Procedimento Comum Cível 0800892-95.2024.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800892-95.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - Promotoria Marcelino Vieira REU: RITA DIAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se os autos de AÇÃO DE CURATELA intentada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte com relação à RITA DIAS, alegando, em suma, que esta é acometida por patologia codificada pela CID G30.1 (Demência de Alzheimer) e deficiência visual, tendo tal quadro de saúde acarretado limitações que a impedem de realizar atos da vida civil, o que enseja a nomeação de Maria Marcelino de Holanda Pereira, sobrinha, como sua curadora. Esclarece a inicial que a sra. Rita Dias se encontra em situação de risco, vivenciando episódios de maus-tratos e negligência sob os cuidados de sua filha, motivo pelo qual é indicada a sobrinha como curadora. A petição inicial veio acompanhada dos documentos pessoais da parte autora e da interditanda, comprovando o vínculo de parentesco, além de atestados médicos. Concedida a curatela provisória pela decisão de id nº 127605199. A perícia social de id nº 131040695 manifestou-se favorável à nomeação da sra. Maria Marcelino de Holanda Pereira como curadora da sra. Rita Dias, tendo em vista ser a pessoa mais adequada para zelar pelos interesses da curatelanda. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial (id nº 133208751). Eis o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Esclareço, de início, que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto a discussão é predominantemente de direito e não reclama a produção de provas testemunhais. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. A Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe profundas modificações para a teoria das incapacidades, com repercussão nos procedimentos de interdição/curatela e na abrangência e alcance do instituto da curatela, devendo, em razão do tema que aborta, consistente na regulação de capacidade civil das pessoas, ter aplicação imediata aos processos judiciais em curso. Na forma disciplinada pelo art. 1º da Lei nº 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência destina-se “a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. Dentre as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, grande repercussão se observa na reformulação do que se entende por incapacidade civil absoluta e relativa. Com efeito, o art. 3º do Código Civil, que trata dos absolutamente incapazes, teve todos os seus incisos revogados, mantendo-se como única hipótese de incapacidade absoluta a do menor de 16 anos de idade. Já na redação do art. 4º do Código Civil, foi suprimida a menção à deficiência mental, anteriormente estabelecida no inciso II, e ao excepcional sem desenvolvimento mental completo, do inciso III, sendo que este último passou a tratar somente das pessoas que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade. Ademais, o art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência conceitua pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outra modificação de extrema relevância e consequências práticas de elevada monta, está no fato de que a pessoa com deficiência não mais pode ser considerada civilmente incapaz, mas sim como pessoa que necessita de especial atenção e proteção do Estado, da família e da comunidade em que vive. Tal visão coaduna-se com o propósito de conferir à pessoa com deficiência a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Neste aspecto, veja a redação dos arts. 6º e 84, caput, da Lei nº 13.146/15, in verbis: Art. 6o. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Com isso, não há dúvidas, mesmo que não exerça pessoalmente os direitos que titulariza a pessoa com deficiência é legalmente capaz. De toda forma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu mecanismos de proteção à pessoa com deficiência que necessite da intervenção de terceiros no exercício de seus direitos. O primeiro deles é a tomada de decisão apoiada, prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 13.146/15 e no art. 1.783-A do Código Civil. O segundo é o instituto da curatela, que, segundo o art. 84, §3º da Lei nº 13.146/15, constitui-se na “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Impende esclarecer, ainda, que mesmo na excepcional hipótese de nomeação de curador para assistir à pessoa com deficiência, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85, § 1º da Lei nº 13.146/15). No caso dos autos, conforme documentos médicos apresentados, a requerida é portadora de doença mental classificada no CID G30.1 (Demência de Alzheimer) e deficiência visual, sendo incapaz de gerir sua vida cotidiana. O laudo dá conta de que a interditanda encontra-se incapaz permanentemente de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana. Como se vê, diante da enfermidade e seus efeitos, o perito responsável pela elaboração da perícia social concluiu que a interditanda, do ponto de vista médico legal, é total e permanentemente incapaz de gerir sua vida e administrar seus bens e interesses e definitivamente incapaz para as atividades da vida civil, sendo totalmente dependente de terceiros para atividade da vida diária. Além disso, o referido laudo concluiu pela concessão da curatela da sra. Rita Dias em favor da sra. Maria Marcelino de Holanda Pereira, considerando que a sobrinha da assistida é a pessoa mais adequada para zelar pelos seus interesses. Assim, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que a interditanda apresenta deficiência mental de longa duração que suprime seu discernimento e o impede de, por si só, realizar não apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também de caráter existencial – não tendo condições de administrar sozinha os seus bens. Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o(a) interditando(a) é plenamente capaz. Entretanto, em razão do grau de comprometimento cognitivo da interditanda, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige a aplicação do instituto da curatela, cabendo ao curador nomeado o dever de garantir a sua subsistência, com os cuidados necessários para o bem-estar e segurança, além da administração do patrimônio e dos rendimentos percebidos – atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015. Ressalte-se que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, mostra-se inviável a adoção da tomada de decisão apoiada, medida menos restritiva. Quanto à indicação da curadora, observo que a a Sra. Maria Marcelino de Holanda Pereira é sobrinha da interditanda. Embora o parentesco colateral não esteja previsto na ordem de preferência estabelecida pelo art. 1.775 do Código Civil, não se vislumbra em desfavor da referida quaisquer dos impedimentos legais elencados no art. 1.735 do Código Civil. Outrossim, em relação ao prazo da curatela, inviável sua delimitação, em virtude de apresentar a interditanda patologia grave, que não tem prognóstico de cura, conforme laudo médico, com ênfase à resposta ao quesito que especificou tratar-se de doença mental permanente. Destarte, diante da impossibilidade da interditanda reger sua vida civil, bem como considerando a legitimidade da parte requerente para se tornar curadora, entendo que a interdição é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800892-95.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido para, em conformidade com art. 4º, III, do Código Civil, declarar que a Sra. RITA DIAS é relativamente incapaz, razão pela qual, com fundamento no art. 1.767, inciso I, e art. 1.775, ambos do Código Civil e art. 85, caput, e § 1º da Lei nº 13.146/2015, resolvo submetê-la à CURATELA, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nomeio a Sra. MARIA MARCELINO DE HOLANDA PEREIRA para exercer a curatela definitiva da Sra. RITA DIAS, representando-a na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de curador, tais como, “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para “outorgar à curadora poderes para, em nome da interditanda, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, assim como representar os interesses da curatelanda perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos bancários, judiciais e aqueles relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc)”. À curadora caberá a representação da curatelada e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ela pertencentes. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do Código Civil, ressalvando o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários, determino que: a) Expeça-se termo de curatela definitiva, intimando-se a curadora para assinar e retirar este documento; b) Expeça-se e encaminhe-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, determinando o registro/inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, da parte interditada; c) Providencie-se a expedição de edital para posterior publicação dessa sentença, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, e na plataforma de editais do CNJ, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê se baixa na distribuição. P. R. I. Ciência ao Ministério Público Cumpra-se, com as cautelas legais. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Outros documentos.

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