Procedimento Comum Cível 0800461-30.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800461-30.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800461-30.2024.8.20.5121. AUTOR: PIZZATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REU: CONSTRUTORA FORTALEZA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Rescisão de Contrato com Restituição de Valores Pagos Atualizados c/c Tutela de Urgência proposta por Pizzato Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Avanço Tecnológico e Construções Ltda, ambos devidamente qualificados(as) nos autos. A parte autora alega, em suma, a celebração de contrato de compra e venda junto à ré para aquisição de um imóvel situado no município de Guamaré/RN, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Informa que o imóvel não é mais de propriedade do réu em virtude de decisão judicial, impossibilitando de ser realizada a escritura. Relata a impossibilidade da conclusão do negócio jurídico, mesmo já tendo realizado o pagamento de cerca de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Busca em sede de tutela antecipada a declaração de rescisão do contrato de compra e venda e a averbação da presente ação à matrícula do imóvel, determinando o bloqueio de transferência da matrícula do imóvel. Decisão de id. 130102963 do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba declarando a incompetência. É o relatório. Decido. Visa a parte autora a declaração de rescisão do contrato de compra e venda e a averbação da presente ação à matrícula do imóvel, determinando o bloqueio de transferência da matrícula do imóvel. O art. 300 do novo Código de Ritos Civis, ao traçar os pressupostos para o instituto processual da tutela de urgência, impõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, desde que a medida seja reversível, em caso de posterior revogação. Probabilidade do direito, ao contrário do direito anterior que exigia a verossimilhança das alegações inequivocamente comprovadas, segundo a lição de Marinoni, “(...) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”1. Já no que concerne ao segundo requisito, há perigo de dano quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”2. Reza ainda o art. 475 do Código Civil que a parte prejudicada pelo descumprimento contratual pode pleitear a sua resolução ou exigir o seu cumprimento. No caso em estudo, não demonstrou a parte autora os requisitos caracterizadores da medida em lume, uma vez que não identifico, em seu desfavor, a existência do perigo de dano a ensejar a concessão da tutela almejada, requisito que não pode ser afastado. Saliente-se que a mera alegação de descumprimento contratual e o receio de não recebimento do crédito, por si só, não enseja a medida de urgência pleiteada se não estiver acompanhada de elementos concretos que justifiquem a antecipação tutelar. Dessa forma, entendo que não restou comprovado o perigo do dano, restando despicienda a análise da probabilidade do direito, vez que são requisitos cumulativos para a concessão da tutela almejada. Ante o exposto, com fulcro nos preceptivos legais citados, indefiro o pedido de tutela de urgência. Determino a designação da audiência de conciliação presencial, citando-se a parte ré, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser efetivada por meio eletrônico na forma comandada pelo art. 246, caput do CPC, com as informações ditadas por seu § 4º devendo o citado confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 3(três) dias. Não confirmado o recebimento da citação eletrônica, cite-se na forma comandada pelo art. 246, §1º-A do CPC. Cientifique-se a parte citada que deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante art. 246, §§1º-B e 1º-C do CPC. Intimem-se as partes da audiência em tela. P.I. Natal/RN, 17 de outubro de 2024. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800461-30.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: PIZZATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Promovido(a): Construtora Fortaleza Ltda DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos movida por PIZZATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificado, em face de AVANÇO TECNOLÓGICO E CONSTRUÇÕES LTDA (ANTIGA CONSTRUTORA FORTALEZA LTDA), igualmente qualificada. A ação foi distribuída para a 3ª Vara desta Comarca que remeteu o processo para à primeira vara por expresso direcionamento contido na inicial, sem que a questão relacionada à competência fosse analisada (ID 116782465). Em seguida, a 1ª Vara desta Comarca suscitou conflito negativo, o qual foi declarado extinto pelo TJRN, em razão de este