ilegalidade cometida pelas instituições financeiras – de modo que não há que se determinar limitação dos descontos por elas efetivados. Quanto aos contratos de empréstimo que estabelecem descontos em conta-corrente, registre-se que houve longas discussões judiciais pertinentes a possibilidade de se aplicar, de forma analógica, os limites fixados pela Lei nº 10.820/2003. No ano de 2022, o STJ se posicionou sobre o tema, em julgamento sob o rito dos Repetitivos, firmando a seguinte tese: Tema 1.085, tese firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Significa dizer que, em relação aos empréstimos comuns, com pagamento via descontos em conta-corrente, os contratantes possuem maior autonomia contratual; não se aplicando a essa modalidade de mútuo os limites estabelecidos na Lei nº 10.820/2003. Essa jurisprudência, por óbvio, não exclui a possibilidade de o Judiciário controlar eventual existência de abusividade cometida pela instituição financeira; porém, no caso em análise, não vislumbro a ocorrência de qualquer ilícito. Com efeito, embora a parte autora não demonstre a extensão dos descontos suportados, nos anexos da defesa apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. constam extratos bancários, sobre os quais incidem os descontos dos empréstimos em conta-corrente. Vê-se desses extratos que, embora haja uma multiplicidade de descontos, esses são decorrente dos constantes empréstimos contraídos pela autora. Observe-se: a parte autora realizou empréstimo em junho/2018 (ID 58213275), julho/2018 (ID 58213273), janeiro/2019 (ID 58213271), junho/2019 (ID 58213276) e julho/2019 (ID 58213274) – são cinco empréstimos apenas nessa modalidade, com a instituição financeira contestante, no lapso de um ano. Diversos deles são repactuações; de forma que sequer é possível aferir o valor da parcela que é paga pela autora em conta-corrente, eis que, além de não apresentado pela parte, existe uma sucessividade de relações contratuais. Repita-se: eventual vício de vontade ou abusividade dos contratos não é objeto da demanda. Tem-se no feito em tela descontos realizados pelo réu mediante livre anuência do autor; ficando novamente consignado que não se aplica o limite de margem da Lei nº 10.820/2003 a essa modalidade contratual. Registre-se, ainda, que os contratos demonstrados ao ID 57435531 são, em sua maioria, posteriores aos contratos demonstrados pelo réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - o que demonstra que a promovente, ciente do comprometimento da sua renda, optou por realizar outros contratos que implicavam em descontos na sua folha de pagamento. Nesse cenário, não se vislumbra nenhuma conduta antijurídica cometida por quaisquer das rés. Considerando-se que o promovente não requereu a aplicação do procedimento especial do superendividamento, que não existe comprometimento de margem consignável que supere o limite legal, e que não se aplica limite de margem aos contratos de mútuo bancário comuns, a pretensão inicial não tem suporte. Diante do exposto, revogo a decisão de ID 57442446, exceto no que pertine à concessão da justiça gratuita, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Decorrido prazo de KENIA ALVES ROSADO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRYGO AIRES DE MORAIS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)