Execução Fiscal 0801212-11.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801212-11.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:40

Transitado em Julgado em 24/01/2025

28/01/2025, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

29/11/2024, 11:10

Publicado Intimação em 05/11/2024.

29/11/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): ALINE ROCHA DE ANDRADE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801212-11.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM contra ALINE ROCHA DE ANDRADE, visando a satisfação de débito inscrito na dívida ativa. No curso da ação, o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vê-se que a parte executada quitou o débito, tendo havido pedido de extinção pelo exequente, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Desconstituo a penhora realizada nos autos e determino a expedição de alvará em favor do executado para levantamento do valor bloqueado, COM URGÊNCIA. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas pendentes e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Juntada de termo

01/11/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 10:17

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 10:17

Documentos

Sentença

•20/10/2024, 12:27

Decisão

•17/10/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): ALINE ROCHA DE ANDRADE DECISÃO Por meio da petição de id. 133656777, o exequente requereu a suspensão da execução, em razão do parcelamento, bem como a manutenção da constrição. É o breve relatório. Decido. O parcelamento do débito é causa de suspensão da execução e não da extinção desta ou da desconstituição da garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que o parcelamento do débito não é motivo para suspensão da penhora de valores ou bens do executado, somente sendo cabível quando o parcelamento é anterior à constrição, conforme teses fixadas no julgamento do Resp nº 1.696.270/MG, a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1696270 MG 2017/0225177-8, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) No presente caso, a adesão ao parcelamento do débito ocorreu em data posterior à constrição do valor, não havendo razão para levantamento da garantia bloqueada anterior a esta. Nesse sentido, deverá haver o desbloqueio de valores posteriores ao parcelamento, caso tenham ocorrido. No presente caso, conforme comprovantes SISBAJUD ora anexados, ocorreram bloqueios nas seguintes datas: 11/10/2024 (R$ 446,60) e 14/10/2024 (R$ 17,00, R$ 1.350,00 e R$ 233,41). Já o parcelamento ocorreu em 15/10/2024, de modo que o bloqueio anterior a esta data deverá ser mantido. Como não houve constrição de valores após tal marco, deverá ser feito apenas a suspensão de futuros bloqueios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801212-11.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DEFIRO o pedido feito pelo exequente e determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução pelo prazo do parcelamento do débito, mantendo a constrição anterior ao parcelamento e encerramento da ordem para evitar futuros bloqueios, conforme comprovantes ora anexados. Indefiro o pedido de vista dos autos após um ano de suspensão, eis que, tratando-se de processo eletrônico, este encontra-se à disposição das partes para consulta e/ou peticionamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista dos autos ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, já contado em dobro. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado Intimação em 21/10/2024.

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