juízo não ter se manifestado sobre a competência (ID 119465994). Após o feito retornar à 3ª Vara, foi proferido despacho para que o contrato objeto da lide fosse juntado aos autos, o que foi feito no ID 121645054. É o relatório. Decido. No caso em apreço, há uma questão de ordem que precisa ser analisada. Como se sabe, a parte não pode escolher o juízo em que deseja propor a ação, pois a lei prevê o regramento de competência, em respeito à garantia constitucional do juízo natural, inserido no art. 5º, LIII, da Constituição (STJ - REsp: 1512608 SP 2015/0014053-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 26/02/2015). No caso em exame, a unidade que o autor considerava ser preventa (1ª Vara de Macaíba) já disse que não o ser (ID 117448497), e com razão, pois não há identidade de pedido e/ou causa de pedir entre estes autos e o processo nº 0802300-66.2019.8.20.5121, cujo objeto é outro contrato, que nada se relaciona com o contrato do presente feito. Também não há conexão com o processo nº 0800286-55.2022.8.20.5105, o qual inclusive já se encontra arquivado. Portanto, aplicando-se o regramento do CPC para o caso em análise, nota-se que a competência para a causa ou seria o domicílio do réu (art. 47 do CPC) ou o foro de eleição (art. 63 do CPC), já que o contrato objeto de discussão contém cláusula de eleição de foro, a saber: Como se sabe, a cláusula de eleição de foro é uma escolha legítima entre as partes contratantes, que, de comum acordo, podem determinar o local para resolução de disputas decorrentes dos direitos e obrigações do contrato firmado, desde que essa escolha seja feita por escrito e refira-se expressamente ao negócio jurídico em questão. Destaque-se não há motivos para afastar a cláusula de eleição de foro, pois tanto o autor como o réu possuem domicílio na Comarca de Natal e a causa não diz respeito à direito real (o que atrairia a competência da situação do imóvel - art. 47, caput, do CPC), uma vez que o contrato que o autor pretende anular sequer foi levado a registro em cartório (ID 121645054). Portanto, o caso trata de uma discussão fundada em direito pessoal cuja regra de competência é o foro do domicílio do réu, no caso Natal, existindo ainda cláusula elegendo a Comarca de Natal para dirimir eventuais litígios entre as partes, o que é lícito, já que se trata de competência relativa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO PESSOAL. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 95 E 100 DO CPC. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07.05.2010. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no art. 95 do CPC e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da situação deste. 3. A partir da exegese da norma do art. 95 do CPC, na hipótese do litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. 4. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa. 5. Na hipótese, conforme apontado pelo juízo suscitante, o litígio analisado não versa sobre nenhum direito real imobiliário, mas sobre a eventual nulidade da escritura de cessão de posse de imóvel, por razões formais. Aliás, é importante mencionar, nesse contexto, que nem mesmo a posse do imóvel é objeto da presente ação. 6. Não há competência absoluta do foro da situação do bem para o julgamento da presente ação, sendo inaplicável o art. 95 do CPC. A competência é relativa, devendo ser fixada de acordo com as regras do art. 100 do CPC. 7. Nem mesmo poder-se-ia pensar em conexão entre a ação declaratória e as ações de reintegração de posse e embargos de terceiro porque não se vislumbra identidade de pedidos ou de causa de pedir, conforme prevê o art. 103 do CPC, para autorizar a reunião dos processos. 8. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO - RS. (CC n. 111.572/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 15/4/2014). Grifos acrescidos. Sendo assim, considerando que a Comarca de Macaíba não detém competência alguma para a causa, pois nem o autor, nem o réu nem o imóvel estão em Macaíba, e reconhecendo-se, por outro lado, a validade da cláusula de eleição de foro (Súmula 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”), o presente feito deve ser remetido à Comarca de Natal, para análise e processamento. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa, pelo que ordeno a remessa do feito a uma das Varas Cíveis não especializadas da Comarca de Natal/RN. P. I. C. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de Construtora Fortaleza Ltda em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS LUIS HENRIQUE DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)