Execução Fiscal 0802412-58.2020.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802412-58.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arqivado provisoriamente

06/02/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:06

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802412-58.2020.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: FRANCISCO GABRIEL MAIA DECISÃO Verifico que foram feitas as buscas de bens e nada foi encontrado, conforme espelhos colacionados nos ids nºs 117637691 e 118051932. Intimado a se manifestar a respeito, o exequente permaneceu silente Id 119568008. Oportuno destacar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, que versa sobre questões relativas à prescrição intercorrente: foi fixado entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Isto posto, empreendidas tentativas infrutíferas de localização de bens de titularidade da executada, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 e desde já determino que, decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens da Executada passíveis de penhora, proceda-se ao ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40, §2º, da já mencionada Lei. DECLARO, como MARCO INICIAL da fluência do prazo a data da ciência da Fazenda Pública da não localização de bens em nome da executada. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000

18/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:22

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 13:45

Decisão

•28/02/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802412-58.2020.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: FRANCISCO GABRIEL MAIA DECISÃO Verifico que foram feitas as buscas de bens e nada foi encontrado, conforme espelhos colacionados nos ids nºs 117637691 e 118051932. Intimado a se manifestar a respeito, o exequente permaneceu silente Id 119568008. Oportuno destacar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, que versa sobre questões relativas à prescrição intercorrente: foi fixado entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Isto posto, empreendidas tentativas infrutíferas de localização de bens de titularidade da executada, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 e desde já determino que, decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens da Executada passíveis de penhora, proceda-se ao ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40, §2º, da já mencionada Lei. DECLARO, como MARCO INICIAL da fluência do prazo a data da ciência da Fazenda Pública da não localização de bens em nome da executada. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arqivado provisoriamente

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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